(DOC. VP 163.9273.9019.2400)

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 4698/99, do Município de Marília, que dispõe sobre tempo máximo para o atendimento bancário. Precedentes desta Corte. Entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Assunto de interesse local. Inteligência do CF/88, art. 30, I. Inocorrência de interferência na competência legislativa da União. Precedentes desta Corte. Reconhecida a constitucionalidade da norma municipal. Incidente improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote