(DOC. VP 140.8363.8003.9400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Recurso especial e agravo subscritos por advogada sem procuração. Súmula 115/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inaplicável o regramento do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, uma vez que o recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição perante o Tribunal de origem (Súmula 115/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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