(DOC. VP 208.3451.6000.0300)

STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Recurso que almeja a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 13.491/2017. Inadequação. Ausência de norma flagrantemente inconstitucional.

«1 - A instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade (CPC/2015, art. 948) mostra-se adequada apenas quando plausível a alegada desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional vigente, o que não se verifica no presente caso, uma vez que não há nenhuma inclinação desta Corte Superior de Justiça em reconhecer a aventada inconstitucionalidade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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