Jurisprudência sobre
advogada
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651 - TJSP. Agravo de instrumento. Discussão a respeito do rateio de verba de honorários sucumbenciais entre os patronos do exequente. Destituição de advogada que não a priva do recebimento da verba. Montante definido na origem em anterior decisão. Desnecessidade de providências junto à Contadoria Judicial. Anotação, contudo, de necessidade de esclarecimentos a respeito da satisfação. Recurso provido, com anotação.
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652 - TJSP. Mandado de segurança - Postulação de acesso, que encontra excepcionalização nas ressalvas previstas no Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, §§ 10º e 11, a autos que não estão sujeitos a sigilo ou segredo de justiça - Cabimento - Existência de direito líquido e certo - Reconhecimento - Segurança concedida para manter deferida a habilitação da advogada constituída pelo impetrante, com a convalidação da liminar
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653 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Município de Macaé. Servidora que pretende obter progressão e promoção funcional, bem como o pagamento dos reflexos remuneratórios em atraso. Autora que exerceu o cargo de Advogada, através de concurso público em 1992 e aposentadoria por idade e tempo de contribuição 2012. Sentença de improcedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.
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654 - TRT2. Advogado. Mandato. Responsabilização por dano processual. Causalidade da culpa grave com o dano materializado como causa da responsabilidade civil, diferindo de simples desatenções que não foram causa do dano. O poder para outorgar quitação remonta a relação de crédito, não a expressão que excede o crédito. Outorga irregular de quitação por quantia que superava o crédito. Responsabilização do advogado mantida. Lei 8.906/94, art. 32, «caput.
«... Mas a responsabilização imposta à advogada não decorre de uma desatenção venial, dessas que podem ser relevadas. Decorre, na verdade, da causalidade da sua conduta omissiva com o dano. Houve culpa grave da advogada. O dano se materializou pelo saque indevido, pela obtenção de dinheiro superior à valia do crédito. Os atos cartorários até podiam ser corrigidos pela intervenção da advogada, de quem se esperava um exato controle sobre a homologação do crédito e a regularidade na emissão do alvará de levantamento. A advogada não fez essa conferência, nem procurou reparar possível dúvida na atualização do crédito ou a exclusão do imposto de renda que definiria o alcance da quitação apta a ser outorgada no processo. A advogada tinha poderes para dar quitação (fl. 5), mas acabou por outorgar uma quitação irregular, porque a regularidade da quitação tem de ser compreendida pela correlação com a expressão do crédito. Tudo o que excede o valor do crédito é indébito, não é crédito.
Logo, houve mesmo excesso de mandato e dele resultou a ocorrência do dano, passível de reparação com amparo no art. 159 e art. 1.518, ambos do Código Civil de 1.916, então vigente, combinado com o Lei 8.906/1994, art. 32, «caput. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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655 - STJ. Processual civil. Violação do art. 20, §§ 1º e 4º, do CPC. Embargos à execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Cumulação com a verba já fixada nos autos da execução fiscal extinta. Possibilidade. Precedente da corte especial. Retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba honorária devida à advogada da parte.
1 - A orientação desta Corte é no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento.... ()
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656 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação do réu. Menção à advogada constituída. Apresentação da resposta à acusação pela defensoria pública. Peça posteriormente apresentada por advogada que aportou aos autos. Petições outras interpostas. Não apresentação de procuração. Determinação de desentranhamento. Instrumento de mandato posteriormente acostado. Mantença das peças no processo. Ocorrência. Novel procuração constituindo defensor outro. Ausência de defesa dado os atos anteriores. Inexistência. Recebimento das peças processuais apresentadas pelo atual advogado. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Procuração anterior. Exame grafotécnico. Não juntada do instrumento. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Expedição de precatórias. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Ao ser citado pessoalmente, o acusado informou que seria assistido por advogado constituído, o que não se efetivou, tendo o magistrado designado, para patrocinar os interesses do réu, a Defensoria Pública, a qual apresentou a resposta à acusação. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Intimação pessoal do paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação do advogada nomeada. Mácula não evidenciada.
«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... ()
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658 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas intimação pessoal da paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular intimação da advogada nomeada. Mácula não evidenciada.
«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão em relação à existência de procuração da advogada que subscreve o agravo regimental. Embargos acolhidos para sanar o vício. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pretensão de revisão dos atos de promoção. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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660 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de hipossuficiência da agravante, corroborada por cópia do holerite que comprova a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Sem prejuízo da qualificação de advogada da inventariante, filha do «de cujus, restou comprovado que ela trabalha, na verdade, como auxiliar administrativa, auferindo ganhos de novecentos reais ao mês. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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661 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de nulidade da constrição, eis que quando da aquisição não constava averbação da fraude à execução na matrícula. Terceiro adquirente que ingressou aos autos em 2007, juntando procuração outorgando poderes à advogada que até hoje o representa. Inércia do terceiro adquirente, que somente pleiteou a nulidade nesse momento. Preclusão da matéria. Constrição mantida. Recurso não provido.
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662 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Juntada de instrumento com data posterior àquelas nas quais os recursos foram interpostos. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Caso em que, regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante juntou aos autos instrumento com data posterior àquelas em que foram interpostos os recursos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «).... ()
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663 - TJSP. Serviços profissionais - Ação de cobrança - Honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Juízo a quo que houve por bem arbitrar a remuneração da advogada autora com base na extensão do serviço efetivamente prestado em demanda que posteriormente foi patrocinada pelo ora apelante - Independentemente das críticas e alegações feitas pelo apelante acerca da conduta da apelada, fato é que o quanto alegado, não se constitui motivo suficiente para vedar a percepção pela autora, do montante que lhe cabe na honorária sucumbencial, tal como posto na r. sentença - Inteligência do art. 14, do Código de Ética e Disciplina da OAB - Amparado, pois, em lei, o Juízo a quo definiu a honorária sucumbencial cabente à autora, levando em conta a extensão do serviço efetivamente prestado. De fato, o critério utilizado mostra-se adequado, visto que na ação de cobrança ajuizada pela advogada apelada, sua atuação foi significativa durante a fase de conhecimento. Destarte, de rigor que a autora receba parte da verba honorária sucumbencial, considerando o período em que atuou no feito. - Recurso improvido.
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664 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Cópia da procuração outorgada à advogada da parte agravada. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração da advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01.
«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... ()
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666 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR QUE, APÓS TER SEU PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDO, FORA DEVIDAMENTE INTIMADO, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUEDANDO-SE INERTE, CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SEGUNDO O CPC, art. 290, SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, SE A PARTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 290 E 485, I, DO CPC. PRECEDENTES.
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/2015. Petição recursal subscrita por advogada sem procuração. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... ()
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668 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lavagem de capitais. Impetração contra decisão judicial. Destituição de advogada constituída. Atuação tumultuária. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Obscuridade. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece do segundo embargos de declaração opostos pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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669 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão em flagrante de advogada, no exercício das suas atividades por promotoras de justiça, que a acusaram de adulterar cota ministerial lançada nos autos. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Laudo pericial que não confirmou a falsificação, tendo sido arquivado o inquérito policial. Erro de conduta das promotoras de justiça, que efetuaram a prisão por mera suspeita, sem que houvesse sequer evidência da materialidade do delito. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Danos morais configurados. Procedência do pedido inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.... ()
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670 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ.
«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento.Ausência de peça de traslado obrigatório. Procuração outorgada á advogada subscritora da petição do agravo de instrumento. Incidência da súmula 115/STJ.Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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672 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários contratuais.
Reconhecimento da ilegitimidade recursal. Recurso interposto pela parte, quando deveria ter sido interposto pela própria advogada. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. Agravo em execução penal - Saída temporária - Benefício negado em razão da não apresentação do parecer da direção penitenciária, exigido pela Portaria Conjunta 2/2019 do Departamento Estadual de Execuções Criminais - Advogada que sequer argumentou contra o fundamento da decisão guerreada e que não apresentou qualquer justificativa para a não apresentação ou não obtenção do documento.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA, MAS DESCUMPRIDA - COMBATE AO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR - DECLARAÇÃO OU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PRESENTE DEMANDA NÃO APRESENTADA - PARTE QUE, REPRESENTADA PELA MESMA ADVOGADA, AJUIZOU OUTRAS 05 (CINCO) AÇÕES ANÁLOGAS JUNTAMENTE COM ESTA - ORIENTAÇÕES DESTE TJSP - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. arts. 290 E 485, I, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. PARTE AUTORA INTIMADA NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. «Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). [...] (AgRg no REsp 1268481/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013) ... ()
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677 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição recursal. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência da demandada.
«1. Por força do enunciado 2, aprovado pelo Plenário do STJ no dia 09/03/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não há falar em possibilidade de regularização tardia. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal da advogada dativa. Nulidade. Supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de requerimento do Ministério Público. Instrução deficiente. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que o habeas corpus - ação constitucional de natureza mandamental - tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Logo, é imperioso que o impetrante o instrua com elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... ()
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679 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recorrente que atua em causa própria juntamente com outra advogada. Intempestividade.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam o CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ... ()
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680 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Nulidade. Pauta. Sessão de julgamento. Falta de intimação da recorrida. Advogada em causa própria. Profissional estranho à sua representação. Intimação. Sessão de julgamento. Ofensa ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 272, § 2º.
«1. À luz do que expressamente dispõe o § 2º do CPC, art. 272 - Código de Processo Civil de 2015, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta- alimentação. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva da advogada que patrocinou a demanda originária. Improcedência da rescisória no mérito. Dissenso de entendimento entre as turmas que deve ser arguido através dos embargos de divergência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é de que o advogado, em favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais na ação originária, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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683 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL -
DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE ASSINOU APROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO PASSOU NENHUM DOCUMENTO PARA A ADVOGADA NEM TAMPOUCO LHE OUTORGOU PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO FOI OUTORGADA E DE QUE A PARTE AUTORA TEM INTERESSE NA AÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. -Se intimada a parte autora a dizer se outorgou procuração à advogada que patrocina a ação, nega ela, ao oficial de justiça, que tenha passado qualquer documento ou mesmo outorgado a procuração, outro caminho não resta senão o de extinguir o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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684 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. recusa em apresentar alegações finais em audiência. Advogada regularmente intimada para o ato.
1 - A jurisprudência do STJ admite constitucionalidade da imposição da multa do CPP, art. 265, em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. Precedentes. ... ()
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685 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADVOGADA. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST . No caso, o Tribunal Regional assentou que «não há como concluir pela inexistência da relação de emprego. Ressaltou que, «em que pese a ré insistir que, na qualidade de advogada associada, embora a autora não fizesse parte do quadro societário da empresa, não havia subordinação jurídica ou mesmo controle de jornada, não é isso que se evidencia dos autos « . Com efeito, diante do conjunto probatório dos autos, «evidenciados os requisitos in casu necessários à caracterização da existência do contrato de trabalho, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, é nulo o contrato de associação, consoante decisão de primeiro grau". Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta as violações carreadas. Agravo não provido .
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686 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos para suprir o erro material sem efeito infringente.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo réu tendo em vista que no acórdão constou majoração de honorários em favor da advogada da autora decorrente do não provimento do recurso da própria autora, o que não tem amparo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro material constatado no acórdão pode ser suprido, tendo em vista que é evidente. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido, de fato, incorreu em erro material, pois majorou os honorários em favor da advogada da autora, sendo que apenas ela interpôs recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração acolhidos para suprir o erro material sem efeito infringente Tese de julgamento: Erro material no acórdão deve ser suprido para garantir a aplicação correta da norma processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no MS 21.315-df, Rel. Min. Diva Malerbi; TJSP, AI 2210160-66.2023.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração à advogada subscritora digital da petição eletrônica de interposição dos embargos de declaração. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.
«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) ... ()
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688 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que considerou nula a citação do agravado, efetivada na pessoa da advogada por ele constituída em outro processo - Inconformismo da agravante - Descabimento - Poderes outorgados em procuração que são restritos aos autos em que o instrumento é juntado, não se estendendo aos demais processos - Impossibilidade de se reputar como válida a citação do agravado - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido.
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689 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Relação contratual entabulada entre as partes cabalmente comprovada. Cobrança devida. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pela mesma advogada, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Recurso do autor improvido, provido o da ré
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690 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Ajuizamento, pela mesma advogada, de milhares de ações de teor genérico e idêntico, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Valor do débito discutido (R$ 41,89) que demandaria o recolhimento das custas iniciais em seu valor mínimo. Decisão mantida. Recurso improvido
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691 - TJSP. Execução - Título judicial quanto aos honorários sucumbenciais - Executado apelante que pretende pagar honorária advocatícia somente sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Impugnação rejeitada, com extinção do cumprimento de sentença - Admissibilidade - Devedor que, com outra roupagem, pretende reavivar questão já acobertada pelo manto da preclusão (CPC, art. 507) - Acerto nos cálculos ofertados pela advogada exequente, com base no total condenatório - Recurso improvido
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692 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços advocatícios. Mandato judicial. Alegação de desídia que culminou na desistência de ação indenizatória em relação ao autor, contra sua vontade. Pretensão de reparação por danos materiais. Sentença de improcedência. Não demonstrada desídia da ré na condução de processo judicial. Comportamento do autor, ora apelante, compatível com o pedido de desistência da ação formulado por sua advogada, ora apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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693 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.
Inegável existência de proveito econômico advindo da atuação da autora como advogada em demanda promovida pelo réu. Sentença ilíquida. Possibilidade. CPC, art. 509. Verba, ademais, arbitrada razoavelmente em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, CUJOS CRITÉRIOS SÃO MERAMENTE ORIENTADORES. TODAVIA, VÍCIO RECONHECIDO, PARA MODIFICAR A PORCENTAGEM DA FIXAÇÃO, DE MODO A REMUNERAR A ADVOGADA DIGNAMENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS
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695 - STJ. Agravo interno nos edcl no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Alegação de existência de procuração em autos apensados. Cabe ao recorrente providenciar a juntada de nova procuração ou de cópia do instrumento de mandato ou da cadeia de substabelecimento nos autos onde pretende interpor o recurso. Erro na digitalização. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
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696 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - AÇÃO COM CARACTERÍSTICA DE DEMANDA PREDATÓRIA, A JUSTIFICAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CUJO DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE TAXA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ONDE CONSTA EXPRESSAMENTE O VALOR A SER PAGO À ADVOGADA. DOCUMENTO CELEBRADO COM BASE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO ART. 24, CAPUT, DO ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
APELO PROVIDO.... ()
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698 - TJSP. Apelação. Indenização na qual a parte autora alega que a ré, advogada de seus irmãos, e seus irmãos, cometeram diversos atos processuais ímprobos e se utilizaram de meios ardilosos, causando-lhe prejuízos. O CF/88, art. 133 prevê a imunidade dos advogados por atos e manifestações no exercício do ofício. Ao que consta, ainda que possa reconhecer adjetivos desnecessários, não restou demonstrado que as partes agiram como dolo para ofender a parte autora, mas tão somente valeu-se de argumentos para apresentar sua defesa. Apelo desprovido
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Injúria e difamação. Atraso na entrega de habilitação profissional de advogada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais e honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de injúria e difamação que causaram o retardo na entrega de habilitação profissional de advogada. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ação penal privada. Recurso assinado por advogada sem cadeia completa de procuração/substabelecimento. Despacho para regularização não cumprido. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... ()
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