Jurisprudência sobre
advogada
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Ausência de procuração da advogada subscritora da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Ausência de procuração da advogada subscritora da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Ausência de procuração da advogada subscritora da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada subscritora sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O agravo regimental da ELETROBRÁS não merece ser conhecido, por força da Súmula 115/STJ, segundo a qual, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada subscritora sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O agravo regimental da ELETROBRÁS não merece ser conhecido, por força da Súmula 115/STJ, segundo a qual, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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106 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Incidência da Súmula 436/TST. Modificação da decisão denegatória do agravo. Advogada pública.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada na Súmula 436, é no sentido de que «I a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. II Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela Fundação-Reclamada foi subscrito por Advogada Pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato. Agravo a que se dá provimento para se conhecer do agravo de instrumento.... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«- O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso integrativo interposto por advogada sem poderes para tanto. Súmula 115/STJ.
«1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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109 - TJRJ. Crime de ameaça. Réu que ameaçou dar tiro na cabeça da companheira e sua advogada na sala de audiências perante conciliador. Caracterização. CP, art. 147.
«O apelante foi condenado a 1 (hum) mês de detenção, substituída por pena pecuniária, em razão de ter ameaçado de causar mal injusto e grave a sua companheira e a advogada desta, na sala de audiências do JECRIM perante o conciliador, ao dizer que daria um tiro na cabeça de ambas se insistissem em continuar com o processo. Comprovado nos autos a ocorrência do fato criminoso, ou seja, das ameaças, que inclusive foram consignadas na assentada, pelo conciliador que a tudo presenciou, a condenação é conseqüência necessária.... ()
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110 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - ATUAÇÃO DA ADVOGADA EM AÇÕES JUDICIAIS EM DEFESA DOS INTERESSES DA MANDANTE - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte da autora, decorrente de contrato verbal pactuado com a ré, e divergindo as partes quanto à remuneração da advogada, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pela advogada e de acordo com a Tabela da OAB... ()
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111 - TJSP. Ação de reparação de danos decorrentes da prestação de serviços advocatícios ad exitum. Ocorrência de litispendência. Autor que já havia ingressado com ação de exigir contas acerca dos mesmos valores levantados pela advogada relativos ao contrato de prestação de serviços advocatícios, dando início ao cumprimento provisório de sentença. Dano moral não configurado. Não demonstrado o pagamento da multa tributária ou qualquer outro dano consequente da omissão de receita causada pela advogada. Alegada impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de prova que desautorize a concessão do benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido
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112 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL DA ADVOGADA SUBSTABELECENTE NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional registrou expressamente « inexiste instrumento de mandato outorgado pela parte ré ao advogado signatário do recurso ordinário, Ney José Campos, OAB/MG 44.243. Não se configurou, igualmente, a existência de mandato tácito. Veja-se que o substabelecimento de ID. 17372a3 - Pág. 61, em que são conferidos poderes ao advogado signatário do recurso ordinário da ré, não contém assinatura pessoal da advogada substabelecente, Alessandra Souza Dias Chaves Assunção, OAB/MG 117.764. Além disso, a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, restando, pois, ilesos os dispositivos de lei invocados. Assim, o recurso subscrito por procurador sem mandato é juridicamente inexistente. 4. Quanto à alegação da agravante de que os documentos relativos à representação processual foram anexados aos autos, a Corte de origem consignou a ausência de assinatura pessoal da advogada substabelecente nos autos ao subscritor do recurso ordinário. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... ()
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113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição subscrita por advogada que recebeu substabelecimento de causídico sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogada substabelecida por causídico sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.895/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012 E RCDESP nos EDcl no Ag 1404972/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Procuração. Advogada subscritora do recurso de agravo regimental. Ausência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada da agravante. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante.
1 - A procuração outorgada ao advogado da agravante constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Óbice da Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual. Ausência de poderes. Advogada substabelecente. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. A ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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118 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Petição subscrita por advogada sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.340.288/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 4/9/2013, EDcl no AgRg no REsp 1.268.863/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013, DJe 16/5/2013, AgRg no REsp 1.349.830/TO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 26/2/2013. ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO AO EFETUAR PAGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL À ADVOGADA, SEM OBSERVAR A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO VERIFICADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. BANCO RÉU QUE NÃO COMETEU QUALQUER IRREGULARIDADE AO REALIZAR O PAGAMENTO À ADVOGADA, POIS ESTA ESTAVA, À ÉPOCA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA COM PODERES AMPLOS E ESPECÍFICOS PARA RECEBER VALORES EM NOME DA AUTORA, CONFORME INSTRUMENTO DE MANDATO. A QUESTÃO ENVOLVENDO O NÃO REPASSE DOS VALORES PELA ADVOGADA CONSTITUI MATÉRIA DISTINTA, CABENDO À AUTORA, SE DESEJAR, BUSCAR A REPARAÇÃO JUNTO À ESFERA CÍVEL EM FACE DE SUA EX-PATRONA OU À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (O.A.B.) PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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120 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Advogada subscritora. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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121 - TJSP. Apelação. Ação civil para reparação de danos morais. Prestação de serviços advocatícios Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra a atuação regular da advogada na demanda trabalhista, não se verificando desídia em sua atuação pelo mero envio ao arquivo provisório Autor que destituiu a advogada antes de esgotado o prazo do CLT, art. 11-A de modo que não se configurou desídia da advogada. Ré que em contestação destacou que não foram comprovados os fatos narrados na inicial, não se desincumbido o autor de seu ônus probatório. Documento assinado pelo autor para comprovar teria recebido da ré a informação de que o feito foi arquivado e seus direitos extintos que apenas comprova que esta informação foi passada ao seu atual patrono, ensejando a demanda, porém não comprova os fatos ali afirmados. Inteligência do art. 408, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Autor que sequer indicou a data e o meio pelo qual recebeu a suposta informação. Não apresentada troca de mensagens por aplicativo ou e-mail para comprovar as alegadas informações. Não comprovada atuação irregular da advogada e não verificada desídia da ré na condução da ação trabalhistas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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122 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANDATO - ADVOGADA QUE NÃO REPASSOU VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO INVIÁVEL - VALORES RECEBIDOS PELA ADVOGADA QUE DEVEM SER REPASSADOS AOS HERDEIROS, COM ABATIMENTO DO VALOR PAGO DURANTE O CURSO DESTA AÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - REDUÇÃO, TODAVIA, DO «QUANTUM FIXADO EM PRESTÍGIO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ACOLHIDO O RECURSO PARA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogada subscritora do apelo nobre sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo contra acórdão. Inviabilidade. Ausência de procuração da advogada titular do certificado digital. Súmula 115/STJ.
«1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado não deve ser conhecido. Precedentes. ... ()
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125 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO.
Agravo interno que não enseja conhecimento diante da ausência de instrumento de mandato válido à advogada subscritora da peça recursal, não havendo que se falar em designação de prazo à parte para fins de saneamento do feito, nos termos da Súmula 383/STJ. Agravo de que não se conhece.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Agravo de instrumento não conhecido.
1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte, em face da ausência de cópia da procuração ou do substabelecimento outorgados pelos agravados à advogada subscritora do recurso especial, peça obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogada subscritora da peça recursal sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração outorgada à advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Não conhecimento do agravo.
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração da advogada subscritora da petição recursal. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração da advogada subscritora da petição recursal. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração da advogada subscritora da petição recursal. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Verbete 115 da súmula do STJ.
- Nos termos do enunciado a Súmula 115 da Súmula desta Corte, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Agravo regimental não conhecido.... ()
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133 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso assinado digitalmente por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADAS. LEVANTAMENTO INDEFERIDO. 1. Contrato firmado entre a APOESP e a Advogada agravante, que estipula os percentuais devidos. Possibilidade . 2. Agravo provido.?
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135 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Afastamento de multa por abandono (CPP, art. 265). Pretensão do parquet de reforma da decisão. Impossibilidade. Ausência da advogada devidamente justificada. Renúncia. Impossibilidade de notificação pessoal do réu, que se encontrava foragido. Inocorrência de abandono ou desídia que amparasse a multa imposta. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 265 visa a coibir o comportamento desidioso do advogado que, sem qualquer comunicação ao juízo, abandona a causa que lhe fora confiada e, desse modo, causa prejuízo ao jurisdicionado e aos trabalhos da Justiça, situação que não ocorreu na espécie. ... ()
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136 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA . 1.O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep- 1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor insiste no pleito desconstitutivo, calcado no CPC, art. 966, III, argumentando que (i) a advogada que o representou na reclamação trabalhista foi indicada pelo empregador e é sócia da advogada que representou o Reclamado, sendo ainda certo que (ii) foi coagido a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias, não tendo consciência sobre o trâmite da reclamação trabalhista ou do alcance da declaração de quitação pelo contrato de trabalho. Disse, ainda, que é prática reiterada da reclamada de patrocinar «reclamações casadinhas, conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ajustado com o Ministério Público. 3. O exame dos autos revela que o acordo foi homologado na audiência inaugural (realizada em 18/2/2020, um mês após o ajuizamento da reclamação trabalhista), mediante o pagamento correspondente a 40% do valor atribuído à causa, com quitação pelo extinto contrato. O Reclamante compareceu à audiência, acompanhado da advogada por ele constituída, e aceitou o acordo perante o Juízo. Em depoimento prestado na instrução desta ação rescisória, o Autor declarou que não houve proibição de contratar outro advogado ou de procurar o sindicato da categoria quando da dispensa e que o acordo foi condizente com o valor das parcelas devidas na rescisão. A única testemunha arrolada pelo Autor em nada contribuiu para elucidar a controvérsia, quando, inicialmente, declarou haver indicação de advogado aos empregados pela preposta da empresa e, posteriormente, disse não estar certo quanto a essa recomendação. Além disso, foi demonstrado que a advogada do Reclamante atuou em conjunto com a advogada do Reclamado, representando outro trabalhador em outra reclamação trabalhista, conforme procuração outorgada em 1/2/2021, ou seja, aproximadamente um ano após a marcha processual da ação matriz. 4. Nesse contexto, não há indícios suficientes de processo fraudulento, tampouco resultou comprovado vício de consentimento na manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, o Autor declarou que o valor ajustado era compatível com as parcelas que entendia fazer jus, evidenciando anuência com o ajuste. A indicação da advogada pela empresa não restou provada, ante as inconsistências no depoimento da testemunha. Em que pese a atuação conjunta das advogadas do Reclamante e da Reclamada em outro processo, em período posterior à homologação do acordo (um ano após), não havendo concomitância com o período da tramitação da ação originária, não é possível concluir pela configuração de lide simulada. Ademais, a eventual parceria futura de advogados que antes patrocinaram litigantes distintos, em uma mesma relação processual, não comprova, por si só, e objetivamente, a simulação, que não pode ser presumida. Assim, não demonstrado vício de consentimento na manifestação de vontade do Autor, irrelevante a alegação relacionada com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Ré com o Ministério Público, referente a fatos pretéritos. 5. Ainda que tenha havido negociação em momento prévio ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não restou configurado vício de consentimento no acordo, mostrando-se inviável o corte postulado com fundamento no CPC, art. 966, III (da OJ 154 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário conhecido e não provido .
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137 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - DOENÇA DA ÚNICA ADVOGADA DA PARTE CADASTRADA NOS AUTOS - JUSTA CAUSA - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE PRAZO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Ajurisprudência do Colendo STJ firmou entendimento de que «a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T. DJe de 18/11/2022). ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento não tem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 na instância extraordinária. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada da parte agravada. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.
1 - A procuração outorgada ao advogado da parte Agravada constitui peça de traslado obrigatório, nos termos das Súmula 288/STF e Súmula 639/STF, aplicáveis por analogia, pelo que sua ausência inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. FEITO EXTINTO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ADVOGADA NÃO INTIMADA. ERROR IN PROCEDENDO. 1.
Ação monitória. Pedido acolhido, com a constituição do título executivo judicial. Valor reservado nos autos do inventário do espólio réu. Transferência e levantamento pelo autor. 2. Execução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Petição da advogada não apreciada após a certificação da inércia da parte contrária. 3. Equivocada extinção do feito após intimação pessoal do autor, cujo crédito já estava satisfeito, para promover o andamento do processo. Sendo o crédito discutido unicamente referente à verba sucumbencial, deveria a causídica ser intimada, e não o seu cliente. A finalidade é a mesma da regra estabelecida no art. 285, § 1º do CPC. 4. Sequer por publicação ou pelo portal a interessada foi instada a se manifestar. 5. O art. 24, § 1º do EOAB faculta ao advogado executar os honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado. 6. Recurso provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.... ()
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144 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços privativos de advogados. Sociedade de advogados. Ação de nulidade do contrato. Requisitos para a formação da sociedade. Preenchimento. Necessidade. Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Inobservância de tal elemento por um dos sócios. Invalidade do contrato. Subsistência da sociedade de fato, verbalmente acordada, entre advogado autor e a advogada ré. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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145 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE NÃO SE ESTENDE À SUA ADVOGADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA EXECUTAR HONORÁRIOS NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou, o cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, ao recolhimento da taxa judiciária em relação à verba de sucumbência. 2. O recolhimento da taxa judiciária é exigido para a instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme a Lei 11.608/2003 e o Comunicado 951/2023. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a justiça gratuita concedida à parte não se estende à sua advogada. 3. A legitimidade concorrente da agravante e da advogada para executar honorários de sucumbência não foi objeto da decisão agravada, ponto em que o agravo não pode ser conhecido - Agravo conhecido em parte e não provido... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgado à advogada subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte formado sem a cópia da procuração ou do substabelecimento outorgado pelos agravados à advogada subscritora do recurso especial, peça obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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147 - TJRS. Assistência judiciária. Benefício requerido por advogada em litígio sobre verba honorária. Condições de suportar as despesas processuais, até mesmo em face do próprio objeto da demanda. Justiça gratuita descabida.
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148 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida. Decisão que reconheceu a falta grave proferida antes de atendida a determinação de refazimento da oitiva do sentenciado (LEP, art. 118, § 2º), na presença de nova advogada constituída. Recurso provido para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, mediante reanálise do procedimento administrativo, em conjunto com o termo de declaração do sentenciado, colhido na presença da nova Advogada constituída, prejudicado o exame do mérito recursal
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149 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando o autor - Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita - Deferimento diante dos documentos vindos aos autos - Determinação de reconhecimento de firma na procuração outorgada à advogada do autor - Inexistência de exigência legal - Documento assinado de próprio punho suficiente a comprovar a regularidade da representação processual - Condenação da advogada a arcar com as despesas processuais - Impossibilidade - Ausência de amparo legal - Não demonstração de ofensa às prerrogativas de advogado - Requerimento de expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça para apuração de eventual conduta ilegal da Magistrada - Impossibilidade, devendo o pleito observar a via própria - Recurso provido em parte
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150 - STJ. «Habeas corpus. Advogado. Estelionato. Réu representado por advogada não habilitada. Nulidade relativa. Aceitação tácita. Preclusão. Indemonstração do prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563 e CPP, art. 647.
«Reza a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal que «Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade. (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, XVII).... ()
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