(DOC. VP 145.3760.0000.4100)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de licenciamento para uso ou ocupação de faixa de domínio das rodovias. TFRd. Juízo quanto à constitucionalidade da Lei estadual que institui o tributo. Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 480 e seguintes do CPC/1973. Súmula vinculante 10/STF. Arguição de inconstitucionalidade acolhida, para submeter o incidente correspondente à Corte Especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote