(DOC. VP 882.7144.5216.8634)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Controvérsia acerca da alegada inconstitucionalidade da Lei 7.496/2017, que revogou o reajuste salarial concedido, nos termos da Lei 7.417/2016, aos servidores públicos do Município de Petrópolis. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0024017-42.2018.8.19.0001, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.496/2017, reconhecendo o direito adquirido dos servidores municipais ao reajuste concedido pela Lei 7.417/2016. Manutenção da sentença de procedência, tendo em vista a força vinculante do precedente. CPC, art. 927, V. Desprovimento do recurso do Município réu.

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