(DOC. VP 162.2661.1003.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição recursal. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. A juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto nos arts. 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil

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