Jurisprudência sobre
advogada
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601 - STJ. Associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Citação da acusada. Não fornecimento do nome da advogada por ela constituída. Oferecimento de defesa prévia pela defensoria pública. Ausência de intimação da causídica constituída pela ré. Patrona cujos dados já constavam do processo. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. Nos termos do CPP, artigo 263 - Código de Processo Penal, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente.. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.
«A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente.. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.
«A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente.. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.
«A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente.. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.
«A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração à advogada subscritora digital da petição eletrônica de interposição do agravo regimental. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). ... ()
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607 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS OUTORGANDO PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383/TST, I.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento e não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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608 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Advogada subscritora da peça recursal sem procuração nos autos. Intimação para a regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Irresignação da seguradora.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de prova nova. Vedada a inovação recursal. Interceptação telefônica. Participação de advogada nos crimes de seus clientes. Ausência de sigilo profissional. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - As alegações de fato novo consistente em laudo pericial particular que supostamente comprova a adulteração dos áudios obtidos durante a medida cautelar investigativa e a realização de interceptação ilegal do terminal de telefone da paciente, não foram arguidas na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto. ... ()
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610 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Advogada que tentou entrar em estabelecimento prisional com drogas e aparelhos eletrônicos escondidos em suas vestes. Reincidência específica. Gravidade concreta do delito. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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611 - TJRS. Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Custas processuais. Cartório estatizado. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 11. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Advogada nomeada pelo juízo como defensora dativa. Insuficiência de defensoria pública na comarca. Responsabilidade do estado. Caso concreto. Matéria de fato.
«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, é dever do Estado prestar assistência judiciária aos necessitados, inclusive nos locais onde não foi instalada a Defensoria Pública, ou, instalada, é insuficiente para o atendimento da demanda, pagando aos advogados que atuaram como defensores dativos, sob pena de locupletar-se ilicitamente com o trabalho desenvolvido por eles. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIDA COBRANÇA. LEI 8.121/1985, art. 11. Apelo provido em parte.... ()
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612 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação. Inconformismo.
Prazo para agravar. 15 dias úteis. arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Recurso interposto após a quinzena útil legal, a contar da publicação da decisão agravada. Intempestividade caracterizada. Ausência de vício em referida publicação, pois realizada em nome do advogado com poderes para representar o executado. Nova advogada que só veio a ser constituída 3 (três) meses após a realização dessa intimação. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A subscritora do recurso de revista não conta com procuração válida nos autos, tampouco desfruta de mandato tácito. Ora, à luz da Súmula 383/STJ, constata-se não ser admissível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, ressalvadas as hipóteses de mandato apud acta, mandato tácito e em situações excepcionais, para evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição ou para se praticar ato considerado urgente. E neste último caso, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias (CPC/2015, art. 104). Acrescente-se que, nos casos em que o Relator verifique a irregularidade na procuração ou substabelecimento existente nos autos, deve ser concedido à parte o prazo de 5 dias para sanar o vício. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma das situações citadas, uma vez que se trata de advogada que interpôs recurso sem possuir mandato nos autos, não sendo hipótese de determinação de regularização, nos termos da Súmula 383/TST, II. Nesse esteio, uma vez que o recurso de revista foi subscrito por advogada sem mandato, mostra-se juridicamente inexistente. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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614 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de quadro próprio de procuradores. Juntada de procuração. Imprescindibilidade. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/73, art. 13 e CPC/73 art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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615 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Imputação de abandono processual à impetrante, nos termos do CPP, art. 265. Descabimento da multa pleiteada pelo órgão ministerial, cuja imposição exigia a observância do contraditório, com a prévia manifestação da outra parte. Segurança concedida em parte para cassar a aplicação da pena de multa, sendo mantida a destituição da advogada dativa ora impetrante.
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616 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Cobrança de honorários advocatícios. Juntada de declaração de pobreza. Requerente que exerce a profissão de advogada. Determinação em informar as ações por ela patrocinadas nos últimos vinte e quatro meses, no prazo de dez dias. Juntada apenas de relatórios médicos, deixando de comprovar sua impossibilidade financeira. Presunção legal ilidida. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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617 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando a autora - Determinação de reconhecimento de firma na procuração outorgada à advogada da promovente da ação - Inexistência de exigência legal - Documento assinado de próprio punho suficiente a comprovar a regularidade da representação processual - Recurso provido
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618 - TJSP. Recurso. Prazo. Comparecimento espontâneo. Advogada em causa própria que se dirige ao cartório para retirada dos autos. Ciência inequívoca da sentença. Início do prazo recursal. Artigos 506, II, e 184, § 2º, do CPC/1973. Apelação interposta após decorrido o prazo legal. Ausência de notícia sobre eventual suspensão de prazo na comarca de origem. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.
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619 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Arresto no rosto dos autos. Incidência sobre dinheiro depositado no cumprimento de condenação indenizatória. Pretensão da advogada do autor, vencedor na ação, de exclusão da constrição do montante referente aos honorários ajustados contratualmente entre a parte e sua defensora. Admissibilidade. Crédito relativo a honorários profissionais que pertencem ao advogado, tem natureza alimentar e é executável na própria ação em que atuou o causídico. Exclusão do arresto originário de ação paralela não só dos valores referentes aos honorários de sucumbência, mas também daqueles convencionados contratualmente. Recurso provido para esse fim.
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620 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida pelo Tribunal de origem. 3. Recurso especial não conhecido. Dispositivo de Lei não indicado. Controvérsia não delimitada (Súmula 284/STF). 4. Oposição de embargos de declaração exclusivamente pelo corréu. Rejeição. 5. Diante do trânsito em julgado do acórdão do especial, ocorrido exclusivamente em desfavor do paciente (Tiago), a advogada deste peticionou a certificação do ocorrido. 6. Alegação de que a advogada não detinha legitimidade para pleitar tal certificação, que seria manifestamente contrária aos interesses do sentenciado. 7. Decisão do STJ destacando que, em momento algum, a causídica desistiu ou renunciou ao direito sobre que se funda a ação. Atuação regular do patrono, portanto, nos termos do CPC/1973, art. 38. Independente da petição apresentada, o trânsito em julgado já se operara. 8. Ausência de provas acerca do suposto abandono da causa pelos antigos patronos. A Corte de Justiça afastou suposta ilegalidade no patrocínio da causa. 9. HC manifestamente incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.
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621 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Autora que confirmou ser do seu próprio punho a assinatura na procuração anexada à inicial. Inexistência de provas de vício na outorga do mandato, bem como de prática de litigância predatória pela advogada. Representação processual válida. Afastada a extinção do feito por falta de pressuposto de validade do processo, assim como as penalidades impostas à advogada. Pedido de desistência da ação após contestação, sem a concordância da ré. Impossibilidade. Inteligência do art. 485, §4º, do CPC. Preliminar de coisa julgada arguida em contestação. Análise nesta Instância. Possibilidade. Matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício. Comprovada a existência de demanda anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, com sentença já transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada.
Julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, por ocorrência da coisa julgada, com base no art. 485, V, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUERIMENTO DE EMENDA À INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 320 e CPC art. 321. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I - CASO EM EXAMETrata-se de ação de usucapião, visando o reconhecimento da posse e a titularidade do imóvel usucapiendo, identificado na planta original do Lote de Terreno 07, da Quadra 26, situado em Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, 974. ... ()
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623 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade por ausência de defesa prévia. Rejeição. Intimação da advogada. Peça facultativa. Alegação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Argumento de configuração de legítima defesa. Pedido subsidiário para afastar as qualificadoras. Inocorrência. Confissão extrajudicial. Depoimento de testemunhas. Reproduções fotográficas. Existência de provas que fundamentam a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em nulidade por ausência de defesa prévia, pois a advogada do apelante foi devidamente intimada para tanto na audiência de interrogatório, quedando-se inerte, e o STJ considera a defesa prévia peça facultativa, de forma que deve ser rejeitada a preliminar. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno manifestamente improcedente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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625 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. Conforme entendimento uniformizado desta Corte, considera-se inexistente o recurso à instância especial, cuja subscritora não possua procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do inconformismo. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. Conforme entendimento uniformizado desta Corte, considera-se inexistente o recurso à instância especial, cuja subscritora não possua procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do inconformismo. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. Conforme entendimento uniformizado desta Corte, considera-se inexistente o recurso à instância especial, cujo subscritor não possua procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do inconformismo. ... ()
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628 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários em favor da antiga patrona do exequente. Levantamento parcial de valores em favor da parte, sem qualquer pagamento à advogada. Irresignação descabida. Crédito relativo a honorários advocatícios que não possui preferência em relação ao crédito do próprio cliente. Precedentes do STJ e da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
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629 - TJSP. Declaratória de propriedade c/c pedido de tutela antecipada. Pretensão da Autora em obter a regularização da propriedade do imóvel. Ação proposta que é via inadequada à pretensão formulada. Falta do interesse processual verificada. Honorários advocatícios ajustados ao CPC, art. 85, § 8º. Recurso da Autora não provido e parcialmente provido o recurso da advogada da Ré
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630 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Deserção. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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631 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DA ADVOGADA CONTRATADA PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA TRABALHISTA. PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada contra profissional da advocacia, alegando falha na prestação de serviços jurídicos durante audiência em processo trabalhista, que teria resultado na extinção de demanda de maior valor econômico. Pleiteou indenização sob a tese da “perda de uma chance”, no montante de R$ 144.400,00, com fundamento na celebração de acordo que, segundo sustentado, prejudicou sua pretensão originária. ... ()
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632 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo por abandono da causa - Irresignação procedente - Falta de intimação da advogada da autora para suprir a falta - Necessidade, sem embargo da intimação pessoal da parte - Precedentes - Providência não adotada - Inadmissibilidade - Conclusão ainda mais certa sob a vigência do CPC/2015, que consagra o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º) - Sentença terminativa que se afasta, para que o processo retome seu curso.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso sem procuração nos autos. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada. Agravo regimental improvido.
1 - Embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte não realizou, no prazo assinalado, a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, sendo incabível a juntada posterior. ... ()
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634 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Saída de advogada. Existência de contrato social com previsão de pagamento de haveres de acordo com balanço específico para esse fim. Capital social da sociedade que representa o trabalho e honorários pendentes. Inexistência de razão para dúvida sobre o pagamento realizado a requerente, com aceite e quitação formalizada na saída. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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635 - TJSP. Júri. Sessão. Afronta ao CPP, art. 478, II. Menção do Promotor ao silêncio do acusado. Nulidade. Inocorrência. Admissão da autoria do homicídio quando interrogado pela MM. Juíza Presidente. Conselho de Sentença tomou conhecimento no ato de que se recusava a responder as perguntas do Promotor por interferência de sua advogada. Referência que não pode ser interpretada como confissão de culpa. Preliminar rejeitada.
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636 - TJSP. Prazo. Contestação. Réu assistido por advogada legitimamente vinculada ao serviço organizado de assistência judiciária gratuita. Concessão dos benefícios de prazo especial em dobro e intimação pessoal. Equivalência ao cargo de Defensor Público. Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Revelia decretada. Insubsistência da decisão. Tempestividade da resposta do réu afirmada. Recurso provido para anulação da sentença, determinado o prosseguimento do feito.
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - DECISÃO PROFERIDA APÓS OPORTUNIDADE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL, EVIDENCIADA A SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADA PARTICULAR - DEFERIMENTO INVIÁVEL - PATRONA CUJO COMPORTAMENTO PERANTE ESTE TJSP DENOTA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO À RESIDÊNCIA DA PARTE -
efeito suspensivo revogado - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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638 - STJ. Habeas corpus. Evasão de divisas. Renúncia da advogada do paciente antes do julgamento do recurso de apelação. Ciência inequívoca do acusado. Ausência de nomeação de outro causídico. Inexistência de intimação para constituir novo patrono ou de designação de defensor dativo para o ato. Interposição dos recursos cabíveis contra o respectivo acórdão. Eiva arguida pela defesa após aproximadamente dois anos da ciência do aresto impugnado. Peculiaridades que afastam o reconhecimento da nulidade pretendida. Denegação da ordem.
«1. Mesmo não tendo o paciente - devidamente ciente da renúncia de sua advogada - sido intimado para constituir novo profissional, e ainda que não tenha sido nomeado defensor dativo para patrociná-lo no julgamento da apelação, a peculiaridade temporal verificada no caso não permite que se reconheça a nulidade do feito, pois a defesa, embora tenha se insurgido contra o respectivo acórdão, opondo embargos de declaração e interpondo recursos de natureza extraordinária, se manteve inerte acerca das referidas irregularidades, porquanto não apresentou, à época, qualquer inconformismo pelas vias adequadas, somente vindo a suscitar a eiva praticamente 2 (dois) anos após a sua ciência. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. Doutrina. Precedentes. ... ()
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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO AGRAVADO EM FACE DA REDE DOR E DA FUNERÁRIA MARACANÃ. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS A REDE DOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR NO VALOR DE R$43.998,28. DEPOSITADA A INDENIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PRETENDE A ADVOGADA DA FUNERÁRIA LEVANTAR SEUS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO NÃO MAIS EXISTIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR.
1.Recurso da advogada da Funerária Maracanã visando o levantamento de R$15.385,96 a título de honorários sucumbenciais, não obstante a manutenção da gratuidade de justiça em favor do autor. ... ()
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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Lançamento de cota interlinear nos autos. Multa imposta à advogada, pelo magistrado, com fundamento no CPC/1973, art. 161. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada não verificados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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641 - TJSP. Honorários de advogado. Incidente de habilitação de crédito. Deferimento da habilitação promovida pela advogada. Descabimento. Inexistência de quantias depositadas nos autos em favor do agravante. Inaplicabilidade, portanto, do disposto no Lei 8906/1994, art. 22, § 4º. Mandato da agravada revogado antes do término da ação. Honorários que devem ser proporcionais ao serviço efetivamente prestado, devendo a apuração se dar em ação própria. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão recorrida e determinar a remessa do presente incidente de habilitação de crédito (relativo a honorários advocatícios) às vias ordinárias.
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642 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial. Ausência de regularização processual, mesmo após a intimação do recorrente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando a ausência de regularização processual, mesmo após o recorrente ter sido intimado para juntar a procuração ou o substabelecimento outorgado à signatária do recurso especial, deve ser considerado inexistente o recurso interposto na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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643 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Alegação de nulidade em razão da nomeação de advogada dativa. Defesa deficiente. Prejuízo não demonstrado. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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644 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ADVOGADA - PRESUNÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante alega não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais - Declaração de imposto de renda do exercício de 2023, indicando renda mensal de R$3.666,66 e patrimônio de R$84.155,52 - Extrato bancário que indica saldo positivo ao final de maio e de agosto de 2023 - Transações vultuosas, dentro de um único mês - Hipótese em que não demonstrado comprometimento suficiente da renda com despesas mensais ordinárias a justificar a concessão do benefício - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Elementos comprobatórios da capacidade financeira da agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Evidente capacidade financeira - Precedentes do E. TJSP - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Necessidade de recolhimento das custas em 1ª instância, sob as penas da lei - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação"... ()
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645 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Intimação pessoal do paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação do advogada nomeada. Mácula não evidenciada.
«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Atestado médico. Procedimento cirúrgico em advogada. Ausência de configuração de justa causa. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Exercício das atividades profissionais. Agravo interno desprovido. 1. Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado.
2 - Consoante orientação do STJ, «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/4/2023). 3. Agravo interno desprovido. ... ()
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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio. Decisão que não acolheu a alegação de nulidade da fase de cumprimento de sentença. Procuração ad judicia com poderes de foro geral, sem ressalvas, o que torna legítimas todas as intimações realizadas à advogada, por meio do D.J.E. atuação do advogado em todas as fases do processo. Exegese do art. 106, §4º, CPC. Ausência, ademais, de comunicação de renúncia aos poderes conferidos ou substabelecimento sem reservas (art. 112, CPC e art. 667, §1º, CC
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648 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento feito unicamente no nome da parte que também é advogada. Pleito de habilitação do patrono previamente cadastrado na fase de conhecimento, com devolução de prazo tratado na intimação para pagamento em quinze dias. Indeferimento, ao fundamento de que a parte advoga em causa própria. Agravo subsistente. Pleito na fase de conhecimento no sentido de que ambos os advogados, a parte e o patrono ao qual outorgados iguais poderes, devem ser intimados de todas as publicações. Implica nulidade o desatendimento a pleito de que as intimações sejam feitas em nomes dos advogados indicados. Inteligência do at. 272, § 5º do CPC. RECURSO PROVIDO
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido. 1.Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2.O signatário da procuração outorgada por pessoa jurídica a advogado deve ser o representante legal quando da assinatura do instrumento procuratório
3 - Agravo interno improvido.... ()
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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis. 1. Ausência de procuração e/ou substabelecimento da advogada subscritora do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. 2. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração» (AgRg no AREsp. 725.263, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 27/05/2016). ... ()
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