(DOC. VP 152.7195.8000.0000)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Ministério Público dos Estados: Procurador-Geral de Justiça: Subordinação do provimento do cargo a previa aprovação pela Assembleia Legislativa do nome escolhido pelo Governador dentre os componentes de lista tríplice (CE/AP, art. 146): plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade da disposição constitucional local a vista do CF/88, art. 128, § 3º e do princípio da independência dos poderes: suspensão cautelar deferida.

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