(DOC. VP 880.7524.9226.8829)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Controvérsia entre o Munícipio de Niterói e concessionária de energia elétrica. Sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.082/2014 e julgou procedentes os pedidos para determinar que a ré se abstenha de aplicar qualquer sanção à autora, bem como declarou nulas as multas que vierem a ser aplicadas à autora com base na referida lei. Irresignação fazendária. Necessidade de se aferir a compatibilidade entre o referido diploma legislativo municipal à luz do art. 22, IV da CF/88. Suscitação do incidente de arguição de inconstitucionalidade ao Órgão Especial deste TJRJ, nos termos do CPC/2015, art. 949, II.

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