(DOC. VP 767.0166.7826.5647)

TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. lei municipal 1.517, de 27 de dezembro de 2022 e Decreto 26.423, de 27 de janeiro de 2023, ambos de Mogi Guaçu. arguição acolhida. normas que reproduzem outra já declarada inconstitucional por esta corte na Direta de Inconstitucionalidade 2272531-37.2021.8.26.0000. INCIDENTE ACOLHIDO PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI municipal 1.517, de 27 de dezembro de 2022 e do Decreto 26.423, de 27 de janeiro de 2023, ambos de Mogi Guaçu.

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