(DOC. VP 230.7060.9276.5323)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Advogada substabelecente sem poderes para sub- rogar. Súmula 115/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Ainda que não se exija instrumento de mandato para a impetração do habeas corpus, nos termos da Jurisprudência deste Tribunal Superior a prerrogativa não pode se estender à eventual interposição de recursos. Inteligência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote