(DOC. VP 364.8641.4398.5514)

TJSP. Agravo de Instrumento. ICMS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Agravante que pretende seja determinado o recálculo dos débitos de ICMS para afastar a aplicação dos juros que reputa excessivos, limitando-os à taxa Selic. Acatamento. Lei Estadual 13.918/09 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000). Caso em que a exequente reconheceu a necessidade de respeito ao limite da taxa Selic. Decisão reformada. Recurso provido

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