(DOC. VP 241.1011.1720.2647)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Prescrição. Tributo lançado por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Argüição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe julgada pela corte especial do STJ. Ausência de omissão. Prequestionamento de dispositivos constitucionais (súmula 356/STF).

1 - Acórdão que seguiu orientação firmada na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. 644.736/PE/STJ, pela Corte Especial do STJ, em 06/06/2007, acórdão publicado no DJ de 27/08/2007, p. 170, não havendo que se falar em ofensa ao CF/88, art. 97, ficaram superadas todas as alegações feitas pela FAZENDA NACIONAL em torno do tema da prescrição, inclusive no que diz respeito à contrariedade aos dispositivos constitucionais invocados. 2 - A mera oposição dos embargos declaratóri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote