Jurisprudência sobre
advogada

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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752 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Gratuidade processual concedida à ré. Prova documental que corrobora a presunção de hipossuficiência alegada, ausente indício em contrário a cargo da autora, sendo irrelevante a mera qualificação como advogada/empresária. Considerando que a advogada ré insistiu no prosseguimento da ação, mesmo ciente da existência de coisa julgada material, ensejando condenação em desfavor da autora, conclui-se pela existência de falha na prestação do serviço jurídico, causadora de dano material indenizável (R$ 9.150,00), sujeita à correção do desembolso e juros moratórios da citação. Não se antevê, contudo, dano moral indenizável, vez que a autora tinha conhecimento do prévio insucesso da pretensão deduzida em Juízo. Precedentes. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas/despesas processuais (CPC/2015, art. 86). A título de honorários (CPC/2015, art. 85, § 14), a ré arcará com montante equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a autora arcará com 10% da diferença entre o valor da causa e da condenação, observada a gratuidade de ambas as partes. Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedente a ação (indenização material), com sucumbência recíproca. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré provida

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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferira o levantamento do fruto da alienação do imóvel em favor do credor de acordo com os formulários apresentados. Recurso da executada, alegando suposto acréscimo indevido de honorários contratuais no cálculo da dívida. Rejeição.

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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação. Nomeação de advogada dativa para o ato processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, não se mostra inidônea a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para o indeferimento da devolução do prazo para o Patrono constituído pelo Agravante apresentar a resposta à acusação nos autos do processo-crime. ... (Continua)

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755 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional rejeitou a alegação de cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pleito de sustentação oral decorrente da intempestividade do pedido, diante dos termos do Regimento Interno daquela Corte, além de que, a procuração apresentada pela advogada teria se dado em cópia simples. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o indeferimento do pedido de sustentação oral formulado por advogado devidamente habilitado nos autos, ainda que não tenha se inscrito previamente para tanto, importa cerceamento do direito de defesa e acarreta a nulidade do julgamento, por se tratar de prerrogativa jurídica de essencial importância para fins de observância do direito de defesa. Precedentes. No caso, porém, a advogada presente à sessão e que requereu a sustentação oral apresentou o instrumento de mandato que a legitimaria em cópia não autenticada, tampouco se tem notícia da existência de mandato tácito ou da declaração de autenticidade pela advogada, em desatendimento à norma do CLT, art. 830. Irregular, portanto, a representação processual. Precedentes. Logo, apesar de a intempestividade do pleito de sustentação oral ser irrelevante para caracterizar o seu indeferimento, o mesmo ocorreu por advogada sem poderes nos autos, circunstância que inviabiliza o pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos lançados no acórdão do Regional não demonstram nenhum vício na prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. INTERMITÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não prospera a alegação de que o tempo de exposição ao agente periculoso era extremamente reduzido e, por essa razão não enseja o pagamento do adicional respectivo. O entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do CLT, art. 193, é de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido tal adicional apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. O conceito de contato permanente está relacionado à necessidade habitual ou periódica de ingresso na área perigosa, em razão das atividades previstas no contrato de trabalho e não ao tempo de exposição ao perigo. Apenas o contato fortuito/casual configura a eventualidade para fins de caracterização do adicional depericulosidade, ao passo que a exposição habitual ao perigo (caso dos autos), ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional em questão. Para a hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que a exposição do empregado a substâncias inflamáveis ocorria diariamente pelo tempo médio de 60 (sessenta) minutos durante os abastecimentos. Nesse passo, a decisão pela qual se reconheceu que o autor faz jus ao adicional de periculosidade se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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756 - STF. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo assinado por advogada sem procuração nos autos. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 não conhecimento. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Inaplicável ao caso o disposto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do CPC, de 1973, sendo firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, à luz da norma processual anterior, de que não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no CPC, art. 13, de 1973, que possibilitava a concessão de prazo para regularização da representação das partes. Precedentes. ... (Continua)

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757 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de Instrumento. Retirada dos autos por advogada regularmente constituída em carga rápida antes da publicação da decisão agravada. Ciência inequívoca da decisão. Prazo recursal que se inicia no dia útil seguinte. Intempestividade constatada. CPC/1973, art. 522. Desapropriação. Laudo pericial prévio que apresenta inconsistências. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Necessidade de complementação do valor depositado, com restrição ao levantamento. Recurso não conhecido, com observação.

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758 - TJSP. Embargos de declaração. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. Renúncia da advogada da embargante. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Disposição do CPC, art. 112. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e julgados desta c. Câmara, nesse mesmo sentido. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular dos embargos. Recurso não conhecido.

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759 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração do agravado. Peça obrigatória. Interposição. Preclusão consumativa. Agravo não provido. 1.- Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada à advogada da parte agravada, subscritora das contrarrazões ao recurso especial denegado, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2.- Eventual ausência nos autos originais deve ser comprovada por meio de certidão trazida no momento da interposição, sob pena de preclusão consumativa. 3.- Agravo regimental improvido.

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. PLANO DE SAÚDE INTIMADO POR CARTA, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, TENDO DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, LÍQUIDO E CERTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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761 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

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762 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

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763 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Agravo interno improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

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764 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial e agravo em recurso especial. Recursos inexistentes. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo desprovido.

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765 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a transferência do encargo de depositário de veículos penhorados a terceiro particular, leiloeiro oficial contratado pela depositária nomeada (advogada da exequente), para cujo pátio foram os veículos transferidos. Conveniente que o munus seja exercido por quem já vem assumindo a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens. Particular indicado revela-se em melhores condições de exercer os deveres referenciados no CPC/2015, art. 159. Recurso provido.

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766 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. RESCISÃO CUMULADA COM DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS PELO CLIENTE. DANOS MORAIS MANTIDOS PELA EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA, ASSIM COMO O OFICIAMENTO AO MP/RS E OAB/RS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A VIOLAÇÃO A PRECEITOS ÉTICOS PELA ADVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Réu não encontrado nos endereços informados pela defesa. Ciência inequívoca da ação penal. Advogada constituída nos autos. Oferecimento de resposta à acusação. Revelia. Legalidade. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que cabe ao réu, especialmente o que possui defensor constituído nos autos, comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, a fim de viabilizar a sua cientificação dos atos processuais. ... (Continua)

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768 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação da advogada do acusado para razões da apelação. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidade não verificada. Apelo defensivo julgado e parcialmente provido para reduzir a pena imposta. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária no prazo conferido para regularização da representação processual. Preclusão. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil ex delicto. Responsabilidade civil. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Preliminar de nulidade da r. sentença. Acolhimento. Hipótese em que a patrona do requerido faleceu em 23/01/2020, segundo consta nos documentos trazidos e copiados nas razões do recurso de apelação. De acordo com o disposto no art. 682, II, do Código Civil, o mandato cessa com a morte do mandatário. Portanto, a procuração outorgada pelo requerido à advogada falecida perdeu automaticamente sua validade a partir do momento do falecimento da advogada. Consequentemente, qualquer ato processual praticado após o falecimento da advogada deve ser considerado nulo, pois não há mais representação válida do requerido nos autos. Substabelecimento com reserva de poderes também cessa com o falecimento do advogado substabelecente. Sentença anulada com a consequente anulação dos atos processuais posteriores ao falecimento da patrono do requerido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que aplicou multa à advogada de defesa que não compareceu à audiência. Impugnação por mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo não provido.

1 - O mandado de segurança é admissível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade praticada por autoridade pública. Não é viável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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772 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora da petição do agravo em recurso especial e do recurso especial. Ausência de procuração no autos. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Posterior regularização. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que tanto o presente recurso, quanto o recurso especial e agravo em recurso especial, foram interposto na vigência do CPC, de 1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Advogada subscritora do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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775 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial. Ausência de regularização processual, mesmo após a intimação do recorrente. Súmula 115/STJ. Omissão constatada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida a contento. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do respectivo agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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778 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA QUE ASSINOU O SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme comprovante interno de recebimento de petição eletrônica, os embargos de declaração foram assinados digitalmente pelo Dr. MARCELO KANITZ. No entanto, não consta dos autos instrumento de mandato conferindo-lhe poderes para representar a embargante em juízo. Ademais, os substabelecimentos acostados, não suprem a irregularidade de representação detectada, pois, não consta dos autos a procuração conferindo poderes à Dra. CAROLINA SAMPAIO, signatária do substabelecimento que outorgou poderes ao Dr. MARCELO KANITZ. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 383/TST, I, não havendo falar na concessão de prazo para sanar o vício, por não se tratar de irregularidade em « procuração ou substabelecimento já constante dos autos «, mas de recurso subscrito por advogado com substabelecimento firmado « por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição . Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DO CRITÉRIO «IDADE". COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. ESCLARECIMENTOS . Não obstante o dispositivo do acórdão embargado seja claro e inteligível, cumpre ratificar que o provimento do apelo do empregado engloba o deferimento do pleito nos exatos termos em que articulado no item «a do rol de pedidos da exordial relativo também ao pagamento, desde a data da dispensa até a efetivação da reintegração, das parcelas salariais e remuneratórias, e demais vantagens do cargo do empregado, em parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em sede de liquidação. Embargos declaratórios providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

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780 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter sido orientado por advogada do escritório réu a faltar na audiência designada audiência trabalhista, resultando em arquivamento da reclamação. Ausência de comprovação do vício na prestação do serviço. Sentença que reconheceu dano moral com fundamento diverso da causa de pedir, violando o princípio da correlação (art. 141, CPC). Dano moral, ademais, não configurado. Inexistência de obrigação do advogado de procurar o cliente que, ciente da audiência, faltou injustificadamente. Ausência de prova do direito material pleiteado na reclamação trabalhista. Recurso provido para julgar improcedente a ação

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781 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada à advogada da agravada. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... (Continua)

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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Comprovação posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

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783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELA DEMANDANTE. REQUERENTE QUE É ADVOGADA ATUANTE NA COMARCA COM DIVERSOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EVIDENCIANDO NÃO SE TRATAR DE PESSOA COM PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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786 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Homicídio. Mandato para recorrer e poderes gerais. Não comprovada revogação. Válido recebimento de contrarrazões e de intimação do acórdão em nome da advogada. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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787 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência da advogada na lavratura do ato. Prolação de sentença. Questão superada. Indeferimento do pedido de realização do exame de dependência toxicológica. Alegação de cerceamento de defesa. Insurgência quanto à fixação da pena. Temas já analisados por ocasião do julgamento de outro writ. Pleito de restituição dos bens apreendidos ao argumento de possuírem origem lícita. Análise inviável de ser feita em sede de writ.

1 - A questão da nulidade do flagrante por não ter sido autorizada a presença da advogada na sua lavratura fica superada quando já proferida sentença, com base nas provas colhidas na instrução criminal.... (Continua)

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788 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Edifício em condomínio. Obrigação de reparar. Defeitos na construção decorrentes de falhas de execução e de deficiência do material empregado. Laudo pericial nesse sentido. Culpa exclusiva do autor não comprovada. Prazo para execução dos reparos e astreintes adequados. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade. Tema 1076/STJ. Condenação ou proveito econômico mensurável. CPC, art. 85, § 2º. Fixação em 10% do valor da condenação. Recurso da requerida improvido, provido o da advogada do autor

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789 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando a autora - Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado na inicial e não apreciado pelo juízo - Reconhecimento de deferimento tácito - Determinação de reconhecimento de firma na procuração outorgada à advogada da promovente da ação - Inexistência de exigência legal - Documento assinado de próprio punho suficiente a comprovar a regularidade da representação processual - Recurso provido

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790 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Advogada contratada para representar judicialmente a autora. Falta de prestação dos serviços no devido tempo, por negligência, que subtraiu da cliente a oportunidade de ver seus direitos discutidos e julgados na via judicial. Dano moral puro, que independe de prova. Caracterização. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do CDC, art. 14, § 4º. Recurso da autora provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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791 - TJSP. Apelação com revisão. Ação popular. Município de nhandeara. Contratação de serviços advocatícios pelo prefeito. Ausência de licitação ou concurso público. Pretensão de anular o contrato celebrado, com a condenação dos réus a restituição dos vencimentos aos cofres públicos. Impossibilidade. Muito embora tenha havido prática irregular, o serviço foi efetivamente prestado pela advogada em benefício da municipalidade. Ausência de comprovação de prejuízo ao poder público. Condenação indevida, sob pena de enriquecimento sem causa do estado. Improcedência. Recurso improvido

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792 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Embargos do devedor. Impugnação. Publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelos agravantes que surtiu efeito em relação à agravada. Publicação que apenas se deu em nome da advogada da agravada. Republicação da decisão em nome dos patronos de ambas as partes que não importa na restituição do prazo para a agravada. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecida a intempestividade da impugnação. Recurso provido.

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793 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos artigos. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ).... (Continua)

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794 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Certificado digital. Advogado. Vinculação.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do recurso especial, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes.... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Recurso especial. Advogada subscritora. Representação processual irregular. Intimação. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Preclusão. Instrumentalidade das formas. Prejuízo. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. Possibilidade. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

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797 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Advogada subscritor da petição de agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1. Forçoso consignar que o recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deverá, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, observar os requisitos de admissibilidade previsto no CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários de sucumbência. Valor irrisório (R$ 1.000,00). Afastamento da Súmula 7/STJ. Ação que tramita há mais de 14 anos, de certa complexidade. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantum que se mostra mais condizente com o trabalho realizado pela advogada na espécie. Princípio da razoabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Constatando-se que o valor fixado a título de honorários de sucumbência se mostra irrisório no caso concreto, impõe-se o provimento do recurso especial para majorar o quantum, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelo advogado na causa, afastando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada subscritora da minuta de agravo e agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

1 - A cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... (Continua)

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800 - STJ. Habeas corpus. Imputação de condutas descritas na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, c/c o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I na forma do CP, art. 71 pedido de trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Advogada parecerista. Imunidade prevista na CF/88, art. 133.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)

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