(DOC. VP 241.0280.5439.1455)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Advogada que tentou entrar em estabelecimento prisional com drogas e aparelhos eletrônicos escondidos em suas vestes. Reincidência específica. Gravidade concreta do delito. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Luciana Livia Teixeira da Silva, advogada, presa preventivamente após ser flagrada tentando ingressar em estabelecimento prisional portando 65,3g de maconha, 308g de haxixe, 55g de cocaína, 4,7g de MDMA, 3,4g de MDA, além de uma balança de precisão. A defesa alega a ausência de fundamentação idônea para a prisão, considerando as condições pessoais favoráveis da paciente e a possibilidade de substituição da prisão por medi

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