(DOC. VP 771.2095.1584.7553)

TJSP. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Demissão de funcionária, admitida por concurso público para o cargo de advogada. Recurso rejeitado. 1. Embargos da apelante contra acórdão que manteve a anulação do ato demissional. 2. Discute-se a competência da Justiça Comum, o exercício do contraditório e ampla defesa. 3. Caso em que a competência é da Justiça Comum por se tratar da análise da regularidade do procedimento administrativo disciplinar; não se tratando de regime estatutário, aplica-se à espécie o devido processo legal administrativo. 4. Embargos rejeitados

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