(DOC. VP 323.5102.8442.8159)

TJSP. Apelação. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Litigância predatória. Recurso provido em parte para afastar a condenação solidária da advogada em litigância de má fé.

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