Jurisprudência sobre
advogada
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração da advogada subscritora. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.
1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... ()
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302 - STJ. Embargos de declaração. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Agravo não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ negando seguimento ao agravo subscrito por advogada sem procuração nos autos (incidência da Súmula 115/STJ).
«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 na instância extraordinária. ... ()
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305 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA, AFASTADOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA. DESCABIMENTO. ANTIGO PATRONO DEVE PLEITEAR SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA CONTRA SEU EX-CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Defesa exercida por advogada constituída. Regular intimação acerca do acórdão proferido na apelação criminal. Inexistência de interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Princípio da voluntariedade. Due process of law garantido. Improvimento da insurgência.
«1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no CPP, art. 574, caput, cuja previsão não obriga a defesa técnica a interpor recurso contra decisão desfavorável ao réu. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem instrumento de mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«- Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem instrumento de mandato nos autos é inexistente. ... ()
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309 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Desídia de advogada na condução de processo trabalhista. Perda de prazo para emenda de petição inicial. Indenização devida. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.
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310 - TJSP. Recurso. Representação processual. Apelo subscrito por advogada que não possui procuração nos autos. Intimação da ré para regularizar a sua representação processual. Inércia da parte. Inexistência dos atos praticados pela causídica. Recurso não conhecido.
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311 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada pela parte agravante à advogada subscritora do instrumento. Juízo de admissibilidade. Procedimento bifásico. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento bifásico, não estando o STJ adstrito ao exame preliminar realizado pelo Tribunal de origem. Precedentes do STJ.... ()
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312 - TJSP. Mandato. Advogada. Atuação na esfera extrajudicial. Celebração de acordo entre as partes. Retenção de honorários à razão de cinquenta por cento do total alcançado. Excesso. Redução para dez por cento. Cabimento. Apelação provida.
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313 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo de instrumento. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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314 - TJSP. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiente contexto probatório para formação de convicção. Demonstração de licitude da conduta da advogada requerida. Indenizações indevidas. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO MANTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR FATO NÃO RELACIONADO À ATUAÇÃO DA ADVOGADA RECORRIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS Ementa: COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO MANTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR FATO NÃO RELACIONADO À ATUAÇÃO DA ADVOGADA RECORRIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 1. É cabível o pagamento de honorários advocatícios ao profissional que atua sob os auspícios do Convênio estabelecido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo pertinente o indeferimento administrativo daquele pagamento, quando esteja demonstrado que houve efetiva atuação no processo, cuja extinção não se deu por desídia do patrono nomeado. 2. O indeferimento administrativo ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios não configura o dano moral indenizável, porque dele não decorre qualquer ofensa aos atributos da personalidade da parte postulante, configurando simples descumprimento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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316 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substabelecimento não assinado pela advogada outorgante. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Advogada especialista do conselho regional de medicina do rio grande do sul. Exigência de prática forense. Comprovação. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.
«1. Objetiva o agravante demonstrar a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da agravada, ao argumento de que os fatos narrados na inicial não foram comprovados de plano. ... ()
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318 - STJ. R advogados . José luís ximenes. Df008190adriano madeira ximenes. Df013414 agravado . Robson marinho de oliveira advogada . Tatiana freire alves maestri. Df018565ementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.
1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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319 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Questionamento acerca da intimação de advogado. Verificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Intimação realizada em nome de advogada não mais habilitada. Providências adotadas pelo juízo a fim de oportunizar a defesa. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Tentativa de intimação da acusada para constituir novo patrono. Frustração. Atualização do endereço. Ônus da defesa. Nulidade arguida por quem lhe deu causa. Reconhecimento. CPP, art. 565. Impossibilidade. Sentença penal condenatória. Intimação em nome de advogada que teve seus poderes tacitamente revogados. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.
«1 - O recurso ordinário em habeas corpus não se presta à análise de alegação cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - Ausente procuração outorgada à subscritora do recurso, este é tido por inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência da procuração da advogada subscritora do agravo regimental. Não conhecimento. A jurisprudência desta corte é assente na linha de que a ausência de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do agravo regimental torna inexistente o recurso nos termos da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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322 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Pretensão de incidência da Súmula 115/STJ. Descabimento. O advogado constituído assinou conjuntamente e ratificou os atos praticados pela advogada subscritora do agravo em recurso especial. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça. Procuração da advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Obrigatoriedade.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()
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324 - TJSP. Recurso inominado. Advogada nomeada em razão de Convênio da OAB com a Defensoria Pública. Decisão judicial que arbitra honorários advocatícios é considerada título executivo - Inteligência do art. 24 da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994. Inadimplemento dos honorários advocatícios pela Defensoria Pública - Possibilidade de executar o Estado - Irregularidades meramente formais que não Ementa: Recurso inominado. Advogada nomeada em razão de Convênio da OAB com a Defensoria Pública. Decisão judicial que arbitra honorários advocatícios é considerada título executivo - Inteligência do art. 24 da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994. Inadimplemento dos honorários advocatícios pela Defensoria Pública - Possibilidade de executar o Estado - Irregularidades meramente formais que não justificavam o inadimplemento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica do agravo em recurso especial. Certificado digital. Advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a petição eletrônica ser válida, o advogado detentor do certificado digital deve possuir procuração nos autos. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. À luz das disposições vigentes quando da publicação do acórdão recorrido e, outrossim, decisão ora agravada (Código de Processo Civil de 1973), na instância especial, reputa-se inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância extraordinária. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de procuração da advogada titular do certificado digital. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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330 - STJ. Roubo circunstanciado. Defensora dativa. Intimação da pauta de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão pela imprensa oficial. Advogada que opta expressamente pela via regular de comunicação dos atos. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida. Coação ilegal inexistente.
«1. Não se desconhece o entendimento pacífico neste Sodalício no sentido de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Falecimento de advogada. Novo advogado não constituído. Alteração de endereço não informada pela parte. Ausência de manutenção do endereço atualizado. Ausência de similitude fática entre os julgados.
«1 - São examinados os requisitos de admissibilidade e as interpretações dadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sob a égide, do CPC/1973, vigente quando da comunicação do óbito da advogada. ... ()
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332 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Recebimento por advogada de cheque de seu cliente. Acordo não realizado na Justiça Trabalhista. Cheque protestado. Título que deveria ter sido devolvido ao cliente. Dano configurado. Indenização devida. Recurso não provido.
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração da advogada subscritora do apelo excepcional. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
«1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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334 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Audiência. Pedido de adiamento. Indeferimento. Impossibilidade de comparecimento da advogada constituída. Causa inidônea. Nomeação de defensora ad hoc. Presença do réu na assentada. Prejuízo não evidenciado. Vício inocorrente.
«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Advogada substabelecente sem poderes para sub- rogar. Súmula 115/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - Ainda que não se exija instrumento de mandato para a impetração do habeas corpus, nos termos da Jurisprudência deste Tribunal Superior a prerrogativa não pode se estender à eventual interposição de recursos. Inteligência da Súmula 115/STJ. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual penal. Impedimento de advogada para atuar em feito em que seu cônjuge, promotor de justiça, atuou anteriormente.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DOCUMENTO ASSINADO POR ADVOGADA. 1-
Decisão recorrida reconheceu a inexistência de nulidade processual pela falta de instauração de cumprimento de sentença, manteve válida a avaliação do imóvel penhorado feita por oficial de justiça e indeferiu pedidos de juntada de original de documento e realização de perícia grafotécnica. 2- A ausência de instauração de cumprimento de sentença não ocasionou, no caso concreto, qualquer prejuízo à defesa da ré, ora agravante. E, se não há prejuízo, não há nulidade processual. 3- Agravante teve acesso irrestrito aos autos eletrônicos e manifestou-se por diversas vezes após a apresentação da avaliação do imóvel sub judice feita por oficial de justiça, o que faz concluir que tomou inequívoca ciência de todas as decisões e atos processuais anteriormente realizados às suas respectivas manifestações. Aplicabilidade das regras do art. 272, § 6º do CPC ao processo eletrônico por analogia. Precedentes. 4- Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, nos termos do CPC, art. 278, sob pena de preclusão. 5- Desnecessidade de juntada de original de documento que foi assinado por advogada com poderes e devidamente constituída pela agravante, o que também afasta a necessidade de perícia grafotécnica. 6- Prática de litigância de má-fé pela agravante não verificada. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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338 - TJSP. Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora
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339 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus do agravante. Procuração da advogada da agravada. Ausência.
- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - A mera alegação de cópia integral dos autos não supre a ausência de peça obrigatória.... ()
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340 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento. Fundação casa. Irregularidade de representação. Ausência de informação da condição de procuradora de fundação pública pela advogada subscritora do agravo de instrumento. Não observância do item II da Súmula 436/TST.
«Registrado, no acórdão da Turma, que a advogada subscritora do agravo de instrumento não informou sua condição de procuradora da Fundação Casa, conclui-se que a decisão ora embargada, ao manter o despacho monocrático em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de representação, está em estrita consonância com o entendimento recentemente pacificado nesta Corte uniformizadora, consoante se extrai do teor da Súmula 436, que dispõe: «I. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II. Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Recurso especial e agravo subscritos por advogada sem procuração. Súmula 115/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inaplicável o regramento do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, uma vez que o recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição perante o Tribunal de origem (Súmula 115/STJ). Precedentes. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Recurso especial e agravo subscritos por advogada sem procuração. Súmula 115/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inaplicável o regramento do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, uma vez que o recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição perante o Tribunal de origem (Súmula 115/STJ). Precedentes. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Advogada subscritora da petição de interposição não possui procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Revelia. Prazo. Contagem em dobro. Admissibilidade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Nomeação de uma mesma advogada para duas rés. Fato que em nada afeta a benesse processual, pois este não realiza a atuação judicial pelas duas partes. Tempestividade da contestação apresentada em peça única, assinada pelos advogados das partes. Recurso desprovido.
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345 - TJSP. Apelação. Direito civil. Serviços advocatícios. Cobrança de valores recebidos por advogada em ação trabalhista, não repassados integralmente à reclamante. retenção de valor superior ao devido. obrigação de pagar o valor indevidamente retido. dano moral configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Falha na prestação de serviço advocatício. Indevida retenção de valores recebidos em ação trabalhista em que a ré atuou como advogada da autora. Ausente comprovação de pagamento da diferença reclamada. 4. Dano moral configurado. Fato capaz de gerar desconforto. Indenização fixada em valor condizente com as peculiaridades do caso concreto (R$ 6.000,00), com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a reserva de honorários em prol da advogada da exequente no valor de R$ 78.119,94. Agravante que promoveu a penhora no rosto dos autos e ficou sub-rogada no crédito da exequente. Teórico excesso na reserva de honorários. Sub-rogação no crédito que não descaracteriza o êxito obtido no julgamento da ação de conhecimento. Reserva dos honorários contratuais pactuados em 35% do êxito que deve ser admitida. Hipótese em que, no entanto, houve a indevida inclusão de parcela no valor de R$ 26.937,91 no cálculo dos honorários sucumbenciais devidos à advogada, crédito que na verdade pertencia à empresa exequente. Honorários sucumbenciais em execução que correspondem a R$ 4.040,69. Recurso parcialmente provido
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347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE À ADVOGADA QUE SUPOSTAMENTE TERIA RECEBIDO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA COM CONDÔMINO.
NÃO SE ADMITE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SE O DENUNCIANTE OBJETIVA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, ATRIBUINDO-O COM EXCLUSIVIDADE A TERCEIRO. SÚMULA 240, TJRJ E PRECEDENTES STJ. HIPÓTESE EM QUE, AÉM DE NÃO SE VERIFICAR, ICTO OCULI, RELAÇÃO DE GARANTIA, O DENUNCIANTE OBJETIVA ATRIBUIR À ADVOGADA, COM EXCLUSIVIDADE, A RESPONSABILIDADE, BEM COMO A INCLUSÃO DA MESMA NO POLO PASSIVO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Fornecimento para a advogada de cópia integral de processo administrativo, relativo à certame. Previsão expressa tanto na Lei das licitações como no estatuto da oab. Recurso parcialmente provido.
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração à advogada que protocolou o aresp. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - A simples leitura das razões do agravo regimental deixa claro que o próprio agravante reconhece a ausência de procuração ou substabelecimento à advogada responsável pelo protocolo do agravo em recurso especial. Embora haja sido intimado para regularizar essa situação, não procedeu à juntada do documento necessário no prazo estipulado, como já sinalizado na decisão agravada. ... ()
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350 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADA DA PARTE DEVIDAMENTE CADASTRADA E INTIMADA DOS ATOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES APONTADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.... ()
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