Jurisprudência sobre
advogada
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SEM PREPARO. RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA ADVOGADA.
I.Caso em exame ... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -
Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, a advogada Camila de Nicola Félix, OAB/SP 338.556, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogada que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes da advogada Camila para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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903 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento e condenou a Advogada do recorrente ao pagamento das custas processuais, incluindo o preparo recursal, conforme previsto no art. 104 § 2º, do CPC. ... ()
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904 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando pedido administrativo de exibição formulado a instituição bancária de conter a assinatura do representante legal da empresa que formulou o pedido, não pode o mesmo ser considerado válido, desacompanhado, ainda, de instrumento de mandato conferido à advogada subscritora, podendo ensejar pena de violação a sigilo das relações bancárias. Ausência de prazo razoável para a apresentação, ajuizada a demanda menos de quatro dias após seu recebimento. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 356 não satisfeito. Apresentação, entretanto, pelo demandado, dos documentos objetivados, sem resistência, desautorizando a imputação dos honorários de sucumbência. Decisão de procedência parcial da demanda que considerou cumprida a obrigação de exibição, sem condenação em honorários de advogado, ante a ausência de resistência, mantida. Recurso não provido.
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905 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Advogada subscritora do recurso especial e do respectivo agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Juntada de instrumento com data de outorga posterior à interposição dos recursos. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Não padecendo o acórdão recorrido dos vícios de prestação jurisdicional, porquanto claro e fundamentado no sentido de ser necessária a juntada de procuração ou substabelecimento com data anterior à interposição do recurso, o que não foi feito no presente caso, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do respectivo agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Juntada de instrumento com data de outorga posterior à interposição dos recursos. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual ao juntar procuração ou do substabelecimento com data de outorga posterior à interposição dos recursos.... ()
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907 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em execução. Detração. Agravo em recurso especial improvido. Pedido de reconsideração convertido em agravo regimental. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição recursal. Aplicação da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Entendimento em consonância com jurisprudência pacífica desta corte. Agravo que não rebate o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Preparo. Irregularidade. Deserção. Entendimento da corte. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.... ()
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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aditamento ao plano de recuperação judicial. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELA REQUERIDA. SUSTENTA QUE APESAR DE SER ADVOGADA, A MAIORIA DOS PROCESSOS EM QUE ATUA ESTÁ ARQUIVADA, QUE É ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E QUE SEU ESTADO DE SAÚDE ATUAL NÃO PERMITE AUFIRA RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, OU SEJA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. CONTUDO, O FATO DE A AGRAVANTE SER ADVOGADA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O SEU DEFERIMENTO. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE COMPROVOU ATUAR EM POUCOS PROCESSOS, BOA PARTE DELES ARQUIVADOS, NÃO POSSUI DECLARAÇÃO DE BENS ENTREGUES À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, OS VALORES EM CONTA CORRENTE SÃO BAIXOS. SOMANDO-SE A ISTO COMPROVOU SOFRER DE PROBLEMAS DE SAÚDE, ESTANDO EM TRATAMENTO, ALÉM DE RESIDIR EM BAIRRO MODESTO DA CIDADE DE NITERÓI E INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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912 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Advogada subscritora do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente no dia 8/9/2023.... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão publicada na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Ausência de procuração da advogada subscritora. Intimação. Regularização da representação processual. Inexistência. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o que foi inobservado pela parte. ... ()
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914 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação porque a Advogada não possui procuração válida para representar seu cliente em grau de recurso. ... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada como pedidos de restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por irregularidade na representação processual. Constatado, em diligência pela oficiala de justiça, o desinteresse da autora na propositura da ação e em seu prosseguimento. Interesse recursal exclusivo da advogada em face da sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais e da determinação para comunicação ao órgão de classe. Necessário o recolhimento, em dobro, do preparo recursal pela advogada recorrente, com base nos arts. 99, §5º e 1.007, §4º do CPC. Preparo recursal não recolhido, apesar de ter sido a advogada recorrente especificamente instada a tanto. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Falta de comprovação de não ocorrência de expediente forense. Ausência de procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ. Guia de recolhimento das custas e respectivo comprovante de pagamento não juntado aos autos no ato da interposição do recurso. Deserção.
«1. O Recurso Especial foi interposto antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. ... ()
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917 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Bem móvel. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Incapacidade do postulante de arcar com a taxa judiciária. Deferimento. A concessão de gratuidade judiciária depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. Faz jus ao beneficio da gratuidade judicial estudante, que, sob as penas da lei, declara condição de pobreza e que tem a causa patrocinada pro bono por advogada particular, sem prejuízo de revogação, caso desapareça a condição de miserabilidade. Recurso provido.
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918 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária advogada e que não apresenta elementos idôneos para prestigiar a alegação necessidade do benefício. Execução de valor diminuto. Consideração, ademais, de que a autora, instada a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento integral ao comando. Cenário sugestivo de que a peticionária procura sonegar do juízo sua real condição econômico-financeira. Decisão mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de ausência de intimação acerca da atualização de cálculos apresentada pelo exequente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Executado intimado por intermédio de sua advogada de todas as decisões exaradas, notadamente, pedidos de penhora em que constavam as planilhas de cálculos do débito. Interposição de agravo de instrumento anterior que se limitou a questionar a ordem de constrição judicial deferida, não apresentando qualquer irresignação em relação ao valor do débito apresentado pelo exequente. Agravante que não logrou demonstrar eventual desacerto nos cálculos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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920 - TJSP. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Demissão de funcionária, admitida por concurso público para o cargo de advogada. Recurso rejeitado.
1. Embargos da apelante contra acórdão que manteve a anulação do ato demissional. 2. Discute-se a competência da Justiça Comum, o exercício do contraditório e ampla defesa. 3. Caso em que a competência é da Justiça Comum por se tratar da análise da regularidade do procedimento administrativo disciplinar; não se tratando de regime estatutário, aplica-se à espécie o devido processo legal administrativo. 4. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO PELA ADVOGADA DO FALECIDO AUTOR, OBJETIVANDO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO VALOR DEVIDO A UM DOS HERDEIROS, NÃO ENCONTRADO PARA SE HABILITAR NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR - MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀQUELE SUCESSOR, RESTANDO DEPOSITADO EM JUÍZO SEU QUINHÃO, AGUARDANDO A HABILITAÇÃO NOS AUTOS COMO SUCESSOR PROCESSUAL PARA PODER SER REALIZADO O COMPETENTE LEVANTAMENTO, MOMENTO EM QUE SUA PATRONA PODERÁ REQUERER O DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL PARA LEVANTAMENTO EM SEPARADO.
Recurso não conhecido... ()
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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTORA QUE COMPROVA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA RÉ PARA O BLOQUEIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE É ADVOGADA E RECEBE MANDADOS DE PAGAMENTO NA CONTA CORRENTE OBJETO DA AÇÃO. DEMORA QUE PODERÁ ACARRETAR LESÃO IRREPARÁVEL AO POSTULANTE. MULTA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência interposta pelo causídico substabelecido, em nome próprio, contra decisão que deliberou sobre a desnecessidade de intimação pessoal dos executados para constituírem novo advogado após a renúncia da advogada substabelecente. Ausência de legitimidade recursal. Decisão recorrida da qual não se extrai determinação judicial dirigida à advogada, para, em nome próprio, praticar qualquer ato processual, tampouco se vislumbra determinação de ela «repassar intimações ou publicações de decisões estranhas aos poderes conferidos no substabelecimento parcial aos seus clientes. Nulidade eventual do feito que da ausência desta intimação pessoal pode, em tese, advir, que impacta apenas na esfera de direitos dos executados, aos quais cabe, portanto, em nome próprio, se o caso, suscitá-la. Recurso não conhecido.... ()
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924 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelo defensivo. Trânsito em julgado da condenação. Devolução do prazo recursal. Inércia da advogada constituída. Doença e morte de seu genitor. Situação anômala. CPP, art. 798, § 4. Ausência de prova pré-constituída. Interposição de recurso. Análise da conveniência e oportunidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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925 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Julgamento anulado pelo tribunal a quo. Nomeação de defensores para o patrocínio dos réus para a sessão de julgamento. Legalidade. Advogada constituída pelo réu que, apesar de intimada, não compareceu sem justificativa. Abandono da sessão de julgamento pelo advogado do outro réu. Negativa de vigência ao CPP, art. 449, parágrafo único reconhecida. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Recurso especial provido.
«1. Segundo o CPP, art. 449, parágrafo único, vigente à época (redação anterior à entrada em vigor da Lei 11.689/08) , ocorrendo a ausência injustificada do advogado constituído, apesar de regularmente intimado, compete ao Presidente do Tribunal do Júri a designação de nova data para a sessão de julgamento e a nomeação de outro profissional para patrocinar os interesses do réu. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, em face da incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
1.Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. ... ()
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928 - TJRJ. Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento da apelação em razão da intempestividade, após rejeitar o pedido de devolução do prazo recursal fundado na falta de justa causa. Requerimento de devolução do prazo que enseja avaliação rigorosa a fim de assegurar a isonomia entre as partes. Pluralidade de patronos constituídos nos autos. Publicação da sentença exclusivamente em nome de uma das patronas do apelante. Validade, ante a ausência de requerimento em sentido diverso. Falta de comprovação de que a referida patrona estava impedida de cientificar a outra advogada constituída acerca de seu quadro de saúde, ou mesmo de substabelecer a outro advogado, a fim de suprir seu impedimento ocasional. Justa causa não configurada. Intempestividade do recurso de apelação. Desprovimento do recurso.
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929 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de quadro próprio de procuradores. Juntada de procuração. Imprescindibilidade. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/08/2022. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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932 - TJSP. MONITÓRIA -
Cessão de direitos de uma gleba rural - Cumprimento de sentença - Pretensão da antiga advogada da credora de inclusão na lide para exigir o pagamento de seus honorários - Não cabimento - Controvérsia existente entre a advogada e a credora a desautorizar o deferimento do pedido - Necessidade de ação autônoma - Precedentes do STJ - Agravo de instrumento não provido... ()
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933 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Suspensão do processo prevista no CPP, CPP, art. 366. Advogado constituído nos autos. Juízo de primeiro grau que reconsiderou a decisão de suspensão do feito. Possibilidade. Prosseguimento do feito. Advogada que, mesmo intimada, não apresenta resposta à acusação. Nomeação de defensor público, nos termos do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Ausência de resposta à acusação. Defesa que, embora tendo inúmeras oportunidades para apresentar a peça defensiva, não o faz. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Ordem denegada.
«1. Para restabelecer a tramitação do processo, impõe-se a prolação de nova decisão, como na hipótese, em que o Juiz, verificando que no caso dos autos descabia a suspensão do feito, determinou o seu prosseguimento. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão Súmula 115/STJ. Recurso especial intempestivo. Não comprovação da suspensão do expediente forense, na origem. Agravo interno improvido. 1 não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.
2 - Ademais, é intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Recurso da vencida que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada. ... ()
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936 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato e quadrilha. Fraudes contra autarquia previdenciária. Advogada. Atipicidade da conduta. Funcionário público por equiparação. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. CP, art. 30. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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937 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão acolhendo a impugnação e extinguindo o cumprimento. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Advogada cobrando honorários sucumbenciais. Ausência de título executivo judicial. Partes que celebraram acordo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Transação, por sua vez, que não gera efeitos em relação à advogada, que dele não participou. Possibilidade de propositura de ação própria pela recorrente. Decisão preservada. ... ()
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938 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Cumprimento de sentença - Deferimento de pedido de reserva de honorários contratuais formulado por advogada que atuou na fase de conhecimento e que teve os poderes revogados - Atuais patronos que deixaram de impugnar o aludido pedido de reserva no momento oportuno, além de atuarem somente na fase de cumprimento de sentença - Primeira advogada que, ademais, celebrou contrato de honorários advocatícios com o segurado - Recurso desprovido... ()
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939 - TRT18. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual.
«Não restando evidenciado que a advogada que assinou o recurso da 2ª reclamada efetivamente detivesse poderes para representá-la em juízo, e não havendo de se cogitar em mandato tácito, pois a advogada que assinou eletronicamente o recurso ordinário não compareceu às audiências realizadas nos autos, e tendo em vista o disposto na Súmula 383/TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.... ()
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940 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES POR ADVOGADO EM PROCESSO. IMUNIDADE FUNCIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO.
Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão fundada em alegações de advogada no patrocínio de ré em ação de usucapião. Sentença mantida. ... ()
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941 - STJ. Intimação. Nome ou prenome do advogado. Mara para Maria. Ato não prejudicado. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«A inserção de uma letra no prenome da advogada não prejudica a validade da intimação feita por publicação de edital na imprensa oficial, especialmente porque dele constou todos os demais dados necessários à identificação da causa.... ()
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942 - TJSP. Apelações Cíveis - Serviços profissionais - Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança com arbitramento de honorários contratuais - Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Sucumbência mínima da autora - Preliminares - Justiça gratuita então concedida por decisão interlocutória à advogada autora - Revogação - Inadequação da via eleita inocorrente - Mérito - Contrato verbal - Controvérsia - Prova dos autos que dá conta da prestação de serviços advocatícios em favor do apelante - Relação jurídica contratual configurada - Arbitramento - Adoção dos subsídios constantes do laudo pericial judicial - Laudo hígido - Sentença parcialmente reformada, sem alteração do mérito - Apelação parcialmente provida, sem alteração do mérito
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943 - TJSP. Apelação. Ação promovida pelo autor contra advogada que atuava em seu favor. Dano moral. Alegação de divulgação de gravação de reunião interna da entidade obtida por meios ilícitos. Não comprovação de conduta ilícita. Ausência de comprovação dos danos causados, bem como da ilicitude de obtenção da gravação. Ônus do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Vídeo divulgado pela ré no âmbito de processos em que atuava com a finalidade de comprovar o direito ao recebimento de honorários advocatícios. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de insumos médicos. Paciente submetida a cirurgia de retirada da laringe e da traquéia. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida. Alegação de que o material pleiteado seria necessário e imprescindível para a reabilitação e manutenção da saúde da paciente. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ, por não se tratar de pedido para o fornecimento de medicamento. Laudos médicos genéricos. Indícios de que se trataria de demanda padronizada, patrocinada pela mesma advogada, trazendo relatórios médicos idênticos, assinados pelos mesmos profissionais médicos. Necessidade de aprofundamento da instrução processual. Decisão mantida. Recurso desprovido
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945 - TJSP. Apelação. Cobrança c/c arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Prestação parcial do serviço. Destituição da advogada em fase de instrução de reclamação trabalhista, na qual houve celebração de acordo após cerca de um mês da revogação do mandato. Verba devida proporcionalmente à atividade efetivamente realizada. Arbitramento estabelecido em 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte, levando-se em consideração o trabalho efetivamente realizado, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, zelo profissional, lugar, natureza e importância da causa, além do tempo despendido, considerando as questões levantadas pelas partes e as demais peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido
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946 - TJRJ. Habeas Corpus. Patrocinio Infiel. A paciente, advogada, patrocinou inicialmente os interesses da parte autora em uma ação de Adjudicação Compulsória. Ante a possibilidade de realização de acordo entre as partes no curso do processo, representou a parte ré para que se fizesse a homologação do acordo. Acórdão em sede de Agravo de Instrumento, proferido pela e. 6ª Câmara Cível, reconhecendo a ausência de má-fé processual no ato, uma vez que a pretensão foi reconhecidamente legítima. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal em seu desfavor. CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. COTAS ALIENADAS A PESSOA COM GRAU DE PARENTESCO E QUE, INCLUSIVE, É TAMBÉM ADVOGADA DA EXECUTADA NOMEADA NOS AUTOS. MA-FÉ PATENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 375, DO STJ, PORQUE A PENHORA DE RENDIMENTOS NÃO ESTÁ SUJEITA A REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CPC, art. 774, I. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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948 - TJSP. Rescisória de sentença que acolheu, pela revelia, reivindicatória. Falha do sistema que busca proteger a pessoa vulnerável com assistência jurídica integral (CF/88, art. 5º, LXXIV), tendo em vista a prova de ter sido outorgado mandado para que advogada nomeada pelo convênio Defensoria Pública & OAB apresentasse defesa, o que não ocorreu. O episódio simboliza violação de dispositivo legal (CF/88, art. 5º, LV) e é merecedor de uma solução reparadora pela rescisória, anulando-se a sentença e reabrindo prazo para que possa a defesa, que seria baseada na posse idônea, possa ser deduzida. Ação julgada procedente
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949 - TJSP. Recurso. Prazo. Decisão proferida na fase de cumprimento provisório de sentença. Sentença prolatada nos autos de medida cautelar, contra a qual há recurso pendente. Solução de incidente sobre «astreinte a respeito de exibição de documentos. Sucumbência, em tese, das duas partes e prazo recursal comum. Processo inadvertidamente retirado do cartório pela advogada do autor. Circunstância em fora negada vigência ao CPC/1973, art. 40, § 2º, caracterizando justa causa. Situação na qual há competência do juiz singular para superá-la, na forma do CPC/1973, art. 183, de forma que a declinação de competência originária ao Tribunal é teratológica. Recurso provido.
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950 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Advogada que não comparecendo a audiência, contatada via telefone pela serventia, alega inexistência de intimação para o ato, e, contrariada pelo escrevente, muda sua versão alegando problemas de saúde, juntando, posteriormente, atestado médico com teor falso, emitido com data retroativa, circunstância confirmada pelo médico. Configuração do delito, formal e instantâneo, consumando-se com a simples utilização do documento, independentemente de qualquer proveito ou ocorrência de dano efetivo, protegida que é a fé pública. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido para mitigar a reprimenda aplicada e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade.
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