(DOC. VP 554.1482.2225.4957)

TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Pretensão de afastar a exigência de curso superior completo para administrar o curso de atualização de Diretor Geral e Diretor de Ensino (centro de formação de condutores) - Admissibilidade - Exigências contidas na Resolução 358/2010 do CONTRAN - Resolução declarada inconstitucional pelo Col. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote