(DOC. VP 162.5515.7578.7146)

TJSP. -

Incidente de arguição de inconstitucionalidade - arts. 41 e 42 da Lei Complementar 181, de 29 de outubro de 2007, do Município de Várzea Paulista, que determinam a suspensão do pagamento da remuneração de servidor público preso em flagrante, preventiva ou temporariamente - Alegação de que os dispositivos impugnados infringem os arts. 5º, LVII, e 37, XV, da CF/88 - Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade - Questão controversa já examinada pelo C. Órgão Especial d

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