(DOC. VP 158.5100.9000.8900)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Petição subscrita por advogada sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.340.288/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 4/9/2013, EDcl no AgRg no REsp 1.268.863/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013, DJe 16/5/2013, AgRg no REsp 1.349.830/TO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 26/2/2013. 2. Agravo regimental não conh

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