Jurisprudência sobre
advogada
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451 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Descrição de fatos supostamente agressivos feitos por advogada em ação cautelar de separação judicial. Ocorrência de «animus narrandi. Ausência de justa causa. Lei 8.890/95, art. 2º, § 3º. CP, art. 140 e CP, art. 142, I. CF/88, art. 133.
«Conforme entendimento adotado pelo STF (STF - Pleno - INQ 380/DF, Rel. Min. Celso de Mello), a veiculação de fatos em peças judiciais, com o intuito de lograr provimento favorável em ação de separação litigiosa, encerra o «animus narrandi a excluir a configuração de crime contra a honra, mormente quando, como no caso dos autos, as pacientes restringiram-se a discorrer sobre a turbulenta vida conjugal da vítima com sua cliente.... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
1 - É da responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta formação do instrumento.... ()
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453 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de documento. Condenação. Ação penal originária de tribunal estadual. Alegação de nulidade absoluta na intimação da advogada do réu e da sessão de julgamento da ação penal. Incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). CPP, art. 565. Princípio da boa-fé e da lealdade processual.
«1 - É consabido que a nulidade absoluta do processo deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos. ... ()
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454 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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455 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. «Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). [...]» (AgRg no REsp 1268481, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013) ... ()
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457 - TJSP. Ação rescisória - Declaratória de rescisão contratual c/c indenização - Ausência de intimação do patrono da autora para responder à reconvenção - Sentença proferida também sem intimação do advogado da autora, sendo intimada advogada sem procuração nos autos - Nulidade da intimação realizada sem a observância das prescrições legais - Procedência da ação rescisória para desconstituir a coisa julgada, abrindo-se novo prazo para resposta à reconvenção - Ação procedente
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458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgado à advogada subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ- STJ. Ausência de vícios. Propósito de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte formado sem a cópia da procuração ou do substabelecimento outorgado pelos agravados à advogada subscritora do recurso especial, peça obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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459 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RENÚNCIA AO MANDATO PELA ADVOGADA DO APELANTE - DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO - AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL - arts. 74, § 2º, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada que substabeleceu poderes à subscritora do agravo regimental. Cadeia completa de procurações. Ausência. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo não conhecido.
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461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogada titular do certificado digital. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. O recurso não merece conhecimento, pois o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica não possui procuração nos autos, conforme certificado pelo STJ à fl. 391. Incide, assim, o óbice da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 654.577/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2015 e AgRg no AREsp 669.129/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/4/2015) ... ()
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462 - STJ. Atentado violento ao pudor (art. 214, combinado com os arts. 224, alínea «a, e 226, todos do CP). Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogada constituída. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Advogada subscritora do primeiro agravo regimental sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do agravo regimental assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). ... ()
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465 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogada constituída devidamente intimada. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. E no caso concreto, ainda que desnecessário, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado, tendo se procedido à intimação por edital. ... ()
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466 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADA QUE PATROCINOU A RECLAMADA EM OUTRA AÇÃO. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA . 1.
Trata-se de pretensão rescisória calcada no CPC, art. 966, III, com o objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo extrajudicial, ante o argumento de que o ajuste foi entabulado sem participação da reclamante, por meio de advogada que representou a empresa em outra ação. 2. Cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. Precedente. 3. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 4. A esse respeito, sobreleva destacar que o fato de seu advogado ter sido indicado pela empresa, ainda que fosse comprovado, não atrairia, «in re ipsa, a conclusão de que o reclamante tenha sido induzido em erro acerca das consequências jurídicas do acordo firmado. Precedentes. 5. No caso concreto, embora a autora alegue desconhecer a existência do acordo, verifica-se que a petição conjunta protocolada perante a Vara do Trabalho está devidamente assinada por ela e por sua advogada, e não há prova ou sequer alegação de falsidade da firma. Não há tampouco demonstração de que a causídica teria sido indicada pela ex-empregadora, muito menos de que tenha atuado contra os interesses de sua cliente. 6. Com efeito, inexistem elementos que atestem que sua patrona tenha agido em conluio com a parte contrária, com o objetivo de simular a existência de uma transação contrária ao interesse da trabalhadora. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não incidem os requisitos específicos da Lei 5.584/1970. 2. Nesse sentido, a Súmula 219/TST, IV: « Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC «. 3. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade da norma, uma vez assegurada a suspensão de exigibilidade da parcela, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça, de modo que inexiste violação da garantia de acesso à jurisdição e assistência judiciária integral e gratuita. 4. No mais, considerando que o TRT deferiu o prazo de suspensão previsto na CLT, que é mais benéfico à autora, e não houve recurso dos réus, mantêm-se os parâmetros na forma como fixados. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. LIDE PREDATÓRIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Conforme se observa, o §4º, do CPC, art. 382 prevê, expressamente, que somente será admitido recurso no presente procedimento contra decisão que «indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". Todavia, o STJ vem admitindo a mitigação desse dispositivo, quando o objetivo é discutir questões processuais relativas ao procedimento, o que também vem sendo encampado por este Tribunal em alguns casos específicos [Precedentes: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJMG Apelação Cível 1.0000.24.317268-1/001]. Assim, como no presente caso a extinção se deu com fundamento na ausência de requisitos processuais essenciais para a propositura da demanda, é viável o recurso. ... ()
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468 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogada sem procuração. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". ... ()
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469 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Ofensa à honra irrogada por advogada contra ex adverso. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Anexação a processo judicial de documento confidencial consistente em cópia de representação disciplinar instaurada na OAB. Sentença de procedência do pedido. Condenação ao pagamento de indenização por danos extra patrimoniais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Acórdão que, por maioria de votos, reforma a decisão para julgar improcedente o pedido. Voto vencido no sentido da manutenção do «decisum. A anexação, a processo judicial, de documento sigiloso que põe em dúvida a conduta ética do profissional, expõe o advogado, no mínimo, à desconfiança daqueles que tiverem acesso ao documento. E aí estão o juiz, os serventuários, as partes, os advogados das partes e quem mais a ele tiver acesso. Se o profissional sempre manteve conduta reta, como é o presente caso, esta circunstância é capaz de produzir abalo emocional suficiente para caracterizar o dano moral. O exercício da advocacia é daquelas atividades em que se exige atuação exemplar. Qualquer mácula ou desconfiança que recaia sobre um causídico pode lhe ser extremamente gravosa, implicando a perda de credibilidade e, até, de clientela. Hipótese em que se trata de profissional de provecta idade, que jamais foi punido disciplinarmente.... ()
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470 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Não comparecimento injustificado de advogada a audiência e ausência de manifestação acerca da unificação das penas do sentenciado. Posterior renúncia ao mandato. Multa. CPP, CPP, art. 265. Legalidade. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da oab. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, CPP, art. 265, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição de agravo regimental. Incidência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada à advogada da embargante. Enunciado 115 da Súmula do STJ. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC
«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito digitalmente por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Interposição do agravo regimental além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Recurso não conhecido, por dupla fundamentação.
«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ (AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). ... ()
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474 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - PETIÇÃO REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO É ADVOGADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 623 - CONFIGURAÇÃO - PREFACIAL ACOLHIDA - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.
-Considerando que o peticionário não se encontra assistido por advogado, a presente revisão não deve ser conhecida, por ausência de capacidade postulatória da pessoa que ajuizou a ação, nos termos do CPP, art. 623.... ()
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475 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. juntada de substabelecimento com Assinatura digital por meio do adobe reader. Regularização posterior com juntada de substabelecimento subscrito pela advogada. provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está regular a representação processual do autor. III. Razões de decidir 3. Substabelecimento por meio de assinatura digital pelo Adobe Reader. Posterior juntada, por determinação desta relatoria, de de substabelecimento subscrito pela advogada. Regularização da representação processual do autor. Sentença anulada e retorno dos autos para regular prosseguimento. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.regularização. Impossibilidade.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.regularização. Impossibilidade.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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478 - TJSP. Honorários advocatícios - Ação de arbitramento e cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Atuação da executada que configura má-fé - Imposição da respectiva multa - Sanção mantida - Advogada da agravante não sujeita às penalidades processuais, consoante disposto no CPC, art. 77, § 6º - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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479 - TJSP. Agravo Regimental. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Parte interessada que não comprovou hipossuficiência econômico financeira. Advogada militante em causa própria. Inexistência de elementos que indiquem não ter condições de suportar as custas processuais. Fundadas razões para o indeferimento. Decisão mantida. Recurso improvido
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão publicada na vigência do CPC/2015. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Ausência de procuração da advogada subscritora. Intimação. Regularização da representação processual. Inexistência. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, é inexistente, à luz do disposto na Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).c Ademais, «a jurisprudência do STJ é no sentido de que a assinatura eletrônica é a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, vinculando o advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, de modo que o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO EM SETEMBRO DE 2021 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - ADVOGADA NÃO CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÕES -
hipótese, porém, em que o outro patrono, também indicado na inicial, foi devidamente incluído - feito extinto por abandono da causa, após intimação pessoal da parte - jurisdição encerrada - descabimento de mero desarquivamento ou anulação de sentença por meio de agravo - recurso desprovido... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Liminar não concedida. Renúncia de mandato. Parte agravante notificada pela advogada. Ausência de regularização da representação processual do agravante. Recurso não conhecido (art. 76, §2º, I, do CPC). Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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483 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Petição subscrita por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Alegação de que o instrumento de mandato encontra-Se nos autos principais. Irrelevância. Dever de juntada, no feito incidente, de novo documento ou de uma cópia.
I - Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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484 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da procuração outorgada à advogada que assinou digitalmente a petição eletrônica do recurso. Documento de apresentação obrigatória. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. Decisão que negou seguimento ao recurso mantida. Recurso improvido.
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485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LICENÇA-MATERNIDADE ADVOGADA - DEVOLUÇÃO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PEREMPTÓRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo em vista que os prazos discutidos são peremptórios, ou seja, determinados previamente por lei, de cumprimento obrigatório, estes não podem ser alterados por mera liberalidade das partes ou do juiz. Não há de se falar em suspensão do processo por 120 dias diante da ausência de previsão legal.... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). ... ()
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488 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de cumprimento do julgado. Penhora de imóvel pertencente ao executado. Superveniência de revogação do mandato outorgado pelo exequente aos ex-Advogados e realização de acordo entre demandante e demandado. SENTENÇA de homologação do acordo, com extinção do Incidente nos termos do CPC/2015, art. 924, II. APELAÇÃO dos ex-Advogados do exequente, que pedem a anulação da sentença homologatória, argumentando que a Advogada do executado estranhamente recebeu procuração do exequente, tendo havido acordo entre as partes, ambas representadas pela Advogada do executado, em conduta que constitui infração ética, aduzindo que não foram intimados para manifestação quanto ao acordo, que abrangeu verba honorária sucumbencial, além do débito locatício; o exequente contava 86 anos de idade quando do ajuizamento, em 2012, é semialfabetizado e vulnerável, sujeito a anuir com negócios jurídicos sem verdadeiro conhecimento do conteúdo; não houve efetiva revogação do mandato «ad judicia» outorgado pelo exequente aos apelantes quando da realização do mencionado acordo. EXAME: Apelo que comporta conhecimento somente em relação à discussão atinente aos honorários sucumbenciais devidos aos apelante, dada a ausência de legitimidade e interesse recursal para defesa de direito alheio. Aplicação do CPC/2015, art. 18. Autor exequente que revogou o mandato outorgado aos Advogados apelantes aceitando o patrocínio da Advogada dos apelados, em acordo firmado nos autos, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação exequenda, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Extinção que deve, contudo, ser afastada, para possibilitar aos Advogados apelantes o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais a eles pertencentes, tendo em vista a ausência de anuência desses credores autônomos no acordo havido entre o locador demandante e o locatário demandado. Aplicação da Lei 8.906/94, CCB/2002, art. 23, CCB/2002,art. 844, «caput», e CCB/2002, art. 848, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, §14. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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489 - TJSP. Mandado de segurança - Decisão que se volta contra decisão singular que aplicou pena de litigância temerária em face de advogada que descumpriu aquilo a que se comprometera no âmbito do processo - Não demonstrado o direito líquido e certo, a denegação da ordem se impõe - É como voto.
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490 - TJSP. Júri - Advogada do réu que, nessa condição, oferece depoimento sobre circunstâncias dos fatos - Impedimento - Apresentação de prova nova em plenário - Surpresa à parte contrária - Violação dos princípios do contraditório e da paridade de armas - Ocorrência - Preliminar acolhida - Prejudicado o exame do mérito - Recurso do Ministério Publico provid
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491 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de documentos. Violação ao princípio da ampla defesa não caracterizado. Advogada devidamente intimada para a sessão de julgamento, na qual não houve a realização de atos instrutórios. Agravo a que se nega provimento.
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492 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Inexistente procuração outorgando poderes à advogada substabelecente. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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493 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor - Alegação de falta de juntada da procuração outorgada pelo executado - Ausência de prejuízo - Intimações que foram publicadas no nome da atual advogada do devedor - Recurso desprovido
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração da advogada da parte agravante. CPC, art. 525, I, de 1973 acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Tese de extravio da procuração. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência prevalente nesta Casa dispõe no sentido de que o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC, art. 525, I, de 1973, e que a falta de alguma delas - no caso o instrumento de mandato da advogada da agravante - impede o conhecimento do recurso, não estando o magistrado obrigado a converter o julgamento em diligência para posterior juntada de peça. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Ré advogada. Ausência de sala de estado- maior. Segregação em espaço com condições condignas. Possibilidade. Prisão domiciliar materna. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de ilegalidade.
1 - Não se verifica a ilegalidade apontada em razão da ausência de sala do Estado-Maior, pois esta Corte Superior entende ser possível que o advogado(a) fique preso(a) preventivamente em outro espaço que apresente condições condignas. Precedente.... ()
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496 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FRAUDE COMETIDA PELA ADVOGADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RITO PROCESSUAL EQUIVOCADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO . 1.
Trata-se de pretensão rescisória direcionada à sentença homologatória de acordo, calcada em dolo processual, erro de fato, violação de norma jurídica e incompetência absoluta do Juízo. 2. A competência territorial detém natureza relativa, modificável pela vontade das partes, na forma do CPC, art. 63, de modo que não se insere na hipótese do CPC, art. 966, II, relativo às decisões proferidas por «juízo absolutamente incompetente". 3. Logo, o ajuizamento da ação subjacente e consequente homologação de acordo por Juízo de localidade distinta daquela em que prestados os serviços, não constitui fundamento válido para desconstituir a sentença. 4. Sob o enfoque do CPC, art. 966, V, a invocação de afronta ao CLT, art. 855-Dnão impulsiona o corte rescisório, uma vez que o dispositivo trata de homologação de acordo extrajudicial, circunstância não verificada no caso concreto, em que o acordo ocorreu no bojo de reclamação trabalhista. 5. Não se vislumbra, ademais, vícios processuais na condução do processo que pudessem macular a validade da sentença homologatória. 6. Com efeito, as partes pactuaram acordo previamente à audiência e noticiaram a celebração do ajuste por meio de petição conjunta, assinada inclusive pelo autor. A homologação do ato ocorreu em audiência sem a presença das partes, conforme recomendado pelo Ato Conjunto TRT6-GP-CRT 03/2020 (editado em razão da pandemia do coronavírus), o que não lhe retira a natureza jurídica de sentença, nem a autoridade da coisa julgada. 7. Outrossim, o reconhecimento de falsidade das assinaturas apostas, tanto no instrumento de procuração, como no instrumento de acordo, dependeria de necessária perícia nos documentos, providência não requerida no curso da instrução processual. 8. Não se verifica, pois, prova dos fatos alegados pelo autor, de modo que inviável o corte rescisório postulado. 9. Além disso, a pretensão não se viabilizaria nem mesmo pelo CPC, art. 966, III, uma vez que não há sequer alegação de colusão entre a advogada do autor e a reclamada da ação subjacente. Sua insurgência, quanto a esse aspecto, direciona-se à atuação profissional da advogada, que teria como praxe representar trabalhadores e firmar acordos em valores irrisórios, o que, por si só, tampouco constitui fundamento rescisório. 10. Por fim, tampouco há falar em erro de fato, uma vez que a homologação do ato conciliatório não se pautou em equívoco de percepção acerca de premissa fática incontroversa e apurável mediante simples cotejo dos atos processuais da ação subjacente, na forma da OJ 136 desta Subseção . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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497 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA DE ADVOGADA COM ESCRITÓRIO. DESLIGAMENTO ANTES DO FIM DA DEMANDA. PERCENTUAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS TERMOS DO CONTRATO DE PARCERIA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado pela ora apelante. ... ()
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498 - TJSP. Obrigação de fazer, cumulada com anulatória de contrato de fundo comercial e devolução de valores, indenização por danos materiais e morais. Contestação é tempestiva. Aquisição de fundo de comércio. Contrato se limitou exclusivamente à parte comercial e mobiliário, apontando a localização do imóvel, e nada além disso. Referências outras sobre contrato de locação, eventuais valores devidos ou outros itens correlatos sem suporte. Ademais, a cocompradora é advogada, portanto, tem pleno conhecimento técnico-científico sobre o que fora avençado. Questões outras de âmbito administrativo, como CNPJ, não foram objeto do pedido certo e determinado, portanto, não se admite inovação processual em sede recursal. Pretensão de gratuidade de justiça pelos apelantes não demonstra supedâneo, pois se trata de médico e advogada. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo de 10 dias para efetivarem o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com determinação.
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499 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Liquidação. Decisão que remete discussão sobre o alegado direito da ex-advogada da autora à integralidade dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento a ação autônoma. Inconformismo da patrona. Não acolhimento. Advogada recorrente foi substituída já na fase de liquidação, após o trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento. A ação de apuração de haveres segue, porém, rito especial, no qual grande parte da discussão que está no cerne da demanda se dá na fase de liquidação, não na fase de conhecimento. Correta remessa da discussão sobre a titularidade dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, em percentual sobre o valor a ser liquidado, e em qual proporção, a ação autônoma, na qual ambos os patronos, antiga e atual, poderão discutir a questão com pleno contraditório, considerando as especificidades da demanda. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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500 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réus soltos. Advogada constituída devidamente intimada. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória (precedentes). ... ()
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