(DOC. VP 137.0703.4002.5200)

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de fiscalização e serviços diversos. Art. 1º, tabela A, itens 6 e 6.2 da Lei Estadual 7645/91. Cobrança decorrente do policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar nas festividades do Carnaval de 2001. Inconstitucionalidade configurada. Serviço «uti universi», despido do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo. Arguição acolhida.

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