(DOC. VP 145.7532.5001.0300)

STJ. Embargos de declaração. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). II. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o disposto no CPC/1973, art. 13. III. Embargos de declaração não conhecidos.»

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