(DOC. VP 176.2815.6002.1300)

TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Análise dos artigos 20 e 21, da Lei 2727/85, e do Lei 7147/2011, art. 7, ambas do município de Piracicaba. Impossibilidade. Hipótese em que o acórdão não aponta as razões de inconstitucionalidade, a justificar acolhimento do incidente e remessa ao C. Órgão Especial. Necessidade dessa prévia manifestação traduz condição para o conhecimento do incidente. Diversos são os precedentes deste colegiado no mesmo sentido. Inteligência do art. 949, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Arguição não conhecida.

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