Jurisprudência sobre
advogada
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551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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552 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSCRITOR SUBSTABELECIDO. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES À ADVOGADA SUBSTABELECENTE CONSIDERADA INEXISTENTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I .
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações. Pedido de intimação exclusiva de advogada. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Súmula 115/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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554 - TJSP. Honorários de sucumbência irrisórios (R$ 134,84) em lide voltada a excluir a multa pela resilição unilateral de contrato de plano de saúde. Inadmissibilidade. Recurso da Advogada titular da verba que deverá ser acolhida para fixação no valor tabelado pela OAB (R$ 5.716,05), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Provimento
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555 - TJSP. Extinção do processo. Ação reivindicatória. Insurgência contra extinção do processo pelo abandono, superior a trinta dias. Alegada ausência de prévia intimação pessoal do autor, para o impulsionamento. Desacolhimento. Hipótese, entretanto, em que a inventariante do espólio é advogada, atua em causa própria e, nessa condição, pode ser intimada pela Imprensa ao impulsionamento processual. Decisão mantida. Recurso improvido.
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556 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional para limitação de dívidas bancárias a 25% dos seus rendimentos - Justiça gratuita indeferida, autorizando o pagamento parcelado das custas iniciais (CPC, art. 98, § 6º) - Pessoa física (advogada) admitindo auferir renda mensal expressiva que não se compadece com o benefício pretendido - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso negado.*
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557 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Clara pretensão de rediscussão da matéria - O proveito econômico efetivamente obtido pela Embargante é a indenização por danos morais, logo os honorários de sucumbência a favor de sua advogada são calculados apenas sobre a indenização fixada - Matéria suficientemente analisada - Embargos rejeitados
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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO INFIRMADA. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADA INDICADA PELO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP. PRECEDENTES. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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559 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015. Ausência de procuração conferindo poderes à advogada subscritora do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Embargos de declaração não conhecidos.
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560 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no expediente avulso no agravo em recurso especial. Sobrenome da advogada que constou abreviado na publicação do diário de justiça do STJ. Ausência de nulidade da intimação. Demais informações do processo corretas. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não há nulidade da publicação de intimação com um sobrenome da causídica abreviado quando os demais dados do processo constem corretamente da referida publicação. Precedentes. ... ()
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561 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso assinado por advogada sem procuração nos autos. Agravo regimental inexistente. Precedentes. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. ... ()
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562 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso assinado por advogada sem procuração nos autos. Agravo regimental inexistente. Precedentes. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental subscrito e transmitido por advogada sem procuração nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Inconformismo. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2008). ... ()
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564 - TJSP. Apelação - Trata-se execução de sentença em ação revisional de pensão por morte - Cumprida a obrigação de fazer consistente na implementação do benefício e apresentados os cálculos, instaurou-se a celeuma quanto aos honorários contratuais diante da atuação de diversos patronos. Foi determinado pelo juízo que 20% dos valores a que teria direito a exequente fossem reservados para o pagamento dos três advogados que atuaram. Houve a expedição dos competentes Mandados de Levantamentos, sendo que o destinado à causídica Rosa foi expedido em favor da autora-exequente Maria Joana, por erro - Constatado o erro pela advogada, o juízo foi informado - Sentença de extinção da execução, dando-se por quitada a integralidade do crédito requisitado em nome da autora exequente, reconhecendo-se prescrito o direito da patrona de reaver os valores e ter deferido novo levantamento - Extinção mantida - O depósito judicial implica no reconhecimento do direito da parte àquele montante, que deveria ter buscado de forma efetiva seu levantamento - Levantamento equivocado da parte - Vínculo entre quem recebeu indevidamente e quem deveria ter recebido - Entendendo viável deve a Advogada buscar a repetição com quem levantou sua honorária de forma indevida - Sentença mantida - Recuso improvido
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565 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC). Recurso da apelante. Mandado de constatação atestando que a demandante desconhece pessoalmente a advogada, assim como o teor da presente ação. Demandante afirmou que contratou o empréstimo impugnado nos autos. Advocacia predatória. Afronta ao Código de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto da Advocacia. Recomendação do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Interesse de agir ausente. Precedentes. Extinção mantida. Impossibilidade, contudo, de imposição da penalidade à advogada, em razão da litigância de má-fé sanção somente direcionada à parte, não ao seu patrono. Entretanto, não pode ser configurada litigância de má-fé da demandante, porquanto nem mesmo conhece especificamente o teor desta ação. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a penalidade imposta a título de litigância de má-fé
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566 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré, do autor e de sua advogada.
Recurso da ré deserto. Apesar de regularmente intimada, parte não complementou o preparo, deixando transcorrer o prazo. Recurso não conhecido. Recurso do autor. Pleiteia a condenação da ré em danos morais. Cabimento. Golpe que se consubstanciou em razão da falha no sistema de segurança da empresa. Terceiro que possuía conhecimento acerca dos dados sigilosos do correntista e de seus limites bancários. Transações que destoavam do perfil econômico da vítima. Precedentes desta c. Câmara. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais). Recurso da advogada do autor. Pugna pela fixação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido (valor declarado inexigível + condenação por danos materiais e morais). Precedentes desta c. câmara. Recurso provido. Recurso da ré não conhecido. Recursos do autor e de sua patrona providos. Ônus redistribuído. Honorários redimensionados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. Civil e processual. Embargos de terceiro julgados procedentes e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação.
Não há que se falar em nulidade processual decorrente da falta de juntada da procuração dos executados nos autos da fase de cumprimento de sentença, uma vez que as intimações foram feitas na pessoa de sua advogada, como dispõe o art. 513, § 2º, I, do CPC, sendo certo que a procuração outorgada a essa advogada foi juntada nos autos da fase de conhecimento. Precedentes desta C. Corte. Como definiu o C. STJ, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015". Intimação pessoal não realizada no caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Configuração do caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração. Cominação da multa, prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. Juntada tardia
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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570 - TJSP. Prova oral. Produção. Rol de testemunhas apresentado a destempo. Indeferimento. Prejuízos processuais alegados, bem como a impossibilidade da advogada do recorrente ter sido impossibilitada de comparecer à audiência. Descabimento. Decisão regularmente publicada e facilmente inteligível. Falhas que não podem ser imputadas ao magistrado de primeiro grau. Inteligência do CPC/1973, art. 407. Recurso desprovido.
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571 - STF. Constitucional. Agravo regimental. Dano moral. Dano material. Reclamação. Advogada e ex-cliente condenados, solidariamente, a responder por danos materiais e morais por conta de atos praticados em um outro processo. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas indicados pela reclamante (adi 1.127 eADI 2.652). Agravo regimental a que se nega provimento.
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572 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Advogada que não comparecendo a audiência designada apresenta atestado médico com data de atendimento inverídica, circunstância confirmada pelo médico expedidor. Tipificação do CP, art. 302, específica para a espécie, amoldando-se perfeitamente ao caso. Afastamento da falsificação genérica de documento particular do art. 299 do mesmo dispositivo. Recurso provido neste aspecto.
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573 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Abandono de causa. Inocorrência. Ausência de intimação da advogada. Nulidade dos atos posteriores. Recurso provido com determinação.
I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das intimações realizadas durante o curso do processo, especialmente considerando o pedido expresso de intimações em nome de advogada específica após renúncia do anterior patrono. III. Razões de decidir 3. Constatada nulidade processual, uma vez que as intimações não observaram a indicação expressa de novo advogado, descumprindo o disposto no art. 272, § 5º do CPC. 4. Jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de intimação quando realizada em desacordo com o pedido de exclusividade de patrono, como forma de resguardar a garantia ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: Configura-se nulidade processual quando a intimação não observa o pedido expresso de comunicação exclusiva em nome de advogado indicado, conforme CPC, art. 272, § 5º. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 272, § 5º; art. 485, III. Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/11/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/2015. Recursos subscritos e transmitidos digitalmente por advogada sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão agravada por ausência de publicação exclusiva em nome da advogada indicada expressamente nas razões recursais. Prejuízo não demonstrado. Ausência de impugnação do fundamento específico da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, com a imprescindível demonstração de prejuízo da parte, não se invalidando ato processual que tenha atingido a sua finalidade. Na hipótese, embora a intimação não haja sido realizada exclusivamente, como requerido nas razões recursais, o nome da advogada também constou da publicação, tanto que a defesa teve ciência do ato processual e manejou o presente agravo regimental, situação que afasta a ocorrência de prejuízo à plena defesa do réu. ... ()
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576 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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577 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento, porque intempestivo. Caracterização do comparecimento espontâneo da ré com a juntada da procuração na qual outorgou poderes específicos para que a advogada a representasse na ação de busca e apreensão, inclusive indicando o número do processo. Decisão mantida. Agravo interno não provido
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578 - TJSP. Habeas Corpus: homologação de falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para falta de natureza média. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução. Decisão devidamente fundamentada e o paciente foi representado por advogada constituída no processo disciplinar.
Impetração não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. Embargos de declaração manejados por Advogada, em causa própria, visando obter anistia fiscal das taxas judiciárias (exigibilidade de honorários de R$ 1.857,22). Não confirmação dos requisitos ensejadores da aplicação do CPC, art. 98. O voto condutor não apresenta vícios e não ofende os arts. 5ª, XXXV e LXXIV, da CF/88. Embargos rejeitados.
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580 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental manifestamente inadmissível. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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581 - TJSP. Júri. Sessão. Adiamento pelo Juiz Presidente, que declarou o impedimento da única defensora, irmã do réu que foi ouvida como testemunha nos autos, dando-lhe álibi. Cabimento. Atuação dessa advogada no sumário da culpa que não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente. Recurso improvido, sendo determinada a remessa dos autos à origem para prosseguimento da sessão de julgamento sem a atuação da referida defensora, concedendo-se ao recorrente a oportunidade de constituir novo advogado, sob pena de nomeação de dativo.
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582 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno nos no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial e à advogada subscritora do agravo recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo desprovido.
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583 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim. Ausência de intimação da advogada constituída para ciência do acórdão proferido no recurso de apelação defensivo. Anterior desconstituição do trânsito em julgado por ausência de ciência pessoal do procurador da funai. Desnecessidade de republicação no diário oficial. Nulidade processual. Não ocorrência.
«1. In casu, o paciente, que se vinha defendido por Procurador da FUNAI desde o início do processo e obteve, neste Superior Tribunal de Justiça, a desconstituição do trânsito em julgado em razão da ausência de intimação pessoal do defensor nomeado acerca do acórdão, pretende, agora, na presente impetração, anular a segunda certidão de trânsito em julgado, porque não teria ocorrido a republicação do aresto em nome da advogada constituída após a primeira publicação. ... ()
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584 - TJSP. Prazo. Apelação. Perda, por alegada justa causa. Enfermidade imprevisível que acometeu a irmã da advogada do agravante, que trabalha sozinha. Exigência de outorga de substabelecimento. Impossibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 183, § 1º. Prorrogação de prazo processual. Admissibilidade. Expressões injuriosas proferidas na resposta ao recurso devem ser retiradas. CPC/1973, art. 15. Recurso provido, com determinação.
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585 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Embargos à arrematação. Acordo e posterior manifestação voltada a suprimir os seus efeitos. Ocorrência. Alegação de falsidade de assinatura. Insubsistência. Inequívoco propósito de causar obstáculo ao regular andamento do processo. Conduta temerária evidenciada. Imposição de multa. Cabimento. Impossibilidade, porém, de subsistir a providência à advogada dos agravantes. Recurso parcialmente provido, com observação.
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586 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Solicitação de portabilidade do número da linha dirigida à companhia prestadora que não conclui o procedimento, e não presta esclarecimentos satisfatórios a respeito dos motivos da falha. Privação da utilização da linha, necessária ao exercício profissional da assinante, advogada, a ensejar direito indenizatório desta. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.
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587 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Litigância predatória. Recurso provido em parte para afastar a condenação solidária da advogada em litigância de má fé.
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588 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. CITAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES NA EXORDIAL. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, PELA ADVOGADA, PERFUNCTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SP.
I.Caso em Exame ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovante de pagamento das custas. Recolhimento em dobro. Não ocorrência. Súmula 187/STJ. Agravo e recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.... ()
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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ADVOGADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PELO CONTRIBUINTE - EXIGÊNCIA LEGAL DO TRIBUTO - EMBARGOS REJEITADOS.
I -Atribuindo o CTN do Município de Juiz de Fora ao contribuinte do ISSQN a responsabilidade pela atualização do cadastro municipal, informando a cessação de suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ocorrência, incensurável a exação lançada pelo fisco municipal com base nos inalterados dados cadastrais. II - Não comprovada a cessação da prestação de serviços advocatícios no ano objeto do ISSQN atinente à CDA que aparelha a execução fiscal, injustificável obstar sua cobrança.... ()
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procuração da advogada subscritora da petição do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos e transmitidos digitalmente por advogada sem procuração outorgada pela parte agravante, na vigência do CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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593 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Óbito da única advogada contratada pelo acusado. Fato ocorrido antes do julgamento do recurso de apelação. Publicação da inclusão do reclamo em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome da causídica falecida. Superveniência de trânsito em julgado. Início da execução. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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594 - TJSP. Agravo de Instrumento - insurgência contra a condenação da advogada terceira interessada nas penas de litigância de má-fé - litigância de má-fé configurada por violar a boa-fé, lealdade processual e tumultuar o feito previstos no art. 80, III e IV e art 4º e 5º todos do CPC - decisão mantida - Recurso não provido
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595 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. TARIFAS ORIUNDAS DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EXECUTADO QUE NÃO TINHA POSSE DO IMÓVEL AO TEMPO DOS FATOS JURÍGENOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, PROVIDO O DA ADVOGADA DO EXCIPIENTE
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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença buscando a satisfação de honorários de sucumbência fixados em embargos de terceiro. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Pretensão de extinção por ausência de título apto a embasar o crédito exequendo. Acolhimento. Honorários fixados, na realidade, em desfavor da advogada que iniciou o cumprimento de sentença. Recurso provido
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597 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Representação processual não regularizada após intimação. Vício não sanado. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, em conformidade com a Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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598 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Defesa deficiente. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do réu solto. Advogada constituída devidamente intimada. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, registre-se que, ainda que o recorrente suscite nulidade por «ausência de defesa técnica, o caso diz respeito a suposta «deficiência de defesa técnica, já que, conforme delineado pela instância ordinária, foi apresentada tese defensiva plausível. A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu, o que não ocorreu na espécie (AgRg no RHC 73.161/MA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/12/2019). ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 01/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular do certificado digital utilizado, independentemente de seu nome constar na peça. ... ()
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