(DOC. VP 614.8782.4565.9082)

TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

art. 91, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colina, que estabelece a pena de extinção do mandado do vereador que «deixar de comparecer a 3 (três) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, salvo no recesso, para apreciação da matéria urgente, de acordo com o art. 92, deste Regimento (Decreto Lei 201/1967 e L.O.M. art. 35, IV)» - previsão de perda de mandato que não guarda simetria com a disciplina constitucional da matéria, constante dos arts. 55, III, da CF, e

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