(DOC. VP 150.3743.4014.5500)

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Nulidade. Argüição da Procuradoria Geral de Justiça, em razão da falta de iniciação da apreciação da alegação de inconstitucionalidade. Desacolhimento. Acórdão de encaminhamento que enfrenta a questão constitucional, declarando à unanimidade a inconstitucionalidade dos dispositivos de lei, o que justificou a suscitação do incidente. Argüição rejeitada.

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