(DOC. VP 680.9918.3201.1604)

TJSP. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível - Lei Municipal 2.482/2012, do Município de Arujá, que dispõe sobre o estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica - Suposta inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição Estadual - Impossibilidade de ampliação da reserva de lei complementar para além das hipóteses previstas na CF/88 - Incidente rejeitado.

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