(DOC. VP 138.6870.0001.5600)

TJMG. Lei orgânica de muriaé. Adicional por tempo de serviço. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de muriaé. Servidor público adicional por tempo de serviço. Art. 51, I, § 1º, da lom inconstitucionalidade. Inocorrência

«- O Incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 297 a 301 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. - Embora a Emenda 57 tenha modificado em parte o art. 31 da Constituição Mineira, ela não afeta os direitos e vantagens concedidos pela Lei Orgânica do Município, porque os entes federados municipais têm autonomia política e adminis

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