(DOC. VP 241.1011.0640.8164)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada subscritora da minuta de agravo e agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

1 - A cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, no elenco do § 1º, do CPC, art. 544. 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544, revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14.03.2005; AgRg no AG 564882/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 02.08.2004; AgRg no AG

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