(DOC. VP 362.3121.7375.7217)

TJRJ. ¿INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 8.650/2015 do Município de Campos dos Goytacazes, que instituiu um benefício denominado `complementação previdenciária¿, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para os servidores inativos e seus pensionistas que percebam vencimento-base de até R$ 3.117,00 (três mil cento e dezessete reais). Criação de um benefício previdenciário, distinto dos previstos no Regime Geral da Previdência Social, em descompasso com a determinação dos arts. 24, XII, §§1º e 2º, e 40, §12, da CF,

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