(DOC. VP 689.6367.8496.5266)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ADVOGADA - PRESUNÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante alega não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais - Declaração de imposto de renda do exercício de 2023, indic

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