(DOC. VP 151.8114.3004.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração da advogada que substabeleceu poderes à subscritora do recurso. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 525, I. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 13. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicável ao caso a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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