Jurisprudência sobre
advogada
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951 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Recurso especial intempestivo porquanto interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Documento idôneo. Comprovação da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Reconsideração do 'decisum' neste ponto. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada que substabeleceu poderes à subscritora do recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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952 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO PERFIL DE DEMANDAS REPETITIVAS/PREDATÓRIAS MONITORADAS PELO NUMOPEDE - JUNTADA DE DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU A ADVOGADA E QUE POSSUI O DESEJO DE LITIGAR E CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO E DE SEUS TERMOS, INDICANDO EXPRESSAMENTE QUEM É A PARTE DEMANDADA E OS TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS - NECESSIDADE - DOCUMENTO NÃO JUNTADO NOS AUTOS - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. Família. Tóxicos. Tráfico. Quantia em dinheiro apreendida. Alegação da defesa de que tal importância pertenceria à genitora do acusado. Pedido de liberação formulado pela advogada do réu, que não foi investida de poderes para postular em juízo interesse da genitora do acusado. Liberação de bem em favor de terceiro interessado que deveria ser postulada em petição própria, apresentada por advogado com poderes para tanto. Ausência de prova idônea acerca da origem lícita do bem apreendido. Conjunto probatório que bem demonstrou a prática de narcotraficância pelo acusado. Inverossímil a alegação de que uma família de baixa renda pudesse manter considerável montante em dinheiro dentro de casa. Circunstâncias que levam à conclusão de que o valor apreendido é produto do crime de tráfico. Necessário o perdimento da importância em dinheiro em favor da União. Recurso provido.
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954 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Arts. 330, IV, 485, I e IV, do atual CPC - Determinado à autora que comparecesse em cartório para ratificar os termos da procuração outorgada à sua advogada e para esclarecer a origem da dívida - Autora que sustentou a validade da procuração, havendo juntado documentos - Legalidade da determinação judicial, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais são conferidos ao magistrado - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido
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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, A DEMANDANTE NÃO ESTAVA ASSISTIDA POR SUA ADVOGADA, ENQUANTO O RÉU POSSUÍA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA POR SEU PATRONO, QUE SE FEZ PRESENTE AO ATO. VÍCIO FORMAL. ACORDO NULO. EMBORA A PRESENÇA DOS ADVOGADOS E DEFENSORES PÚBLICOS EM MEDIAÇÕES E CONCILIAÇÕES CONDUZIDAS NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA SEJA FACULTATIVA, CASO APENAS UMA DAS PARTES ESTEJA ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR, O PROCEDIMENTO DEVE SER SUSPENSO PARA QUE A OUTRA PARTE TAMBÉM ESTEJA DEVIDAMENTE ASSISTIDA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.140/2015, art. 10. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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956 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ação penal. Trancamento. Crimes contra a honra e denunciação caluniosa. Supostos delitos cometidos por advogada. Alegação de ausência de dolo específico. Necessidade de cotejo minucioso da matéria fático-probatória. Incompatibilidade com os limites estreitos do mandamus. Alegada falta de justa causa. Estatuto da oab. Imunidade material que não abrange o crime de calúnia. Não ocorrência de hipótese que autorize a interrupção da persecução penal.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regimental subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Agravo regimental não conhecido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração, opostos em 07/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/02/2016. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade. Procuração supostamente existente apenas na execução desapensada dos embargos à execução. Irrelevância. Precedente Corte Especial do STJ.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso especial. ... ()
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959 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ademais, impossibilidade de qualquer análise de mérito do recurso. Apelo extremo subscrito por advogada sem procuração nos autos. Vícios não constatados. Intuito infringente. Aclaratórios rejeitados.
«1. É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 594.094/DF, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe de 13/11/2014). ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de intimação. Advogada. Violação do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Pedido de intimação exclusiva. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas.... ()
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INSTAURAÇÃO, CONCOMITANTE, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, A FIM DE COBRAR A MULTA POR ATRASO DO BANCO BRADESCO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES EM NOME DO CONDOMÍNIO - VALORES BLOQUEADOS - ALEGAÇÃO DO BANCO DE IRREGULARIDADE NA SUA INTIMAÇÃO - DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO, PORQUANTO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O BANCO NOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA, POIS A ADVOGADA CADASTRADA NÃO TINHA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, ATUOU APENAS COMO REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO, A FIM DE RESPONDER AOS OFÍCIOS COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVE SER DECRETADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE DA CONSTRIÇÃO DE VALORES - ART. 513, § 2º, II, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO
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962 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pela ré/reconvinte. Indeferimento. Reforma.
A ré/reconvinte é uma sociedade individual de Advocacia. A sócia única é advogada recém-habilitada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil há pouco mais de um ano (31/07/2023). Os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias revelam ingressos parcos e considerável saldo negativo. As faturas de seus cartões de crédito não indicam gastos extraordinários e incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira. A prova documental carreada aos autos permite concluir que ela depende da concessão da gratuidade, sob pena de ver cerceada sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Garantia à ordem pública. Integrante de organização criminosa. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assinatura eletrônica. Advogado sem instrumento de mandato. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme certidão de fls. 439, e/STJ, o titular da assinatura digital e responsável pela transmissão eletrônica do Agravo Regimental não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Poderes consignados no substabelecimento outorgados à advogada apenas em data posterior à interposição do recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Condição de sócio de escritório de advocacia. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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966 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Renúncia da advogada nomeada pelo recorrente na data da audiência. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grieff. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência pacífica desta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de efetivo prejuízo, a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorre na presente hipótese, em que a advogada nomeada pelo recorrente renunciou na data da audiência, e, para preservar o interesse do próprio recorrente, evitando prolongar desnecessariamente a instrução criminal, o d. Juízo nomeou Defensora Dativa para assistir os seus interesses no ato. Precedentes. ... ()
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967 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Aplicação de multa a advogada privada. Alegação de ofensa à autoridade daADI 2.652. Inocorrência. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma suscitado. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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968 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Aplicação de multa a advogada privada. Alegação de ofensa à autoridade daADI 2.652. Inocorrência. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma suscitado. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08, ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013, e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Parecer do Ministério Público adotado como razões de decidir. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogada que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da resposta à acusação e das contrarrazões. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus impetrado em favor do agravante. ... ()
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970 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de posse seguida de Reconvenção. Decisão que acolheu o requerimento de tutela formulado pela defesa e reconvenção apresentadas pelos réus, e concedeu prazo de 5 dias para que o autor desocupe o imóvel, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Inconformismo. Audiência de justificação para a qual o autor não restou intimado na pessoa de seu advogado regularmente constituído, Dr. Robson Luiz (fl. 55). Advogada anteriormente constituída que se encontrava com a OAB suspensa. Ausência de pedido expresso para que as publicações fossem realizadas em nome do advogado Robson Luiz, tampouco houve a juntada de substabelecimento, o que foi realizado somente em dezembro de 2024. De toda forma, nulidade da intimação de fl. 1362/1363 reconhecida. Direito do autor ferido com sua ausência na audiência. Nulidade da tutela liminar. Redesignação de nova audiência de justificação devida. Decisão reformada. Agravo provido
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Publicações realizadas em nome do escritório de advocacia, e não da advogada subscritora das peças - Existência de publicações anteriores em nome do escritório na fase de conhecimento que não convalida os atos processuais praticados no cumprimento de sentença - Pedido expresso da parte para que as publicações e intimações fossem realizadas exclusivamente em nome da advogada - Nulidade configurada - Inteligência do CPC, art. 272, § 5º - RECURSO PROVIDO... ()
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972 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. NATUREZA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICAÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. 1. A SBDI-2
do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, ante a indiscutível natureza cível dessa demanda, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC/2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º). 2. No caso, não havendo outras provas em sentido contrário, não há como afastar presunção de carência de recursos, decorrente da juntada da declaração de insuficiência econômica. Recurso conhecido e provido. ART. 966, V, E §2º, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO Da Lei 8.906/1994, art. 3º. ACORDÃO REGIONAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA HABILITADA NOS AUTOS COMO ESTAGIÁRIA. OJ 319 DA SBDI-1 DO TST. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. 1. Na decisão rescindenda, a Corte Regional concluiu pela irregularidade da representação processual, ao fundamento de que a signatária do recurso da parte reclamada estava habilitada no processo como estagiária, inexistindo naqueles autos novo instrumento de mandato ou substabelecimento conferindo-lhe poderes como efetiva advogada. 2. In casu, constata-se que a advogada signatária do recurso encontrava-se habilitada, naquele processo, como estagiária, muito embora ao tempo da habilitação inicial já estivesse registrada na OAB/RJ como advogada - cujo registro foi obtido cerca de um mês antes da habilitação. Houve, portanto, mero erro material na procuração inserida nos autos, pois a profissional indicada como estagiária já era, de fato, advogada. Incide, na hipótese, a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 319 da SBDI-1 do TST, que dispõe: « Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado «. 3. Assim, como a procuradora signatária do recurso já se encontrava habilitada nos autos, embora, por equívoco, como estagiária, é de se concluir, em consonância com a jurisprudência desta Corte, pela desnecessidade de nova procuração ou de substabelecimento de poderes para que a referida profissional pudesse atuar autonomamente como representante processual da parte. Julgados das Turmas do TST. 4. Desse modo, irrepreensível a conclusão consignada no acordão recorrido quanto à regularidade da representação processual do Reclamado (ora Autor/recorrido) no processo matriz, a ensejar o deferimento do corte rescisório fundamentado no art. 966, V, e §2º, II, do CPC, por violação da Lei 8.906/1994, art. 3º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Recurso conhecido e não provido.... ()
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITANDO-A, ADEMAIS - RECURSO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADVOGADA ATUANTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE O REPRESENTOU, ASSIM COMO SUA EMPRESA, EM OUTROS PROCESSOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS NAQUELES AUTOS, OS QUAIS, ALIÁS, SE FOREM DESCONSIDERADOS,
estaria reforçada a JUSTIFICATIVA QUE LEVOU AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ao agravante, NÃO PODENDO A PARTE ALGAR NULIDADE QUE TENHA DADO CAUSA - INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A PRAXE FORENSE E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PERCENTUAL MAJORADO DE 10 PARA 15%, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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974 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Recebimento da denúncia. Determinação de oferecimento de resposta à acusação por defensora dativa no caso de o réu não apresentá-la no prazo legal. Recorrente devidamente citado e cientificado da ordem judicial. Transcurso do prazo sem que a defesa fosse ofertada. Intimação da advogada designada pelo juízo para fazê-lo. Observância ao disposto no CPP, art. 263. CPP. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo. ... ()
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975 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de homologação de desistência apresentada pela nova advogada do demandante. Insurgência dos antigos patronos do demandante. Ausência de capacidade postulatória. Outorga de nova procuração que acarreta na revogação do mandato anteriormente concedido. Desnecessária a concessão de prazo para a regularização do vício, na medida em que a documentação apresentada pela nova advogada comprova o inequívoco desejo do demandante de substituir seus antigos advogados e a ausência de interesse na propositura da presente demanda, a evidenciar que a desistência homologada pelo juízo a quo se coaduna com o real interesse da parte. Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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976 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
-Pedido de concessão da justiça gratuita. Acolhimento. A autora comprovou que recebe aposentadoria no valor líquido de R$ 942,26 (fevereiro/2024). ... ()
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977 - TJSP. Ação de Alimentos. Ajuizamento pela ex-mulher e filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Descabimento. Preliminar afastada. Ex-mulher, além de advogada, recebe benefício de aposentadoria de um salário mínimo, podendo exercer a profissão como profissional liberal para incrementar a renda mensal. Impossibilidade de inclusão como dependente no plano de saúde do ex-marido ofertado pela empregadora, pois o impediria de inclusão de eventual nova companheiro. Inaplicabilidade do direito real de habitação. Filha maior, contando com 27 (vinte e sete) anos de idade e formada em Enfermagem, não necessitando mais da ajuda financeira paterna. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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978 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO POR ADVOGADA QUE ATUA PRO BONO - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO
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979 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Inconformismo da advogada em relação ao indeferimento de penhora de percentual de 30% sobre o salário da executada - Não cabimento - Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC - Mitigação da regra que deve ser avaliada caso a caso, somente autorizada se frustrados todos os meios de recebimento do crédito - Indeferimento que se deu sob fundamentação de penhora de bens imóveis e notícia de existência de outros - Natureza alimentar dos honorários que não se confunde com a exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833 (pensão alimentícia) - Tema 1143 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovid
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980 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - NULIDADE DAS PUBLICAÇÕES EM NOME DA ADVOGADA - OCORRÊNCIA - MANDATO REVOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO E POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS - A PROCURAÇÃO OUTORGADA NA FASE DE CONHECIMENTO É EFICAZ PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, § 4º DO CPC - PREJUÍZO CAUSADO À EXECUTADA - INCIDENTE QUE TRAMITOU SEM SEU CONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DO VALOR DOS ALUGUERES SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO EFETIVO À PARTE ADVERSA - AGRAVO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DETERMINAR A REPUBLICAÇÃO DO ATO, EM NOME DOS PATRONOS DA EXECUTADA, COM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA
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981 - TJSP. Gratuidade judiciária - Demanda de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo da autora - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante é advogada, com movimentações inexpressivas nos extratos bancários - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido
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982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RE-CONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A REVO-GAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE É HABILITADA COMO ADVOGADA E CHEFE DE COZINHA. É CO-PROPRIETÁRIA DE GRANDE IMÓVEL EM ITAIPAVA E REALIZA VIAGEM INTERNACI-ONAL DE LONGA DURAÇÃO, NÃO SE EN-QUADRANDO NO CONCEITO DE HIPOSSU-FICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICI-ÊNCIA DE PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (CPC, art. 99, § 3º). DECISÃO FUNDA-MENTADA ADEQUADAMENTE E EM CON-FORMIDADE COM A SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. PRECE-DENTE DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO MANDATÁRIO ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA MANDATÁRIA ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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985 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Juiz que determinou a comprovação da condição de necessitado, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para apreciar o pedido de justiça gratuita. Autora Kelli que não coligiu prova documental suficiente para demonstrar situação de miserabilidade. Juiz que não é mero expectador do processo, sendo correta sua conduta em exigir a comprovação da necessidade. Mera declaração de pobreza, sem comprovação, não basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita. Co-autora Léia que é advogada militante na Comarca, sem sinais de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido
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986 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Julgamento de apelação. Intimação realizada em nome de advogada sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo interno desprovido.
1 - « Não ocorre a violação do CPC, art. 272, § 4º («A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil), quando a intimação do patrono baseia-se nos dados registrados na OAB « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)... ()
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988 - TJSP. Apelação. Estelionato e falsa comunicação de crime. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.
1. Preliminares de não oferecimento de acordo de não-persecução penal. Não-acolhimento. Não oferecimento do acordo que se deu de maneira fundamentada pelo órgão acusador na origem. Ausência de irresignação tempestiva, na forma do art. 28-A § 14, do CP. Preclusão. Precedentes. Preliminar afastada. 2. Preliminar de nulidade por deficiência de defesa. Não acolhimento. Defesa do apelante em primeiro grau patrocinada por advogada constituída. Causídica que acompanhou o apelante em sede administrativa e judicial, bem como ofereceu resposta à acusação e alegações finais. Admissão, pelo apelante, de crime distinto [anterior] ao apurado nos autos que se insere no contexto da narrativa dos fatos em testilha. Divergência quanto à estratégia defensiva empregada pela advogada anterior que não enseja o reconhecimento da deficiência de defesa. Inteligência da Súmula 523/STF. Preliminar afastada. 3. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão do corréu que veio amparada pelo restante dos elementos de prova carreados aos autos. Apelante que, embora tenha reconhecido sua participação na empreitada delitiva, atestou não ter consciência do esquema criminoso ou da vantagem ilícita que se pretendia. Condenação mantida. 4. Aplicação das penas. Reconhecimento da participação de menor importância. Apelante que intermediou o contato entre seu primo e o responsável pelo esquema criminoso, possibilitando a consecução de crime que ele já havia praticado anteriormente. Definição do regime aberto, à luz da primariedade e quantidade das penas aplicadas. Substituição da corporal por pena restritiva de direitos, em face do preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. 5. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS POR ADVOGADA, PROVENIENTES DE ACORDO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação de Cobrança por meio da qual pretende a Demandante receber valores indevidamente apropriados por sua então advogada, provenientes de acordo firmado nos autos do processo 0409669-19.2014.8.19.0001, sem prejuízo da compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Insurge-se a Ré contra a sentença de procedência, arguindo prejudicial de prescrição e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum compensatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de contas, em primeira fase. Abordagem de advogado, à busca de valores supostamente recebidos por advogada, substabelecida. Juízo de procedência. Arguição de nulidade de citação. Recurso da ré. Desprovimento.... ()
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991 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADA ASSOCIADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRETENSÃO AFASTADA PELA AVALIAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL ACOSTADAS AOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818, II, DO TST E 373, II, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. 1.
Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido da inexistência do vínculo de emprego entre as partes, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, notadamente a subordinação jurídica. 2. Nesse contexto, o exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. 3. Outrossim, da leitura do acórdão regional depreende-se que este foi proferido com base nas provas produzidas nos autos, o que demonstra a impertinência da indagação acerca do ônus probatório. Logo, não há de se falar em ofensa aos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Agravo a que se nega provimento.... ()
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992 - STJ. Habeas corpus. Art. 214, c.c o art. 224, a, e o art. 225, § 1º, I, todos do CP, vigentes à época dos fatos. Deficiência da defesa técnica. Paciente devidamente assistido por defensor dativo nas audiências em que faltou o advogado constituído. Posterior constituição de advogada que apresentou pormenorizadas alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Não pode ser tido por indefeso o Acusado se, a despeito de o Advogado constituído não ter comparecido a audiência, foi designado Defensor dativo para assisti-lo. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente integrante da organização criminosa pcc. Formação de célula no distrito federal. Suposta atuação como advogada com fins de frustrar investigações. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A, do, CPP. Regra. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogada e Juiz estadual. Venda de alvarás no Amazonas em favor de presos condenados pela Justiça Federal. Acórdão omisso. Competência da Justiça Estadual que não se verifica. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Pena-base e agravante do CP, art. 61, II, «g. Legalidade na dosimetria. Violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP, arts. 551, 552, § 3º, do CPC, de 1973, e CP, art. 59. CP. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa, o que não vislumbro na espécie. A Corte local solveu a questão com fundamentação satisfatória, razão pela qual acertadamente foram desacolhidos os aclaratórios, que possuem função processual limitada, não servindo para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. ... ()
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM OFERTA DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. ADVOGADA COM ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA NA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) E NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). MULHER JOVEM E COM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E TER AUTONOMIA FINANCEIRA, NÃO POSSUINDO PATOLOGIA INCAPACITANTE PARA O PLENO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA RÉ LASTREADA EM RAZÕES INFUNDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta visando a reforma da sentença para que sejam fixados alimentos em prol da apelante no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do apelado, não podendo ser inferior a 13 (treze) salários mínimos. ... ()
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996 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Ação declaratória de nulidade de acórdão prolatado no agravo de instrumento 2258933-79.2022.8.26.0000. Alegação de ausência de intimação para apresentação de contraminuta devido a erro do réu na indicação da patrona dos Autores. O agravo foi provido, contrariando os interesses dos Autores, que alegam risco de perda do imóvel em que residem. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação da correta advogada dos Autores para contraminutar o agravo configura nulidade do acórdão. Nulidade configurada. Evidenciado que a advogada Drª Maria de Fátima Silva Nascimento, que representava os Autores, não foi intimada para contraminutar o agravo, devido a erro na indicação do nome pela parte Ré. A ausência de intimação da advogada correta para contraminutar o agravo configura nulidade do acórdão, assim como a não oposição do Réu às alegações da exordial da declaratória de nulidade apenas reforça a certeza quanto à procedência do pedido. Custas e honorários pelo réu. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... ()
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997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação da sentença. Publicação do ato em nome de um dos litisconsortes acompanhado da expressão «e outro. Indicação correta do número do processo e do nome da advogada da parte. Ausência de nulidade. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.
«1 - Não demonstra devidamente a afronta ao CPC/2015, art. 535 a menção à sua subsidiária violação acaso entendido como não prequestionado o dispositivo central em que se baseia o recurso especial. ... ()
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998 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes. Apelo do autor.
Alegação recursal de que a advogada do autor, embora estivesse regularmente constituída, não tinha conhecimento sobre os autos e cometeu equívoco ao assinar o acordo com o réu. Advogados das partes que subscreveram o termo de acordo possuem poderes para transigir. A r. sentença apelada apenas homologou a transação, com fulcro no CPC, art. 487, III, b. Ato de vontade das partes que exclui a solução jurisdicional, de modo que o acordo gera efeitos independentemente de sua homologação judicial. Deverá o autor eventualmente alegar em ação própria a existência de vício de vontade na celebração da transação para tentar buscar a anulação do acordo, nada mais havendo a ser deliberado na fase de conhecimento destes autos. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Despacho determinando a juntada de cópia das últimas três declarações de IR da autora, para análise do pedido de gratuidade de justiça, do qual foi intimada uma das advogadas constituídas. Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas, em vista da ausência de justada da comprovação requerida. Alegação dos demais patronos de que a advogada intimada estaria em tratamento médico e por isso precisou se afastar das suas atividades. Requerimento de inclusão dos outros advogados para o recebimento de intimações, bem como da devolução do prazo para cumprimento da determinação. Sentença de extinção do processo, com base no art. 485, X, c/c CPC, art. 290. Inconformismo da parte autora.
1. Entendimento do STJ no sentido de que ¿é válida a intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de um determinado causídico¿ 2. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, devidamente representada nos autos. Processo que não foi extinto com base no art. 485, §1º do CPC. 3. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais e estéticos. Acordo realizado nos autos. Sucumbência da advogada atuante no feito. Ressalva no acordo. Prazo processual. Sistema projudi. Suspensão do prazo no tribunal a quo. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. ... ()
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