Jurisprudência sobre
advogada
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando a autora - Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado na inicial e não apreciado pelo juiz do processo - Reconhecimento de deferimento tácito - Admissibilidade - Determinação de reconhecimento de firma na procuração outorgada à advogada da autora ou seu comparecimento em cartório para manifestar seu desejo em propor a ação - Dilação de prazo deferida - Não cumprimento da determinação - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário e embargos de declaração sem procuração válida nos autos. Não conhecimento. A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 301, § 4º), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Embargos de declaração não reconhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Adoção de menores. Trânsito em julgado da decisão. Decurso do prazo para propositura de ação rescisória. Posterior ação declaratória de nulidade de ato jurídico e inexistência de vínculo adotivo promovida pela adotante e seus filhos biológicos. Ausência de procuração outorgada à advogada que subscreveu a exordial do pedido de adoção. Vício de consentimento do pai biológico das menores. Vícios supridos. Ausência de nulidade. Longo lapso temporal decorrido desde a adoção. Situação de fato consolidada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Demanda proposta contra a advogada contratada e seu filho - Ilegitimidade passiva do filho da procuradora, que não celebrou o negócio e não participa da relação jurídica - Princípio da relatividade dos contratos - Terceiros, não participantes da relação jurídica, não podem exigir que os sujeitos que pactuaram o negócio cumpram prestações nele previstas, assim como terceiros, não participantes da relação jurídica, não podem ser compelidos a satisfazer obrigações previstas em negócio jurídico do qual não fizeram parte - Ausência de situação que atribua legitimidade ao corréu, inexistindo comprovação nos autos de que seja advogado e de que tenha pactuado o negócio - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se, in casu, que o agravo de petição foi interposto na vigência do CPC/2015 e estava subscrito por advogada, (Dra. Tamyres Souza Silva) que, até o momento da interposição, não constava dos instrumentos procuratórios colacionados aos autos, tampouco se constata tratar-se de mandato tácito, uma vez que a referida advogada não se fez presente nas audiências realizadas no feito. A presente hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula 383 deste TST. Frise-se que a situação dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, segundo o qual « O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. Destaque-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula 383/STJ. Precedentes da SBDI-1 desta Corte e desta 5ª Turma. Assim, a decisão proferida pelo e. TRT, ao deixar de conhecer do agravo de petição, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - AUTOR QUE SE QUALIFICOU, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR ADVOGADA PARTICULAR, NÃO NECESSITANDO DOS PRÉSTIMOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESIDE EM CONDOMÍNIO DE MÉDIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - AUTOR QUE SE QUALIFICOU, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR ADVOGADA PARTICULAR, NÃO NECESSITANDO DOS PRÉSTIMOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESIDE EM CONDOMÍNIO DE MÉDIO PADRÃO, CONFORME SE CONSTATA ATRAVÉS DE SIMPLES CONSULTA PELO GOOGLE MAPS - APRESENTOU DECLARAÇÕES DE RENDA NOS ANOS ANTERIORES, RECEBENDO INCLUSIVE RESTITUIÇÃO, NÃO AS TENDO TRAZIDO AOS AUTOS POR MOTIVOS QUE NÃO ESCLARECEU - ATUAL FUNÇÃO COM RECEBIMENTO DE SALÁRIO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS - ELEMENTOS QUE, POR SI SÓ, AFASTAM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO. R. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE, EM PRIMEIRO GRAU, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INERENTES AO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, DEVENDO ESTA INTEGRAR AS CUSTAS RELATIVAS AO RECURSO INOMINADO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Honorários contratuais. Decisão agravada que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre a executada-Agravante e a advogada-exequente em 18/09/2018, que prevê expressamente o pagamento de R$ 97.000,00, em 97 parcelas de R$ 1.000,00 cada. A executada-Agravante não comprovou que a exequente-Agravada já recebeu os pagamentos dos honorários advocatícios pela antiga gestão, que teria realizado a contratação da advogada-exequente. Ausência de probabilidade do direito invocado. Ademais, a executada-Agravante não demonstrou o perigo concreto de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante a relevância do argumento quanto ao risco de penhora «online de valores em conta, os quais serviriam em benefício dos associados, além da necessidade de custear despesas e obrigações da associação, verifica-se que a executada-Agravante não comprovou que os valores que consigna mensalmente em juízo na ação de consignação de pagamento 1045561-55.2022.8.26.0100 comprometem a sua saúde financeira. Dois lotes oferecidos a título de caução, desacompanhados das respectivas certidões imobiliárias, visto que são objeto de posse pela Agravante, além da ausência de documentação comprovando o valor de mercado dos respectivos bens. Inteligência dos arts. 300 e 919, §1º, todos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Inadimplemento contratual. Configuração de ilícito criminal. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Demonstração, no caso concreto, do dolo antecedente à vantagem indevida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ré advogada. Majoração negativa das circunstâncias do delito em razão dessa condição. Impossibilidade. Bis in idem configurado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por meio do qual se discute se a conduta da recorrente configura crime de estelionato ou mero inadimplemento contratual, e se a valoração negativa das circunstâncias do delito, por ser advogada, constitui bis in idem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. R advogada. Janete sanches morales dos santos. Sp086568 agravado. Luiz rodrigues soares advogado. Nilmar da silva andrade. Df037226 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Não conhecimento do recurso por ausência de procuração da advogada subscritora do agravo. Súmula 115/STJ. 2. Agravo improvido.
1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 1.1. A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, nem apresentou justificativa plausível em relação ao prazo que lhe foi dado, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 1.2. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 1.917.485/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Alegada nulidade do mandado de busca e apreensão. Não ocorrência. Inviolabilidade dos escritórios de advocacia mitigada. Indícios da prática dos crimes pela própria advogada. Prerrogativas observadas. Impossibilidade de profunda incursão no conjunto fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -
Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, à advogada Lais Benito Cortes da Silva (OAB/SP 415/467), o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogada que quedou-se inerte a tal determinação - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes da advogada Laís para representar a parte em Juízo - Sentença reformada de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. Servidor público municipal. Demissão. Nulidade. Nomeada para a sua defesa, no processo administrativo, advogada que era esposa de um procurador municipal, depois nomeada para o cargo em comissão de Diretora Jurídica. Suspeição, de cunho objetivo, que compromete a defesa em detrimento da garantia constitucional correspondente. Nulidade do ato de demissão reconhecida, porque o autor permaneceu inerte e só ingressou com a ação quase cinco anos depois, ocorrendo os efeitos pecuniários a partir do ajuizamento da ação. Precedente da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Vinculação a contrato de prestação de serviços advocatícios, conforme expressamente admitida pela advogada-exeqüente. Ajuste que não dispõe de executividade, isto é, não é título executivo enquadrável no disposto no, II do CPC/1973, art. 585, mesmo estando o instrumento assinado por duas testemunhas. Contrato ilíquido. Descaracterização como título executivo o contrato passível de alegação de contrato não cumprido. Súmula 258/STJ. Cambiais que devem seguir a sorte da avença, desprovida de executividade. Embargos à execução procedentes. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento à signatária do recurso especial e do respectivo agravo. Intimação para regularização. Poderes consignados no substabelecimento outorgados à advogada apenas em data posterior à interposição do recurso especial. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, intimada para sanar referido vício, não apresentou manifestação. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão que determinou abertura de nova conclusão para deliberar sobre levantamento de valores pelos exequentes - Ausência de carga decisória - Interesse recursal ausente ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. -
Seguro de vida - Ação de repetição de indébito, obrigação de não fazer e de indenização moral - Advocacia predatória - Inocorrência - O ajuizamento de expressiva quantidade de ações similares pela mesma advogada, por si só, não revela a prática de advocacia predatória. Eventual ilegalidade na conduta da advogada que patrocina a autora deve ser discutida e apurada perante o Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Afastada a extinção do processo - Ausência da hipótese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Sentença afastada, com ordem de retorno dos autos à origem, para prosseguimento - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS, RELATIVOS A PRÊMIO DE SEGURO, ALEGADAMENTE INDEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE A CONSTITUINTE TINHA A REAL INTENÇÃO DE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, SABIA DO SEU OBJETO, CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA PROCURAÇÃO E DECLAROU TER CONHECIDO PESSOALMENTE A ADVOGADA QUE DEFENDE SEUS INTERESSES, DEMONSTRANDO CONHECER ATÉ O ENDEREÇO DE SEU ESCRITÓRIO, BEM COMO A INTENÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.
Recurso de apelação provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de substabelecimento. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração conferindo poderes à advogada titular da assinatura eletrônica. Ausência de regularização processual, mesmo após a intimação do recorrente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Considerando a ausência de regularização processual, mesmo após o recorrente ter sido intimado para juntar a procuração ou o substabelecimento outorgado à signatária do recurso especial, deve ser considerado inexistente o recurso interposto na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pleito absolutório, calcado na tese de que o crime teria se consumado antes que a agravante tivesse ciência do saque dos valores. Questão que não foi debatida na corte. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Consumação que ocorre com a inversão do domínio. Acórdão que concluiu que a agravante, enquanto advogada do ofendido. Aderiu ao intento do corréu no sentido de se apropriar dos valores obtidos em ação judicial. Crime consumado. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Paciente condenado no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão sem a sua intimação prévia. Alegada violação à Resolução 474/2022 do CNJ. Suposto constrangimento ilegal superado. Paciente que compareceu espontaneamente à Delegacia, acompanhado de sua Advogada, a fim de iniciar o cumprimento de sua pena. Pedido, ainda, para aguardar o surgimento da vaga em prisão albergue domiciliar. Informações dando conta da superveniente transferência a estabelecimento compatível com o regime intermediário. Perda do objeto. Aplicação do CPP, art. 659. Ordem prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. Embargos à execução - Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Sentença de procedência, reconhecendo a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a necessidade de arbitramento do valor dos honorários devidos à advogada, de forma proporcional ao serviço prestado - Homologada a desistência parcial da apelação, referente à preliminar de cerceamento de defesa - Falecimento do contratante antes da assinatura da minuta do testamento - Elementos nos autos não permitem concluir que os serviços advocatícios foram integralmente prestados, o que infirma o título - Desprovimento da apelação da embargada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO FUNDADA NO INCISO V DO CPC, art. 966 - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENOU O AUTOR/APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR ALICERÇADA EM INEXISTENTE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE SUA ADVOGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA ÀS NORMAS JURÍDICAS TIDAS COMO NÃO OBSERVADAS - HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE E EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM JULGAMENTO DE MÉRIT(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. «a prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (agrg no Resp1347278/RS, rel. Ministro luis felipe salomão, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJE 01/08/2013).
«Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
AGRAVANTE QUE É PROFISSIONAL AUTONOMA (ADVOGADA) E SOCIA ADMINISTRADORA DE IMOBILIARIA SITUADA EM SÃO GONÇALO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM VALOR SUPERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ¿ HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC. Recurso do autor. Mandado de intimação que se destinou apenas à advogada da parte. Obrigatoriedade de intimação pessoal do autor, consoante art. 485, §1º, CPC, que foi inobservada. Abandono da causa não configurado. Necessidade de dupla intimação. Extinção indevida do feito. Mácula ao princípio do devido processo legal. Nulidade da sentença. Precedentes desta Corte. Recurso ao qual se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -
Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, à advogada Camila de Nicola Felix (OAB/SP 338.556), o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogada que quedou-se inerte a tal determinação, peticionando nos autos reiterando argumentos já afastados pelo Juízo a quo - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes da advogada Camila para representar a parte em Juízo - Sentença reformada de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -
Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, à advogada Veruska Magalhães Anelli, OAB/SP 487.353, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogada que quedou-se inerte a tal determinação, carreando, aos autos, documento diverso do determinado - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes da advogada Veruska para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. OS AUTORES SÃO PATROCINADOS PELA MESMA ADVOGADA, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO RECORRIDA, NO DIA 27/02/2024. O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SE INICIA NA DATA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NO ENTANTO, APESAR DE TODOS OS AUTORES SEREM REPRESENTADOS PELA MESMA PATRONA, NÃO SE HÁ COMO IGNORAR QUE TAL PRAZO É INDEPENDENTE PARA CADA UM DOS INTERESSADOS, NA FORMA DO § 2º DO CPC, art. 231. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL PELOS OUTROS 7 (SETE) AUTORES DA DEMANDA, EIS QUE SOMENTE INTIMADOS DA DECISÃO RECORRIDA EM 04/03/2024. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração da advogada que substabeleceu poderes à subscritora do recurso. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 525, I. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 13. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicável ao caso a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA LHE SEJA RESTITUÍDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SEU PRIMEIRO ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR INDICAÇÃO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP, DEIXOU, POR NEGLIGÊNCIA, DE APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO ESTABELECIDO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A ALEGADA INÉRCIA DO PRIMEIRO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DE SEGUNDA ADVOGADA, ADEMAIS, QUE FOI REALIZADA EM TEMPO PARA QUE, SE ASSIM DESEJASSE, INTERPUSESSE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA, E ALI ARGUISSE, COMO PRELIMINAR, A QUESTÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, POIS, QUE VEIO MANIFESTAMENTE A DESTEMPO. EVENTUAL PREJUÍZO, POR FIM, SUPORTADO PELA RECORRENTE, EM FACE DA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PRIMEIRO ADVOGADO, QUE DEVERÁ EM FACE DELE SER DISCUTIDA, PELA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ.
«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ (AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação por danos. Agravo de instrumento. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não suprido o vício. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. PLEITO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA AVOENGA. DESCABIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DOS APELANTES. INVIABILIDADE.
A CONVIVÊNCIA FAMILIAR, E ISSO INCLUI OS AVÓS, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL MERECE SER ASSEGURADA À CRIANÇA, MORMENTE PORQUE SÃO OS SEUS INTERESSES QUE DEVEM PREVALECER SOBRE OS DE QUALQUER OUTRO. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, É CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Procedência. Abandono de bens móveis pelo requerido no interior do imóvel desocupado. Causa de perda da propriedade que dispensa manifestação expressa de vontade. Comportamento do agravado que permite concluir seu ânimo em não mais ser proprietário daqueles bens. Aquisição da propriedade por ocupação. Inteligência dos arts. 1263 e 1275, III, do Código Civil. Custeio do depósito que não pode ser imposto à agravante ou à sua advogada, especialmente por se tratar de bens degradados e de pouco valor. Doação autorizada que deverá ser demonstrada em Juízo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Júri. Trânsito em julgado. Nulidade. Ocorrência. Paciente que, intimado da sentença depois de sua defensora dativa, deixou a critério desta a manifestação sobre o desejo ou não de recorrer. Advogada que nem sequer foi cientificada dessa manifestação de vontade do condenado, embora o mais correto fosse a sua intimação da sentença em último lugar. Situação afrontosa ao direito à ampla defesa. Nulidade do trânsito em julgado, com a devolução do prazo de recurso e expedição de alvará de soltura clausulado, pois o paciente respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA POR ADVOGADA - ELIZABETH OBJETIVA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NO MÉRITO, ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA E SURSIS - A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO BUSCA ELEVAÇÃO DA PENA - IMPOSSÍVEL ATENDER AOS PLEITOS - NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME ABERTO - A SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS AFASTA A APLICAÇÃO DE SURSIS, MEDIDA MAIS RIGOROSA - FOI FIXADA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, SUBSIDIARIAMENTE QUE SEJA AFASTADA A SUSPENSÃO DA PENA E DEFERIDA A ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSÍVEL ATENDER AOS PLEITOS - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELO DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA, ADVOGADA FOI OFENDIDA EM RAZÃO DA COR DE SUA PENA E FOI AMEAÇADA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS MANTIDAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, REGIME ABERTO E SURSIS - A SUSPENSÃO DA PENA PODERÁ SER RECUSADA - A ISENÇÃO DAS CUSTAS É QUESTÃO QUE DEVERÁ SER EXAMINADA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repetição de indébito. Fase de cumprimento do julgado. Decisão que deferiu o arresto de direitos aquisitivos sobre veículo alienado fiduciariamente e determinou a sua remoção, para que seja depositado com os exequentes. Insurgência. Ausência de comprovação da necessidade e utilidade do veículo para o exercício da profissão de advogada da agravante. A utilidade do veículo não está intrinsecamente ligada à advocacia. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Penhorabilidade dos direitos sobre o bem. Não configurada a hipótese do CPC, art. 833, V. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência não conhecimento do recurso. Ausência de procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso. Vício insanável em sede recursal. Recurso da primeira reclamada não conhecido. Horas extras e reflexos. Os controles de frequência são documentos de cunho obrigatório para os estabelecimentos com mais de dez funcionários (CLT, art. 74, § 2º), sendo que a ausência de correspondente documentação enseja o acolhimento da jornada declinada no exórdio, mormente na hipótese dos autos em que foi reconhecida a revelia e confissão ficta da empregadora. Recurso da segunda demandada improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o Juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a advogada que assinou eletronicamente o apelo não detém poderes para representar a recorrente. Consignou a Corte que « não restou configurada a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais . 2. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, uma vez alterada a razão social da parte recorrente, faz-se necessária, além da comprovação dessa alteração, a regularização da sua representação processual mediante a juntada de nova procuração, conferindo poderes aos advogados por ela constituídos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que mantida a irregularidade de representação processual do recurso de revista, pois o óbice processual contido na Súmula 383/TST, I, no sentido de que « é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito «, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, a advogada que assina digitalmente o recurso de revista não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração válida nos autos, pois, apesar de o nome da advogada constar do substabelecimento de ID cbfc325 - Pág. 6, não se constata, nos autos, qualquer procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente, bem como não ficou configurado mandato tácito em favor da advogada subscritora das razões recursais. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato outorgado à estagiária. Habilitação profissional anterior à subscrição do apelo. Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I. Contrariedade. Provimento do apelo. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37.
«Hipótese em que, quando da interposição de recurso ordinário pela reclamante, sua subscritora, embora já alçada à condição de advogada, apenas possuía nos autos procuração na qual figurava como - estagiária -.Subsume-se o caso ao texto da Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I, que prevê justamente a hipótese em que o mandato acostado aos autos tenha sido outorgado à estagiária que, quando da interposição do apelo, já houvesse alçado a condição de advogada. E aplicando-se a diretriz ali prescrita, tem-se por desnecessária a apresentação de novo mandato e por regular, consequentemente, a representação processual havida na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de saúde no exterior com recursos públicos. Prestação de contas. Débito. Ônus imposto à beneficiária por decisão judicial. Pretensão que visa atribuir responsabilidade à advogada. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO.
Ausência de nulidade pela não intimação para apresentação de contrarrazões. Publicação que observou pedido expresso de publicação exclusiva em nome da advogada. Ademais, houve intimação da advogada subscritora do presente recurso através do Portal Eletrônico. Gratuidade de justiça revogada pelo Tribunal quando do julgamento da apelação. Recurso em que a agravante requer, novamente, o benefício de gratuidade de justiça. Preclusão do direito de requerer novamente a concessão do benefício pelo mesmo fundamento, já rejeitado. Recurso que versa sobre matéria preclusa, o que impede seu conhecimento. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote