(DOC. VP 164.8622.2001.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração à advogada subscritora digital da petição eletrônica de interposição do agravo regimental. Irregularidade. Súmula 115/STJ.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). 2. Inaplicabilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado 2, aprovado pelo Plenário do

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