(DOC. VP 138.7584.7005.1600)

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 221 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franco da Rocha. Previsão de pagamento, em caso de falecimento do vereador, de subsídio ao cônjuge ou a concubina, ou, na falta de uma destas, aos filhos, concernentes às sessões ordinárias, até o final do mandato que seria cumprido. Descabimento. Regimentos internos são atos administrativos normativos destinados a disciplinar funcionamento de órgãos colegiados e corporações legislativas, não podendo ser aplicados aos particulares em geral. Impossibilidade de se inserir em regimento de casa legislativa conteúdo de Lei ordinária estranho aos assuntos internos, principalmente quando distanciado do interesse público primário. Arguição de inconstitucionalidade procedente.

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