(DOC. VP 230.8280.3708.2454)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido. Todos os fundamentos combatidos. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. CPC, art. 948. Necessidade de apreciação. Decisão mantida.

1 - Não incide a Súmula 182/STJ quando as razões do agravo impugnam todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - Escorreita a decisão agravada ao concluir pela devolução dos autos à Corte de origem, para que a preliminar de inconstitucionalidade possa ser apreciada, nos termos do CPC, art. 948, como entender de direito. 3 - Agravo interno não provido.

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