(DOC. VP 147.7005.8002.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada subscritora da petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração. Inteligência da Súmula 115/STJ. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC/1973, art. 13. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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