(DOC. VP 137.1401.3005.7500)

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei estadual. Disposição acerca da nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais, englobando a correção monetária. Taxa estipulada que pode ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC. Institutos de direito financeiro ou tributário. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Fixação de percentual que contraria a razoabilidade e a proporcionalidade. Abuso de natureza confiscatória. Lei que pode ser considerada compatível com a Constituição Federal desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Arguição parcialmente procedente.

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