(DOC. VP 161.2402.7002.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Configuração do caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração. Cominação da multa, prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato de interposição do recurso. II. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que «as regras insertas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 são inaplicáveis na instância superio

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