(DOC. VP 163.4213.3001.2600)

TJMG. Rpv municipal. Ausência de atualização monetária arguição de inconstitucionalidade. Agravo de instrumento. Art. 9º da Lei municipal 9.532, de belo horizonte. Requisição de pequeno valor. Rpv. Limite estabelecido pelo município. Valor fixo. Ausência de atualização monetária. Afronta ao art. 87 do ADCT da Constituição da República. Incidente acolhido

«- O art. 87 do ADCT da Constituição da República, ao utilizar salários mínimos na fixação dos limites para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, visou impedir a desatualização dos valores. - O art. 9º da Lei municipal 9.532, de 2008, ao prever valor fixo como limite para pagamento por meio de requisição de pequeno valor, sem previsão de atualização, afrontou o art. 87 do ADCT da Constituição da República. Arguição de inconstitucionalidade conhecida e

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