(DOC. VP 165.0752.0002.7000)

TJSP. Meio ambiente. Arguição de inconstitucionalidade. Lei e decreto municipal de Indaiatuba ns. 5362/08 e 9790/08 respectivamente. Disposições a respeito de obrigatório plantio de árvore para cada veículo novo vendido por concessionários. Inexistência de vício de iniciativa e de afronta ao princípio da reserva da administração, cabendo também aos municípios a legislação a respeito do meio ambiente tratando-se de matéria de interesse local. Inconstitucionalidade verificada entretanto por afronta à livre iniciativa econômica, razoabilidade e isonomia pela exclusão dos comerciantes de carros usados que também comprometem o meio ambiente emitindo CO². Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição procedente.

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