(DOC. VP 220.8291.2111.8887)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de quadro próprio de procuradores. Juntada de procuração. Imprescindibilidade. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/73, art. 13 e CPC/73 art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que «é dispensável a exibição, pelos procuradores de órgãos públicos, do instrumento de procuração, desde que estejam investidos da condição de servidores, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação» (STJ, AgRg no AREsp 792.979/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador

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