Jurisprudência sobre
advogada
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE - REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS À ADVOGADA DA RECORRENTE - RENÚNCIA DO PATRONO DA RECORRENTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Advogada titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Constatada a ausência de procuração nos autos do advogado titular do certificado digital, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial. Desatendimento à intimação para sanar o vício. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Caso em que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada subscritora da petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração. Inteligência da Súmula 115/STJ. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada subscritora da petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração. Inteligência da Súmula 115/STJ. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada subscritora da petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Inteligência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração. Inteligência da Súmula 115/STJ. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TRT2. Recurso ordinário da reclamada. Representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (artigo 301, 4º, do CPCl), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Recurso ordinário não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo regimental. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegação de nulidade de intimação da defesa para o julgamento dos recursos de apelação. Troca de uma letra no nome da advogada. Alegada incoerência no
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irregularidade na representação. Advogada. Capacidade postulatória. Ausência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora recorrentes, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que «não recebeu a apelação interposta de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito (CPC, CPC, art. 267, IV), ante a constatação da ausência de instrumento de mandato válido outorgado em favor da atual advogada do autor e a não regularização da representação postulatória nos autos diante do resultado negativo da intimação pessoal do autor nesse sentido. (fl. 205). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a da sua advogada. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. Recurso. Tempestividade. Correção de publicações efetuadas com omissão do nome da advogada do agravante nos autos principais, com devolução de prazos em face da ausência de sua regular intimação. Afastada a argüição de intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários de advogado. Município de Cravinhos. Advogada (assessora jurídica) comissionada, exonerada do cargo no curso do processo. Reconhecimento de sua ilegitimidade por não pertencer ao «quadro de pessoal permanente, nos termos da Lei Municipal 28/94. Descabimento. Direito da agravante assegurada pelo Lei 8906/1994, art. 23. Determinação para prosseguimento da cobrança nos mesmos autos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJRS. Direito criminal. Mandado de segurança. Concessão. Advogado. Mandato. Renúncia. Via fax. Prazo. Multa. Descabimento. Mandado de segurança. Advogada que renunciou os poderes a ela outorgados e não compareceu a audiência no prazo de dez dias subsequentes previstos no CPC/1973, art. 45. Imposição de multa nos termos do art 265 do CPP. Impossibilidade no caso concreto. Concederam a segurança.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Não interposição de recursos de natureza extraordinária pela advogada contratada pelo paciente. Princípio da voluntariedade dos recursos. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«1. Não configura nulidade por ausência de defesa o fato de a causídica constituída pelo paciente não haver interposto recursos contra o acórdão proferido na apelação, tendo em vista o princípio da voluntariedade que rege a sistemática recursal no Direito Processual Penal pátrio. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Respsubscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição recursal. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RECORRENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO POR SUA ADVOGADA, PERMANECEU INERTE - NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INÉRCIA CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O ANDAMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO art. 485, INCISO III E §1º, DO CPC - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RECORRENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO POR SUA ADVOGADA, PERMANECEU INERTE - NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INÉRCIA CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O ANDAMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO art. 485, INCISO III E §1º, DO CPC - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, porquanto o recurso é considerado inexistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TRT4. Advogada. Reconhecimento de vínculo de emprego com escritório de advocacia.
«Hipótese em que a prova dos autos demonstra que a prestação dos serviços por parte da reclamante em prol da reclamada, mesmo figurando como sócia do escritório de advocacia, se operou na forma do CLT, art. 3º, havendo ingerência da reclamada nas atividades desenvolvidas pela reclamante, bem como não eventualidade, subordinação, onerosidade e impessoalidade, bem como carga semanal a ser cumprida. Admitida a prestação de serviços, cabia à reclamada a comprovação de que este não era realizado nos moldes do dispositivo consolidado supracitado, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição de agravo. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de agravo de instrumento. Recurso considerado inexistente. Falta de assinatura da advogada da parte agravante na petição recursal. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Necessidade de juntada da procuração outorgada à advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração da advogada subscritora do agravo e do apelo extremo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração da advogada subscritora do agravo e do apelo extremo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Insubsistência. Beneficiária patrocinada por advogada indicada pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil. Circunstância que, em razão de pesquisa para comprovar a hipossuficiência socioeconômica do requerente, legitima a concessão do benefício. Inexistente provas que evidenciassem o equívoco no patrocínio. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Mandato. Desídia de advogada na condução de processo trabalhista. Perda de prazo para emenda de petição inicial. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida nesse aspecto. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Habeas corpus. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de nova advogada. Revogação tácita. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS. ADVOGADA GESTANTE E LACTANTE. LEI 13.363/2016. CONDIÇÃO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois a ausência de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88, CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Nos termos da Súmula 266/TST, « a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 «. III. No caso, registrou o TRT que as publicações, as quais se alega como nulas por ter sido feita em nome de advogado não habilitado nos autos ou de advogada gestante e lactante, nos termos da Lei 13.363/2016, foram feitas em nome de um dos advogados habilitados no processo e acrescentou em embargos de declaração que não há que « não há nos autos requerimento no sentido de ser observado os termos da Lei 13.363, de 25 de novembro de 2016, notadamente em relação à suspensão dos prazos processuais . Logo, não há falar em nulidade da intimação, tampouco em violação ao CF/88, art. 5º, LV. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de cobrança de honorários de êxito convencionados de forma verbal - Desistência da cliente - Estipulação unilateral de honorários pro labore pela advogada, após a desistência, que não se justifica - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SIGNATÁRIA DO APELO - NÃO REGULARIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA.
A irregularidade na representação processual do autor, por falta de procuração outorgada à advogada, acarreta o não conhecimento do recurso interposto em segunda instância, consoante disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Intimação pessoal do paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular intimação da advogada constituída. Mácula não evidenciada.
«1. É entendimento desta Corte de Justiça que não há previsão legal de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. «quintos. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, arts. 13 e 37 na instância especial.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários advocatícios, movida pela advogada autora em relação à antiga cliente. Sentença de extinção do feito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contratação de advogado para propositura de ação indenizatória por danos materiais e morais. Hipótese, porém, em que sequer foi ajuizada a ação. Alegação da advogada de que a propositura da demanda foi obstaculizada por ato do réu, que deixou de prover as despesas necessárias, conforme contratado. Irrelevância. Não houve efetiva prestação de serviços profissionais. Improcedência mantida. Preliminar de intempestividade afastada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Embargos Declaratórios opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogada sem procuração ou substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor e que transmite digitalmente o apelo não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica do agravo em recurso especial. Certificado digital. Advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a petição eletrônica ser válida, o advogado detentor do certificado digital deve possuir procuração nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos morais. Recorrente que, atuando como advogada, proferiu ofensas escritas que resultaram em abalo moral indenizável. Nada obstante desnecessárias, não se vislumbra excesso a ponto de se excepcionar a Inviolabilidade profissional. Reforma da sentença para se julgar improcedente o pedido inicial. Pedido contraposto que não merece acolhida, nos exatos Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos morais. Recorrente que, atuando como advogada, proferiu ofensas escritas que resultaram em abalo moral indenizável. Nada obstante desnecessárias, não se vislumbra excesso a ponto de se excepcionar a Inviolabilidade profissional. Reforma da sentença para se julgar improcedente o pedido inicial. Pedido contraposto que não merece acolhida, nos exatos termos do decisum a quo. Sentença que merece reparos. Recurso a que se dá parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA CONTRATADO A ADVOGADA RÉ PARA A DEFESA DOS INTERESSES SUCESSÓRIOS JUNTO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - AJUSTE VERBAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Embora alegue a parte autora que contratou a advogada ré para a defesa dos interesses do mandante junto ao INSS objetivando o recebimento de pensão por morte, não foi celebrado contrato escrito entre as partes, nem tampouco comprovada a realização de contrato verbal, de modo que não restou provada a contratação dos serviços advocatícios, o que acarreta a improcedência da ação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC, art. 13 na via extraordinária. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. A ausência de instrumento de mandato no momento da interposição do recurso atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote