Jurisprudência sobre
arguicao de inconstitucionalidade

51 - TJMG. Regularização de imóvel. Constitucionalidade da lei. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal que prevê não ser possível a regularização do imóvel a respeito do qual esteja pendente ação judicial proposta em decorrência de litígio entre particulares relacionado à execução de obras irregulares. Inconstitucionalidade. Não ocorrência

«- Não há que se falar em inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal que prevê a impossibilidade de regularização de imóvel a respeito do qual esteja pendente ação judicial proposta em decorrência de litígio entre particulares relacionado à execução de obras irregulares, uma vez que tal norma se insere no âmbito do poder de polícia do Município, sem violação a qualquer princípio da Constituição Estadual.... (Continua)

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52 - TJMG. Inconstitucionalidade superveniente arguição de inconstitucionalidade. Art. 287 da constituição do estado de Minas Gerais. Conflito com o CF/88, art. 40, com redação dada pela emenda constitucional 41/2013. Inconstitucionalidade superveniente. Incidente não conhecido

«- Verificando-se que o dispositivo da Constituição Estadual se tornou conflitante com o regramento da Carta Magna após alteração promovida por emenda constitucional, configurar-se-á uma inconstitucionalidade superveniente. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade superveniente não é passível de ser verificada através do juízo de inconstitucionalidade, devendo a questão ser solucionada pelos Órgãos Fracionários através das regras de direito intertemporal.... (Continua)

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53 - TJSP. Execução fiscal. Infração administrativa. Multa de trânsito. Arguição de inconstitucionalidade. CTB, art. 134. Transferência do veículo não comunicada ao órgão público responsável pelo registro. Responsabilidade solidária relativa, eis que prevalece até formalização da notificação. Ação improcedente.

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54 - TJSP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS PAULISTANAS 16.240/2015

e 16.680/2017 QUE, AO INSTITUÍREM PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS, ESTABELECEM HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ... (Continua)

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55 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Artigo 6º, II, § 1º, da Lei Estadual 12799/08, o qual impede repasses de dinheiro público, em razão de inscrição no rol de inadimplente do CADIN. Inadmissibilidade. Meio indireto de cobrança de tributo. Vedação. CF/88, arts. 5º, XIII, LIV, e 170, parágrafo único. Súmula 547/STF e Súmula 70/STJ e Súmula 323/STJ. Deve ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei estadual que abriga meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, a ofender os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e liberdade de exercício profissional. Arguição acolhida.

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56 - TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2.692/2006, do Município de Ferraz de Vasconcelos. Atribuição a complexo poliesportivo de mesmo apelido pelo qual o prefeito é conhecido na municipalidade e quando ainda exercia seu mandato. Afronta ao princípio da impessoalidade. CF/88, art. 37, caput e § 1º e CE/SP, arts. 111 e 115 § 1º. Arguição acolhida.

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57 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Impugnação. Dispositivo que estabelece que as condenações arbitradas em face da Fazenda Pública sejam corrigidas pelos mesmos índices que remuneram as cadernetas de poupança. Norma em consonância com o CF/88, art. 100, § 12. Juros moratórios. Aplicação imediata da Lei atingindo os processos em curso. Incidente rejeitado.

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58 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - § 3º

do Lei Complementar 64/93, art. 68, introduzido pelo Lei Complementar 69/1993, art. 1º, de Santa Albertina - indexação de adicional de insalubridade dos servidores municipais ao salário-mínimo - violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, e aos arts. 115, XV, e 124, § 3º, da CE, além de infringência ao Tema 25 de repercussão geral e à Súmula Vinculante 04/STF - inconstitucionalidade reconhecida - impossibilidade, contudo, de o Poder Judiciário estabelecer a base de cálculo a ser adotada, conforme a SV 04 - descabimento, ainda, de modulação de efeitos em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade (precedente do OE) - compreensão do STF, em casos semelhantes, de manutenção da indexação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo até que o Legislativo edite lei para suprir a falta de outro parâmetro - arguição acolhida para declarar a inconstitucionalidade do - Lei Complementar 64/93, art. 68, § 3º, introduzido pelo Lei Complementar 69/1993, art. 1º, de Santa Albertin... (Continua)

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59 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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60 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de Atibaia. Lei Complementar 654/12. Suprime restrições previstas em regulamentos de empreendimentos de parcelamento do solo licenciados antes de 30 de outubro de 1996. Inconstitucionalidade. Existência. CF/88, art. 5º, XXXVI, e 30, VIII e 180, II, e 191 da Constituição do Estado de São Paulo. Arguição acolhida.

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61 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Regimento interno da Câmara Municipal de Guararema. Artigo 34, XXXV. Inexistência de conflito de constitucionalidade direto. Controvérsia cingida ao plano da legalidade do ato administrativo concreto atribuído ao presidente da edilidade. Cessação da competência do órgão julgador. Retorno dos autos à Câmara de origem para apreciar legalidade ou ilegalidade do ato. Incidente rejeitado.

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62 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Regimento interno da Câmara Municipal de Guararema. Artigo 34, XXXV. Inexistência de conflito de constitucionalidade direto. Controvérsia cingida ao plano da legalidade do ato administrativo concreto atribuído ao presidente da edilidade. Cessação da competência do órgão julgador. Retorno dos autos à Câmara de origem para apreciar legalidade ou ilegalidade do ato. Incidente rejeitado.

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63 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 21.113/2022 de são carlos. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME FUNDAMENTADO, PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ACERCA DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO TRAVADA NO ÂMBITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA IMPUGNADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NA RESERVA DE PLENÁRIO DIANTE DA NATUREZA PROVISÓRIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SERÁ EMITIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO, COM observação e DETERMINAÇÃO... (Continua)

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64 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste tribunal. Julgamento pretérito, da inconstitucionalidade da Lei complementar federal 116/2003, item 17.08 da lista de serviços anexa, para afastar a incidência do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza), sobre o contrato de franquia. Desnecessidade de nova apreciação do tema constitucional. Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 481. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial em situação idêntica. Incidente prejudicado nesta parte.

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65 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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66 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face da expressão «até 15 dias, ininterruptos ou não, prevista no Lei Complementar 453/2011, art. 25, § 5º, I, e da expressão equivalente «até quinze dias, ininterruptos ou não, constante do Decreto 17.844/2018, art. 19, § 1º, I, ambos do Município de São José dos Campos - Estágio probatório - Avaliação de desempenho - Critério de assiduidade - Normas impugnadas que estabelecem que o gozo de licença-saúde por servidor em estágio probatório, por período superior a 15 dias, ininterruptos ou não, serão valorados negativamente no quesito assiduidade na avaliação de desempenho - Questão controvertida que já foi objeto de análise pelo E. Órgão Especial no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0005055-92.2024.8.26.0000 - Incidência da regra prevista no art. 949, parágrafo único, do CPC - Incidente não conhecido, com determinação de retorno dos autos à C. Câmara suscitante... (Continua)

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67 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. lei municipal 1.517, de 27 de dezembro de 2022 e Decreto 26.423, de 27 de janeiro de 2023, ambos de Mogi Guaçu. arguição acolhida. normas que reproduzem outra já declarada inconstitucional por esta corte na Direta de Inconstitucionalidade 2272531-37.2021.8.26.0000. INCIDENTE ACOLHIDO PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI municipal 1.517, de 27 de dezembro de 2022 e do Decreto 26.423, de 27 de janeiro de 2023, ambos de Mogi Guaçu.

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68 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei.

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69 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 2391/01, do

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70 - TRF4. Arguição de inconstitucionalidade. Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/1969, de 21/10/69. Legalidade e constitucionalidade. Súmula 168/TFR.

«1 - Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade. ... (Continua)

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71 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de itirapina. Lei 2470/11. Disposições a respeito do tráfego de trens, proibindo circulação e parada em locais e horários determinados. Inadmissibilidade. Atribuição reservada à União, a teor do CF/88, art. 22, XI. Existência. Aplicação do art. 30, I e II do mesmo dispositivo, alegando interesse local e necessidade de complementação de legislação estadual e federal. Impossibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade de rigor. Arguição acolhida.

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72 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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73 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Procedimento

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74 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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75 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 12228/06. Suposta invasão da esfera de competência privativa da União. Regulamentação das diversões e espetáculos públicos. Posterior reconhecimento, pelo Órgão Especial, da constitucionalidade do diploma normativo impugnado. Perda de objeto. Incidente de inconstitucionalidade prejudicado.

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76 - TJMG. Emenda do legislativo sobre férias- prêmio. Vício. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Alteração dos critérios para concessão e fruição de férias- prêmio mediante emenda do legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Representação acolhida

«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, modificado por emenda legislativa, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, importando, ainda, em aumento de despesas para o Município sem prévia dotação orçamentária, em patente violação ao princípio da separação de Poderes.... (Continua)

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77 - TJPE. Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual civil e tributário. Art. 1º e anexo único da Lei estadual 11.413/96. Ação de inventário. Progressividade das alíquotas do itcmd. Possibilidade. Critério de definição das faixas de alíquotas utilizado pela legislação local desarrazoado e não isonômico. Arguição de inconstitucionalidade.

«Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. RE 562045. Na transmissão causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, enquanto que na transmissão inter vivos aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda. Art. 145 § 1º, CF/88. Não há no dispositivo qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a estabelecer uma gradação que leve à justiça tributária, ou seja, onerando aqueles com maior capacidade para o pagamento do imposto. Admitida a progressividade de alíquotas, deve ser esta baseada em critérios relacionados ao montante tributável, não a características pessoais do contribuinte desvinculadas da sua capacidade contributiva. Em outras palavras, a progressividade apenas seria admitida em função do valor do bem ou direito, não podendo tomar por base irrelevante relação de parentesco. Possibilidade de progressividade de alíquotas. O critério de definição das faixas de aplicação há que ser relacionado ao montante tributável, a uma manifestação objetiva de riqueza, não vinculado a características pessoais, repito, irrelevantes para aferição da capacidade econômica dos contribuintes para pagamento do tributo. Adoção do entendimento firmado no Recurso Extraordinário paradigmático, qual seja, da constitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas para o ITCMD. Tese diversa debatida no Agravo de Instrumento, mas que não se contrapõe àquele. Lei 11.413/1996, do Estado de Pernambuco, em seu artigo 1º, elege critério de estabelecimento das faixas de alíquotas progressivas para o ITCMD em desconformidade com o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, §1º), padecendo, portanto, o dispositivo, de inconstitucionalidade material. Procedência da arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.... (Continua)

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78 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Controle Difuso de Constitucionalidade. Município de Dracena. Discussão acerca de adequação constitucional. Arguição de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar 353, de 6 de dezembro de 2011. Critério atinente à qualificação técnica de candidato a cargo público de Psicopedagogo. Exigência de tempo mínimo de formação como requisito para a lotação do cargo em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia. Hipótese em que o critério meramente temporal, sem vinculação a nenhuma exigência de efetiva atividade na profissão de Psicopedagogo, não faz presumir qualificação técnica. Violação ao princípio da proporcionalidade, em seu subprincípio adequação. Arguição acolhida.

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79 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal 13/93 que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais para os fisioterapeutas do Município de Jacareí. Lei 8856/1994 que reduziu para 30 horas semanais a jornada de trabalho dos fisioterapeutas. Inexistência de inconstitucionalidade a ser declarada. Lei Municipal que determina ao Sr Prefeito a regulamentação da jornada (horário de entrada e saída) com observância dos parâmetros fixados pela norma federal. Descabida a discussão a respeito do que dispõe a Lei Municipal sobre a matéria. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

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80 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Tombamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tombamento. Lei 1.761/2006. Município de joão monlevade. Sentença monocrática baseada na inconstitucionalidade da lei. Remessa ao Órgão Especial do tribunal

«- Se o órgão fracionário submete uma determinada questão ao Órgão Especial e assinala ser a sua manifestação imprescindível, é o caso de considerar-se que implicitamente está prevendo a possibilidade de haver algum tipo de inconstitucionalidade na regra legal questionada, ainda que em tese. ... (Continua)

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81 - TJRJ. ¿INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 8.650/2015 do Município de Campos dos Goytacazes, que instituiu um benefício denominado `complementação previdenciária¿, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para os servidores inativos e seus pensionistas que percebam vencimento-base de até R$ 3.117,00 (três mil cento e dezessete reais). Criação de um benefício previdenciário, distinto dos previstos no Regime Geral da Previdência Social, em descompasso com a determinação dos arts. 24, XII, §§1º e 2º, e 40, §12, da CF, e também sem a indicação da respectiva fonte de custeio, o que viola a determinação contida no §5º, do art. 195º, da mesma Carta Magna, de modo a caracterizar vício de inconstitucionalidade material. Os recursos previdenciários só podem ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários, dentre aqueles ofertados pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme determina a Lei 9.717/2010, art. 5º, o que não ocorre com a referida `complementação previdenciária¿. Considerando que a Lei 8.213/1991 é a norma geral do Regime Geral de Previdência Social, não poderia o ente municipal editar uma lei, cujas normas contrariem ou ultrapassem àquelas estabelecidas pela União. Outrossim, além de se afigurar vedado ao ente municipal utilizar os recursos do fundo de previdência municipal para custear um benefício que não pode sequer ser qualificado como previdenciário, tem-se que o fato de indicar que o custeio do beneficiário deverá ser feito pelo PREVICAMPOS, ou até mesmo com recursos do Tesouro Municipal, como alguns julgados deste E. Tribunal vem entendendo ser possível, não se qualifica como indicação de fonte de custeio, para fins de atendimento ao art. 195, §5º, da CF/88. Nesse contexto, verifica-se que qualquer benefício previdenciário ou de assistência social não pode ser criado ou majorado sem a indicação da respectiva fonte de custeio total, ou seja, qual a rubrica orçamentária que deverá arcar com tais despesas, uma vez que um novo benefício deve ser financiado por uma nova fonte, não bastando apenas indicar recursos já existentes, sob pena de violação ao art. 195, §5º, da CF, e também ao art. 113 do ADCT. Ademais, também não se pode olvidar que a fixação da remuneração dos servidores públicos, quer da ativa, quer aposentados, submete-se ao princípio da reserva legal. Isso significa que só a lei, em sentido formal, pode fixá-la, nos termos do art. 77, XIII, da CERJ, e do CF, art. 37, X/88, aplicado por simetria aos Municípios, na forma do art. 345 da Carta Estadual. ... (Continua)

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82 - TJRJ. ¿INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 8.650/2015 do Município de Campos dos Goytacazes, que instituiu um benefício denominado `complementação previdenciária¿, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para os servidores inativos e seus pensionistas que percebam vencimento-base de até R$ 3.117,00 (três mil cento e dezessete reais). Criação de um benefício previdenciário, distinto dos previstos no Regime Geral da Previdência Social, em descompasso com a determinação dos arts. 24, XII, §§1º e 2º, e 40, §12, da CF, e também sem a indicação da respectiva fonte de custeio, o que viola a determinação contida no §5º, do art. 195, da mesma Carta Magna, de modo a caracterizar vício de inconstitucionalidade material. Os recursos previdenciários só podem ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários, dentre aqueles ofertados pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme determina a Lei 9.717/2010, art. 5º, o que não ocorre com a referida `complementação previdenciária¿. Considerando que a Lei 8.213/1991 é a norma geral do Regime Geral de Previdência Social, não poderia o ente municipal editar uma lei, cujas normas contrariem ou ultrapassem àquelas estabelecidas pela União. Outrossim, além de se afigurar vedado ao ente municipal utilizar os recursos do fundo de previdência municipal para custear um benefício que não pode sequer ser qualificado como previdenciário, tem-se que o fato de indicar que o custeio do beneficiário deverá ser feito pelo PREVICAMPOS, ou até mesmo com recursos do Tesouro Municipal, como alguns julgados deste E. Tribunal vem entendendo ser possível, não se qualifica como indicação de fonte de custeio, para fins de atendimento ao art. 195, §5º, da CF/88. Nesse contexto, verifica-se que qualquer benefício previdenciário ou de assistência social não pode ser criado ou majorado sem a indicação da respectiva fonte de custeio total, ou seja, qual a rubrica orçamentária que deverá arcar com tais despesas, uma vez que um novo benefício deve ser financiado por uma nova fonte, não bastando apenas indicar recursos já existentes, sob pena de violação ao art. 195, §5º, da CF, e também ao art. 113 do ADCT. Ademais, também não se pode olvidar que a fixação da remuneração dos servidores públicos, quer da ativa, quer aposentados, submete-se ao princípio da reserva legal. Isso significa que só a lei, em sentido formal, pode fixá-la, nos termos do art. 77, XIII, da CERJ, e do CF, art. 37, X/88, aplicado por simetria aos Municípios, na forma do art. 345 da Carta Estadual. ... (Continua)

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83 - TJSP. Pena. Indulto. Sanção pecuniária fixada em condenação por tráfico de entorpecentes. Arguição de inconstitucionalidade do art. 8º, § 1º, do Decreto Presidencial 7420/10, por não excluir da benesse o condenado por crime hediondo a pena de multa aplicada cumulativamente com a pena corporal. Procedência. Necessidade. Clemência não aplicável à hipótese. Obervância. Arguição acolhida.

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84 - TJMG. Violação da competência legislativa suplementar. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância afastada. Norma municipal. Repartição de competências. Arts. 24 e 30. Constituição da República. Competência legislativa suplementar do município. Violação. Inconstitucionalidade declarada

«- Impõe-se a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma editada pelo Município de Uberlândia, quando flagrante a violação ao disposto nos CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30, na medida em que o ente público extrapola a competência legislativa suplementar que lhe é atribuída em matéria atinente ao meio ambiente e ao direito urbanístico. ... (Continua)

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85 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2435/02. Município de Salto. Desafetação de área verde definida em projeto de loteamento, para ceder seu uso a entidade de natureza privada, alterando a destinação originariamente estabelecida. Descabimento. Afronta aos artigos 180, inciso VII, e 144, ambos da Constituição Bandeirante. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente, determinado o retorno dos autos à Câmara suscitante para o prosseguimento do julgamento da apelação.

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86 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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87 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Caetano do Sul. Artigos 18 e 19 da Lei 4831, de 10 de dezembro de 2009. Restrição à distribuição de «panfletos, «impressos e «espectros na urbe. Ação legiferante em descompasso com a evolução do Estado Democrático de Direito. Livre exercício do pensamento. Afronta aos artigos 5º, IX e CF/88, art. 220, § 6º, ambos. Inconstitucionalidade já anunciada desde o primeiro grau de jurisdição. Clara e cristalina a eiva. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.

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88 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

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89 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Artigo 165 da Lei Complementar Municipal 08/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema). Limitação da concessão da licença-maternidade às servidoras municipais adotantes de crianças de até sete anos de idade. Afirmação da Câmara suscitante, de que a norma violaria o disposto no art. 227, § 6º, e ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 782 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: «Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada (RE 778.889). Arguição acolhida. Acolhe-se a arguição de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do Lei Complementar 08/1991, art. 165, do Município de Diadema.

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90 - TJSP. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível - Lei Municipal 2.482/2012, do Município de Arujá, que dispõe sobre o estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica - Suposta inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição Estadual - Impossibilidade de ampliação da reserva de lei complementar para além das hipóteses previstas na CF/88 - Incidente rejeitado.

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91 - TJMG. Adin. Fiscalização de atividade de telecomunicações. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Instituição de taxa de fiscalização da emissão de radiação por estações de rádio-base. Lei 1.278/2006, art. 27 do município de lima duarte. Competência privativa da União. Fiscalização das atividades de telecomunicações através da anatel. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Em decorrência da competência privativa da União para fiscalizar as atividades de telecomunicações através da Anatel, inconstitucional é o dispositivo da Lei Municipal 1.278/2006 da Comarca de Lima Duarte que instituiu Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio-Base instaladas em território municipal.... (Continua)

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92 - TJSP. Relator. Moacir andrade peres. Comarca. Diadema. Câmara. Órgão Especial. Data de julgamento. 09/12/2015. Votação. Unânime. Voto. 29062

«Arguição de Inconstitucionalidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 999/1989, art. 14, do Município de Diadema, que exige o pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis antes do efetivo registro - Inadmissibilidade - Hipótese de incidência do imposto, nos termos do CF/88, art. 156, II, que decorre da efetiva transmissão da propriedade de bens móveis que, por sua vez, opera-se com o registro imobiliário - Arguição de inconstitucionalidade acolhida.... (Continua)

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93 - TJMG. Recolhimento de ISSQN. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 091/2007, art. 184, «caput do município de poços de caldas. Retenção e recolhimento do ISSQN no local onde estiver sediado o estabelecimento do tomador do serviço. Usurpação de competência legislativa. Vício de forma. Ofensa ao CF/88, art. 146, III, alínea «a. Aspectos pessoal e espacial não previstos na Lei complementar 116/2003. Inconstitucionalidade declarada

«- Não cabe ao legislador municipal alterar a definição de contribuinte feita pela Lei Complementar 116/2003, no exercício de competência constitucional, incluindo o tomador do serviço entre os contribuintes do ISSQN, porquanto em desacordo com a definição estabelecida pela norma geral tributária.... (Continua)

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94 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei. 9492/97, art. 1º, parágrafo único. Autorização de protesto da certidão da dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e fundações públicas. Questão anteriormente apreciada pelo Órgão Especial da Corte, inexistentes motivos relevantes justificadores de renovação do incidente. Arguição não reconhecida.

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95 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal Nºs 804/91, artigo 3º e 1.039/96, do Município de Jandira. Disposição a respeito de desafetação de área institucional reservada em loteamento para posterior permuta com imóvel desapropriado. Vedação da destinação das áreas a teor do artigo 180, VII, da Constituição Estadual. Arguição acolhida.

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96 - TJSP. PENA. Indulto. Sanção pecuniária fixada em condenação por tráfico de entorpecentes. Arguição de inconstitucionalidade do artigo 8º, § 1º, do Decreto Presidencial 7420/10, por não excluir da benesse o condenado por crime hediondo a pena de multa aplicada cumulativamente com a pena corporal. Procedência. Necessidade. Clemência não aplicável à hipótese. Obervância. Arguição acolhida.

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97 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Guarulhos. Lei Municipal 5753/01. Matéria já enfrentada por este Órgão Especial. Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal que deu nova redação ao artigo 15 do Código Tributário local, e instituiu alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano com base no fato de ser o imóvel residencial atendido por coleta de lixo e/ou iluminação. Reapreciação desnecessária nesta sede. Inteligência do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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98 - TJPE. Arguição incidental de inconstitucionalidade. Perda de objeto. Não caracterizada. Inconstitucionalidade do dispositivo de Lei que restringe o acesso de candidatos à participação de seleção para contratação temporária pela administração pública. Arguição acolhida.

«1. Ainda que, por razões de ordem prática e sob o fundamento de economia processual, entenda esta Corte que não há utilidade em se deliberar sobre a matéria submetida a sua apreciação, dito entendimento representaria uma pré-determinação, por este órgão, do conteúdo decisório do processo do qual se originou o incidente. Preliminar de perda de objeto rejeitada. ... (Continua)

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99 - TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Tributário. Artigo 6º, § 1º, da Lei Estadual 12799/08. Restrição ao creditamento de tributos pelo contribuinte inscrito no CADIN. Restrições estatais indevidas. Interpretação do §1º do referido dispositivo conforme texto constitucional. Ofensa ao devido processo legal e ao livre exercício da atividade econômica e profissional. Incidente acolhido para o fim de, em interpretação conforme a Constituição, reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/08, exclusivamente em relação à expressão pagamentos referentes a contratos, constante do inciso II do mesmo dispositivo.

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100 - TJMG. Alteração de grau de escolaridade. Cargo em comissão. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução 003/09, que altera o grau de escolaridade para ocupaçao de cargo em comissão. Desvio de finalidade não evidenciado. Inconstitucionalidade. Inocorrência

«- A alteração do grau de escolaridade não implica inconstitucionalidade. Para o Vereador não é exigido grau mínimo de escolaridade, conforme art. 14, § 4º, do Ordenamento Jurídico. Logo, não se revela uma afronta à Carta Magna o fato de que o assessor de gabinete não precise cumprir a exigência de escolaridade mínima. Neste ponto, friso que o cargo em questão é de livre provimento e exoneração, bem como ressalto que os mandatos dos eleitos são por tempo determinado. Não verifiquei o desvio de finalidade e/ou afronta aos princípios de moralidade, da isonomia e da eficiência.... (Continua)

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